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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 90.000,00 e dá outras providências.
native_id15766

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-06-05 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-06-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-06-05 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 51ª Sessão Extraordinária.
2024-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 73ª Sessão Ordinária.
2024-05-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T15:22:31.985910-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 058/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O crédito aberto será utilizado na manutenção do Aterro Sanitário, para 
monitoramento de potenciais passivos ambientais na área, encerrado nesta municipalidade
através de parecer técnico. Ademais ressalta-se que foi requerido pelo Ministério Público, 
através da 1ª Promotoria de Justiça de Adamantina, a realização de ações complementares 
acerca das ações de monitoramento. 
Referida suplementação será feita por anulação de dotação no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando 
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 90.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.542.0027.2153
Esp
Esp
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBINETE
MANUTENÇÃO,REFORMA E AMPL DO ATERRO 
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 
 3.300,00
 86.700,00
 90.000,00 
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1044
20.122.0011.2103
20.122.0011.2107
581
594
596
1
1
1
4.4.90.51
4.4.90.52
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CONTROLE DE EROSÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
 
 10.000,00
 20.000,00
 20.000,00
20.122.0011.2113
600 1 3.1.90.13
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
 40.000,00
 90.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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