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MENSAGEM Nº 058/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O crédito aberto será utilizado na manutenção do Aterro Sanitário, para
monitoramento de potenciais passivos ambientais na área, encerrado nesta municipalidade
através de parecer técnico. Ademais ressalta-se que foi requerido pelo Ministério Público,
através da 1ª Promotoria de Justiça de Adamantina, a realização de ações complementares
acerca das ações de monitoramento.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 90.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.542.0027.2153
Esp
Esp
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBINETE
MANUTENÇÃO,REFORMA E AMPL DO ATERRO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
3.300,00
86.700,00
90.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1044
20.122.0011.2103
20.122.0011.2107
581
594
596
1
1
1
4.4.90.51
4.4.90.52
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CONTROLE DE EROSÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
10.000,00
20.000,00
20.000,00
20.122.0011.2113
600 1 3.1.90.13
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
40.000,00
90.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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