MENSAGEM Nº 059/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito
especial no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do
Município possa repassar à ASSOCIAÇÃO DE REPOUSO NOSSO LAR (CLÍNICA PAI
NOSSO LAR), sob a forma de subvenção e auxílio, recursos financeiros e dá outras
providências.
A ASSOCIAÇÃO DE REPOUSO NOSSO LAR (CLÍNICA PAI NOSSO
LAR), recepcionará a Implantação do Centro Dia Idoso, prestando relevantes serviços na
área de Saúde e Assistência Social, especificamente aos idosos que não tem pessoas para
cuidarem deles, e os mesmo estarão frequentando o Cetro Dia Idoso naquele local. Desta
forma, pretende-se repassar os valores por subvenções sociais e auxílios, para que seja
concluído o projeto Centro Dia Idoso.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, no valor de
R$ 163.520,19 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais e dezenove centavos) e
por excesso de arrecadação do Governo Estadual no valor de R$ 661.346,54 (seiscentos e
sessenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos),
totalizando um valor de R$ 824.866,73 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e
sessenta seis reais e setenta e três centavos), ao orçamento vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 26 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina realizar a abertura de crédito especial e
repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica de
Repouso Nosso Lar), sob a forma de subvenção e auxílio,
recursos financeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica de Repouso Nossa Lar) ,
também sob a forma de subvenção, o valor de R$ 690.126,88 (seiscentos e noventa mil,
cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) e auxílio no valor de 134.739,85 (cento e
trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), totalizando os
recursos financeiros no valor R$ 824.866,73 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e
sessenta e seis reais e setenta e três centavos).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$
824.866,73 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e
três centavos) destinados a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
140 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
28.780,34
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.241.0025.2239
Esp
Esp
2
1
3.3.50.43
4.4.50.42
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
AUXÍLIOS
Total geral
661.346,54
134.739,85
824.866,73
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$
163.520,19 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais e dezenove centavos) e
por excesso de arrecadação, no valor de R$ 661.346,54 (seiscentos e sessenta e um mil,
trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$
824.866,73 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e
três centavos), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
135 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28.780,34
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
433 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
134.739,85
163.520,19
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 26 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município