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materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre infância sem pornografia
native_id15768

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-07-02 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-07-01 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2024-06-17 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária.
2024-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 73ª Sessão Ordinária.
2024-06-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-03T14:11:14.135405-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2024-06-26T15:18:45.718587-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre infância sem pornografia
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais 
à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de 
especial fragilidade psicológica.
Artigo 2º Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou 
adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código 
Civil.
§ 1º – Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores 
recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante 
dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
§ 2º – Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação 
moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material 
pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.
Artigo 3º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público 
municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e 
adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir 
proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, 
audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou 
colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra 
forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público 
municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§ 2º - Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho 
ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de 
órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 3º - A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano
e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
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Artigo 4º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, 
bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes 
sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória de 
respeito ao disposto no art. 3º desta Lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a contratações de 
propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou 
creditícios.
Artigo 5º Os serviços públicos municipais obedecerão às normas 
estabelecidas pela Constituição e Leis Federais Brasileiras e ao disposto nesta Lei, 
especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e 
fundamental.
Artigo 6º A violação ao disposto nesta Lei implicará na imposição de multa 
prevista em contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso aplica-se 
as sanções previstas na lei ou estatuto do servidor público municipal, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal.
Artigo 7º Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, 
poderá representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando houver 
violação ao disposto nesta Lei.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de junho de 2024.
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
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Vereador
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e 
diversas leis federais estabelecem um sistema sólido de proteção a crianças e adolescentes 
contra violações à sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física, 
sexual e psicológica.
A Constituição Federal estabelece:
Art. 226 (caput): A família, base da sociedade, tem especial proteção do 
Estado.
Art. 229 (caput): Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos 
menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou 
enfermidade.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão 
atenderão aos seguintes princípios:
IV – Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
A Convenção Americana de Direitos Humanos – também conhecida como 
Pacto de San Jose da Costa Rica – estabelece:
Art. 12. Liberdade de consciência e de religião.
Os pais (…) têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e 
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções
O Código Civil dispõe:
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação 
conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I – Dirigir-lhes a criação e a educação; (…)
V – Representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, (…);
Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil:
I – Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua 
companhia;
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina:
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado 
a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a 
advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham 
mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil (…), 
deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Código Penal:
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Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou 
induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia 
própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Todas estas normas formam um sistema coeso que garante os direitos da 
criança, do adolescente e da família, e têm aplicação em todo o território nacional, inclusive em 
escolas estaduais e municipais.
Ao analisar os documentos dos Ministérios da Educação-MEC ou da Saúde, 
na formulação e execução de políticas públicas dirigidas a crianças e adolescentes – assim como 
os documentos de Secretarias de Educação ou saúde estaduais ou municipais – percebe-se a 
quase absoluta ausência de menção às normas jurídicas que estabelecem os direitos da família 
em relação aos filhos menores.
O conceito legal de incapacidade civil das crianças é desconhecido em 
creches e escolas.
A família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos, e a ordem 
jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral e 
religiosa, conforme dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 12, 4. O 
Supremo Tribunal Federal confere a este diploma internacional caráter normativo supralegal no 
Brasil. (RE 466343)
Até os 16 anos de idade, os pais representam legalmente os filhos, pois, de 
acordo com a lei civil, são absolutamente incapazes. (art. 1.630 e 1.634, V, ambos do Código 
Civil).
A negligência da família no sustento material ou escolar dos filhos é tão 
relevante que sua prática é punida pelo Código Penal nos artigos 244 e 246. A responsabilidade 
da família é de tal monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso I, que os pais 
são responsáveis civis pela indenização de todos os atos danosos praticados pelos filhos 
menores.
Há até mesmo uma norma punitiva de conteúdo aberto que submete os pais a 
multas de até 20 salários de referência, caso “descumpram dolosa ou culposa os deveres 
inerentes ao poder parental.” (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 249)
Assim, se a família possui tamanha responsabilidade legal face aos filhos 
menores, nada mais natural e necessário do que conferir aos pais o direito de decidir quanto à 
sua educação moral (e religiosa), como visto. Não faria sentido conferir a terceiros – escola, 
órgãos da saúde, etc. – a prerrogativa de apresentar valores morais em desacordo ou sem o 
conhecimento da família, quando são os pais que têm o ônus de arcar com as consequências do 
comportamento dos filhos. É a família que sempre paga a conta!
Em suma, a lei estabelece uma série de responsabilidades para os pais em 
relação aos filhos, além do ônus natural – psicológico, emocional e social – de proteger os filhos 
menores diante das diversas situações de risco. Ora, se a lei impõe à família o ônus de sustento 
e responsabilidade pelos atos dos filhos menores, é natural que ela – a família – tenha a primazia 
em sua formação moral. A escola e os professores podem e devem auxiliar a família na 
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formação moral dos alunos, mas desde que previamente obtenham a anuência dos pais ou 
responsáveis.
Infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, não apenas 
professores, mas diversos serviços e servidores públicos que atendem crianças e adolescentes 
desrespeitam os direitos fundamentais infanto-juvenis e o direito da família na formação moral 
dos filhos, e expõem crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, 
bem como as induzem à erotização precoce.
A lei não permite a professores ou agentes de saúde ministrar ou apresentar 
temas da sexualidade adulta a crianças e adolescentes – abordando conceitos impróprios ou 
complexos como masturbação, poligamia, sexo anal, bissexualidade, prostituição, entre outros 
– sem o conhecimento da família, ou até mesmo contra as orientações dos responsáveis.
O cuidado é muito pertinente, inclusive, em razão do Brasil ser um dos 
principais destinos mundiais de turismo sexual, inclusive de pedófilos, sendo certo que a 
apresentação prematura ou inadequada de temas sexuais a pessoas em desenvolvimento pode 
colaborar para a sua erotização precoce.
Os que praticam estas ilegalidades, utilizam o pretexto de educação sexual ou 
de combate à discriminação ou ao bullying, para, na verdade, apresentar temas sexuais adultos 
a crianças e manipular o entendimento de crianças e adolescentes sobre sexualidade. Como 
fundamento jurídico, recorrem a princípios gerais de combate a discriminação (art. 3º da 
Constituição) ou da formação da cidadania ou liberdade pedagógica (art. 205 da Constituição), 
todavia, esquecendo-se que TODAS as normas jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas 
em conjunto e de forma harmônica. Em outras palavras, a escola e os professores têm 
competências constitucionais e legais sim, mas a família também, e o protagonismo 
constitucional em relação aos filhos menores é da família, consoante art. 226 e 229, já 
analisados.
Em outras palavras, a família se esforça para orientar e criar seus filhos 
menores conforme seus valores morais, e não está sabendo que cartilhas da saúde, materiais 
didáticos e alguns professores estão influenciando seus filhos em sentido contrário.
Especial atenção merecem os livros didáticos e paradidáticos, assim como 
cartilhas apresentadas a crianças e adolescentes em escolas ou órgãos de saúde, contendo textos 
ou imagens eróticas ou inapropriadas ao entendimento infanto-juvenil, e quase sempre sem o 
conhecimento das famílias.
A relevância e influência de imagens nas atitudes de crianças e adolescentes 
é constatada por estudos da Organização Mundial da Saúde - OMS. Em recente estudo – “Free￾Smoke Movies: from evidence to action”- a OMS constata a enorme influência de imagens 
impróprias em crianças e adolescentes, a ponto de induzi-los de forma abusiva ao consumo de 
cigarros, tão somente ao visualizar imagens de pessoas fumando em filmes. Por esta razão, 
inclusive, recomenda que filmes com este conteúdo sejam restritos a maiores de 18 anos.
Se a imagem de fumantes em filmes influencia o comportamento de crianças 
e adolescentes em iniciar o consumo de cigarros, certamente influência semelhante e de mesma 
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perversidade terão as imagens eróticas, pornográficas ou obscenas, afinal, em ambos os casos, 
a causa é a fragilidade psicológica de crianças e adolescentes, ou seja, sua condição de pessoas 
em desenvolvimento que os torna excepcionalmente vulneráveis a influências externas, 
especialmente da mídia.
Especial proteção merecem as crianças, pois lhes falta o discernimento, a 
maturidade e a experiência para conduzir sua própria vontade, sendo necessário protegê-las de 
mensagens impróprias ao seu entendimento, uma vez que ainda estão em formação os critérios 
que regularão suas vontades, desejos, interesses, moral e caráter.
O Conselho Federal de Psicologia reconhece que a autonomia intelectual e 
moral é construída paulatinamente. É preciso esperar, em média, a idade dos 12 anos para que 
o indivíduo possua um repertório cognitivo capaz de liberá-lo, tanto do ponto de vista cognitivo 
quanto moral, da forte referência a fontes exteriores de prestígio e autoridade.
Importante considerar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no 
Recurso Especial 1.543.267-SC que considerou como pornográficas, para fins de tipificação no 
crime previsto no art. 241-B do ECA, fotos “com enfoque nos órgãos genitais de adolescente, 
ainda que cobertos por peças de roupa, e de poses nitidamente sensuais em que explorada sua 
sexualidade com conotação obscena e pornográfica.”
A erotização precoce de crianças e adolescentes é responsável direta pelo 
aumento violação da dignidade sexual de mulheres e também dos casos de estupro de 
vulnerável. O Ministério Público de São Paulo identificou em pesquisa publicada em seu site 
oficial, em 2015, grande incidência de condenações de adolescentes por estupro de vulnerável.
A erotização ilegal e abusiva de crianças e adolescentes, inclusive em salas 
de aula, é responsável direta pelo aumento dos crimes sexuais contra mulheres. Um exemplo 
cotidiano desta violação de direitos infanto-juvenis é a ministração de aulas a crianças sobre 
atos preparatórios à relação sexual, como colocar preservativos.
É uma violação á dignidade da criança prepará-la ou estimulá-la a uma 
atividade (relação sexual) que a lei proíbe praticar.
O Código Penal estabelece:
Estupro de vulnerável.
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor 
de14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Ao punir severamente quem praticar ato sexual com menor de 14 anos de 
idade, menino ou menina, a lei está proclamando que somente a partir desta idade adolescentes 
adquirem capacidade legal para consentir na prática sexual. Importante salientar que o crime se 
configura até mesmo quando a vítima consente expressamente na prática sexual.
É preciso esclarecer que, se um adolescente de 16 anos praticar relação sexual 
com criança de 11 anos, responderá por ato infracional análogo a estupro.
Pelos mesmos fundamentos, não se deve ensinar crianças a:
– conduzir veículos, pois só estão autorizados por lei a fazê-lo aos 18 anos.
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– manusear armas de fogo, idem.
– ingerir bebida alcoólica, idem.
É importante que os órgãos ou agentes públicos colaborem com as famílias 
na formação moral e sexual de crianças e adolescentes, porém, antes de fazê-lo, devem obter a 
anuência expressa de cada família e apresentar o conteúdo e forma de ministração do tema que 
pretendem lecionar aos alunos menores.
Redes sociais e mídias, especialmente outdoors e programas patrocinados em 
rádio e televisão, receberam abordagem específica, afinal, possuem imenso alcance social. Não 
é admissível que o poder público municipal autorize a instalação de outdoors ou patrocine 
programas que violem os direitos da infância, especialmente com conteúdo pornográfico ou 
obsceno. O mesmo se aplica às contratações de serviços ou aquisições de produtos.
As penas pecuniárias foram estipuladas segundo um juízo ponderado de 
proporcionalidade diante de cada situação, utilizando o critério da Lei nº 8.429/92 (Lei da 
Improbidade Administrativa), que ao estabelecer multa, faz referência ao valor da remuneração 
do servidor faltoso. No caso de contratos ou patrocínios municipais, o percentual de 
15%(quinze por cento) objetiva desestimular a torpeza de quem deseja auferir lucro com a 
desrespeito à fragilidade psicológica e dignidade humana especial das crianças. No caso de 
servidores públicos municipais, a fixação de multa no percentual de 5%(cinco por cento) de sua 
remuneração ao tempo da infração objetiva conferir seriedade ao exercício da função pública, 
em respeito às leis que protegem a infância e a família contra violações de direitos.
Esta lei municipal vai garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância 
e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos 
municipais acerca da Constituição e das leis federais vigentes no país. Esta a razão pela qual se 
repete trechos da Constituição e das Leis Federais vigentes no texto da lei municipal.
As leis e a Constituição devem ser respeitadas em todo o Brasil, inclusive em 
escolas e salas de aula.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de junho de 2024.
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
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ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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