CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
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CNPJ nº 48.801.179/0001-02
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre infância sem pornografia
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais
à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de
especial fragilidade psicológica.
Artigo 2º Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou
adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código
Civil.
§ 1º – Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores
recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante
dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
§ 2º – Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação
moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material
pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.
Artigo 3º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público
municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir
proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro,
audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou
colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra
forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público
municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§ 2º - Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho
ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de
órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 3º - A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano
e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
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Artigo 4º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza,
bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes
sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória de
respeito ao disposto no art. 3º desta Lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a contratações de
propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou
creditícios.
Artigo 5º Os serviços públicos municipais obedecerão às normas
estabelecidas pela Constituição e Leis Federais Brasileiras e ao disposto nesta Lei,
especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e
fundamental.
Artigo 6º A violação ao disposto nesta Lei implicará na imposição de multa
prevista em contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso aplica-se
as sanções previstas na lei ou estatuto do servidor público municipal, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal.
Artigo 7º Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis,
poderá representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando houver
violação ao disposto nesta Lei.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de junho de 2024.
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
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Vereador
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e
diversas leis federais estabelecem um sistema sólido de proteção a crianças e adolescentes
contra violações à sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física,
sexual e psicológica.
A Constituição Federal estabelece:
Art. 226 (caput): A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado.
Art. 229 (caput): Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos
menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou
enfermidade.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão
atenderão aos seguintes princípios:
IV – Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
A Convenção Americana de Direitos Humanos – também conhecida como
Pacto de San Jose da Costa Rica – estabelece:
Art. 12. Liberdade de consciência e de religião.
Os pais (…) têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções
O Código Civil dispõe:
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação
conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I – Dirigir-lhes a criação e a educação; (…)
V – Representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, (…);
Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil:
I – Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua
companhia;
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina:
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado
a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a
advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham
mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil (…),
deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Código Penal:
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Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou
induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia
própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Todas estas normas formam um sistema coeso que garante os direitos da
criança, do adolescente e da família, e têm aplicação em todo o território nacional, inclusive em
escolas estaduais e municipais.
Ao analisar os documentos dos Ministérios da Educação-MEC ou da Saúde,
na formulação e execução de políticas públicas dirigidas a crianças e adolescentes – assim como
os documentos de Secretarias de Educação ou saúde estaduais ou municipais – percebe-se a
quase absoluta ausência de menção às normas jurídicas que estabelecem os direitos da família
em relação aos filhos menores.
O conceito legal de incapacidade civil das crianças é desconhecido em
creches e escolas.
A família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos, e a ordem
jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral e
religiosa, conforme dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 12, 4. O
Supremo Tribunal Federal confere a este diploma internacional caráter normativo supralegal no
Brasil. (RE 466343)
Até os 16 anos de idade, os pais representam legalmente os filhos, pois, de
acordo com a lei civil, são absolutamente incapazes. (art. 1.630 e 1.634, V, ambos do Código
Civil).
A negligência da família no sustento material ou escolar dos filhos é tão
relevante que sua prática é punida pelo Código Penal nos artigos 244 e 246. A responsabilidade
da família é de tal monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso I, que os pais
são responsáveis civis pela indenização de todos os atos danosos praticados pelos filhos
menores.
Há até mesmo uma norma punitiva de conteúdo aberto que submete os pais a
multas de até 20 salários de referência, caso “descumpram dolosa ou culposa os deveres
inerentes ao poder parental.” (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 249)
Assim, se a família possui tamanha responsabilidade legal face aos filhos
menores, nada mais natural e necessário do que conferir aos pais o direito de decidir quanto à
sua educação moral (e religiosa), como visto. Não faria sentido conferir a terceiros – escola,
órgãos da saúde, etc. – a prerrogativa de apresentar valores morais em desacordo ou sem o
conhecimento da família, quando são os pais que têm o ônus de arcar com as consequências do
comportamento dos filhos. É a família que sempre paga a conta!
Em suma, a lei estabelece uma série de responsabilidades para os pais em
relação aos filhos, além do ônus natural – psicológico, emocional e social – de proteger os filhos
menores diante das diversas situações de risco. Ora, se a lei impõe à família o ônus de sustento
e responsabilidade pelos atos dos filhos menores, é natural que ela – a família – tenha a primazia
em sua formação moral. A escola e os professores podem e devem auxiliar a família na
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formação moral dos alunos, mas desde que previamente obtenham a anuência dos pais ou
responsáveis.
Infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, não apenas
professores, mas diversos serviços e servidores públicos que atendem crianças e adolescentes
desrespeitam os direitos fundamentais infanto-juvenis e o direito da família na formação moral
dos filhos, e expõem crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio,
bem como as induzem à erotização precoce.
A lei não permite a professores ou agentes de saúde ministrar ou apresentar
temas da sexualidade adulta a crianças e adolescentes – abordando conceitos impróprios ou
complexos como masturbação, poligamia, sexo anal, bissexualidade, prostituição, entre outros
– sem o conhecimento da família, ou até mesmo contra as orientações dos responsáveis.
O cuidado é muito pertinente, inclusive, em razão do Brasil ser um dos
principais destinos mundiais de turismo sexual, inclusive de pedófilos, sendo certo que a
apresentação prematura ou inadequada de temas sexuais a pessoas em desenvolvimento pode
colaborar para a sua erotização precoce.
Os que praticam estas ilegalidades, utilizam o pretexto de educação sexual ou
de combate à discriminação ou ao bullying, para, na verdade, apresentar temas sexuais adultos
a crianças e manipular o entendimento de crianças e adolescentes sobre sexualidade. Como
fundamento jurídico, recorrem a princípios gerais de combate a discriminação (art. 3º da
Constituição) ou da formação da cidadania ou liberdade pedagógica (art. 205 da Constituição),
todavia, esquecendo-se que TODAS as normas jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas
em conjunto e de forma harmônica. Em outras palavras, a escola e os professores têm
competências constitucionais e legais sim, mas a família também, e o protagonismo
constitucional em relação aos filhos menores é da família, consoante art. 226 e 229, já
analisados.
Em outras palavras, a família se esforça para orientar e criar seus filhos
menores conforme seus valores morais, e não está sabendo que cartilhas da saúde, materiais
didáticos e alguns professores estão influenciando seus filhos em sentido contrário.
Especial atenção merecem os livros didáticos e paradidáticos, assim como
cartilhas apresentadas a crianças e adolescentes em escolas ou órgãos de saúde, contendo textos
ou imagens eróticas ou inapropriadas ao entendimento infanto-juvenil, e quase sempre sem o
conhecimento das famílias.
A relevância e influência de imagens nas atitudes de crianças e adolescentes
é constatada por estudos da Organização Mundial da Saúde - OMS. Em recente estudo – “FreeSmoke Movies: from evidence to action”- a OMS constata a enorme influência de imagens
impróprias em crianças e adolescentes, a ponto de induzi-los de forma abusiva ao consumo de
cigarros, tão somente ao visualizar imagens de pessoas fumando em filmes. Por esta razão,
inclusive, recomenda que filmes com este conteúdo sejam restritos a maiores de 18 anos.
Se a imagem de fumantes em filmes influencia o comportamento de crianças
e adolescentes em iniciar o consumo de cigarros, certamente influência semelhante e de mesma
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perversidade terão as imagens eróticas, pornográficas ou obscenas, afinal, em ambos os casos,
a causa é a fragilidade psicológica de crianças e adolescentes, ou seja, sua condição de pessoas
em desenvolvimento que os torna excepcionalmente vulneráveis a influências externas,
especialmente da mídia.
Especial proteção merecem as crianças, pois lhes falta o discernimento, a
maturidade e a experiência para conduzir sua própria vontade, sendo necessário protegê-las de
mensagens impróprias ao seu entendimento, uma vez que ainda estão em formação os critérios
que regularão suas vontades, desejos, interesses, moral e caráter.
O Conselho Federal de Psicologia reconhece que a autonomia intelectual e
moral é construída paulatinamente. É preciso esperar, em média, a idade dos 12 anos para que
o indivíduo possua um repertório cognitivo capaz de liberá-lo, tanto do ponto de vista cognitivo
quanto moral, da forte referência a fontes exteriores de prestígio e autoridade.
Importante considerar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no
Recurso Especial 1.543.267-SC que considerou como pornográficas, para fins de tipificação no
crime previsto no art. 241-B do ECA, fotos “com enfoque nos órgãos genitais de adolescente,
ainda que cobertos por peças de roupa, e de poses nitidamente sensuais em que explorada sua
sexualidade com conotação obscena e pornográfica.”
A erotização precoce de crianças e adolescentes é responsável direta pelo
aumento violação da dignidade sexual de mulheres e também dos casos de estupro de
vulnerável. O Ministério Público de São Paulo identificou em pesquisa publicada em seu site
oficial, em 2015, grande incidência de condenações de adolescentes por estupro de vulnerável.
A erotização ilegal e abusiva de crianças e adolescentes, inclusive em salas
de aula, é responsável direta pelo aumento dos crimes sexuais contra mulheres. Um exemplo
cotidiano desta violação de direitos infanto-juvenis é a ministração de aulas a crianças sobre
atos preparatórios à relação sexual, como colocar preservativos.
É uma violação á dignidade da criança prepará-la ou estimulá-la a uma
atividade (relação sexual) que a lei proíbe praticar.
O Código Penal estabelece:
Estupro de vulnerável.
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor
de14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Ao punir severamente quem praticar ato sexual com menor de 14 anos de
idade, menino ou menina, a lei está proclamando que somente a partir desta idade adolescentes
adquirem capacidade legal para consentir na prática sexual. Importante salientar que o crime se
configura até mesmo quando a vítima consente expressamente na prática sexual.
É preciso esclarecer que, se um adolescente de 16 anos praticar relação sexual
com criança de 11 anos, responderá por ato infracional análogo a estupro.
Pelos mesmos fundamentos, não se deve ensinar crianças a:
– conduzir veículos, pois só estão autorizados por lei a fazê-lo aos 18 anos.
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– manusear armas de fogo, idem.
– ingerir bebida alcoólica, idem.
É importante que os órgãos ou agentes públicos colaborem com as famílias
na formação moral e sexual de crianças e adolescentes, porém, antes de fazê-lo, devem obter a
anuência expressa de cada família e apresentar o conteúdo e forma de ministração do tema que
pretendem lecionar aos alunos menores.
Redes sociais e mídias, especialmente outdoors e programas patrocinados em
rádio e televisão, receberam abordagem específica, afinal, possuem imenso alcance social. Não
é admissível que o poder público municipal autorize a instalação de outdoors ou patrocine
programas que violem os direitos da infância, especialmente com conteúdo pornográfico ou
obsceno. O mesmo se aplica às contratações de serviços ou aquisições de produtos.
As penas pecuniárias foram estipuladas segundo um juízo ponderado de
proporcionalidade diante de cada situação, utilizando o critério da Lei nº 8.429/92 (Lei da
Improbidade Administrativa), que ao estabelecer multa, faz referência ao valor da remuneração
do servidor faltoso. No caso de contratos ou patrocínios municipais, o percentual de
15%(quinze por cento) objetiva desestimular a torpeza de quem deseja auferir lucro com a
desrespeito à fragilidade psicológica e dignidade humana especial das crianças. No caso de
servidores públicos municipais, a fixação de multa no percentual de 5%(cinco por cento) de sua
remuneração ao tempo da infração objetiva conferir seriedade ao exercício da função pública,
em respeito às leis que protegem a infância e a família contra violações de direitos.
Esta lei municipal vai garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância
e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos
municipais acerca da Constituição e das leis federais vigentes no país. Esta a razão pela qual se
repete trechos da Constituição e das Leis Federais vigentes no texto da lei municipal.
As leis e a Constituição devem ser respeitadas em todo o Brasil, inclusive em
escolas e salas de aula.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de junho de 2024.
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
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ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador