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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGUER o imóvel que específica.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor para melhores estudos, conforme Ofício nº 163/2024/CMA.
2024-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-06-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-06-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 74ª Sessão Ordinária.
2024-06-10 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-03T14:10:47.184982-03:00 Retirado para melhores estudos 8 0 0

Documents (1)

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MENSAGEM Nº 060/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para que o Chefe 
do Poder Executivo possa outorgar em doação o imóvel que especifica à empresa VANILDE 
ADEIR BOTTASSO LANGER ME, inscrita no CNPJ n.º 08.356.919/0001-24
A empresa obteve através da Lei Complementar n.º 164, de 07 de abril de 
2011, a concessão do lote n.º 01 da quadra n.º 02 (dois) localizado no Distrito Comercial e 
Industrial Valentim Gatti, onde se encontra instalada a empresa.
Consta do Contrato de Concessão que decorridos o prazo de 05 (cinco) anos 
da Concessão, cumprimidas todas as obrigações formalizadas e estando a empresa em pleno 
funcionamento a mesma poderá receber a doação da área concedida.
Verificado o cumprimento das obrigações assumidas, transcorrido o prazo 
previsto no Contrato de Concessão e estando a empresa em pleno funcionamento não há 
impedimeto legal para que a área seja definitivamente doada a empresa.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 29 de maio de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por 
doação, à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGUER o imóvel que 
específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, por 
doação sem encargos, à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGUER ME, inscrita no 
CNPJ n.º 08.356.919/0001-24, o lote 01 (um) da quadra n.º 02 (dois) do Distrito Comercial e 
Industrial Valentim Gatti.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos 
donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de junho de 2024
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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