CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR º 010, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio), e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º Ficam regulamentadas as condições para a aprovação de loteamentos
urbanos com características rurais (chácaras de recreio), nos termos da presente Lei.
§ 1º Os imóveis rurais objetos de loteamento nos termos da presente lei,
preenchidos os requisitos nela especificados e após a aprovação pela Municipalidade, serão
considerados urbanos para todos os fins, independentemente de atendimento dos requisitos
estabelecidos no art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, consoante autorização expressa no §
2º, do aludido dispositivo legal.
§ 2º Aprovado o projeto de loteamento, será expedido certidão ou documento
relativo à sua incorporação ao perímetro urbano ou área de expansão urbana, devendo o interessado
providenciar e comprovar perante o Município, antes da conclusão do empreendimento, o
cancelamento dos cadastros do imóvel perante o INCRA e a Receita Federal.
Artigo 2º Os lotes de terreno dos referidos loteamentos não poderão ser
subdivididos em metragem inferior a 1000 m² (mil metros quadrados), devendo ter testada mínima
de 20 (vinte) metros.
Artigo 3º O parcelamento do solo para a formação de loteamentos urbanos com
características rurais (chácaras de recreio) não se enquadra no conceito de imóvel rural.
Artigo 4º A aprovação do parcelamento de solo por meio de loteamentos urbanos
com características rurais (chácaras de recreio) fica subordinada, no que couber, à obediência das
normas gerais de loteamento para fins urbanos previstas no Plano Diretor do Município de
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Adamantina, Lei Complementar Municipal nº 080, de 09 de outubro de 2006 e suas posteriores
alterações, bem como a legislação federal sobre o parcelamento do solo urbano.
Artigo 5º Além de subordinar-se às normas referidas no artigo anterior, os
loteamentos em questão deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Mínimo de 20% (vinte por cento) de área verde;
II – Apresentação e execução de projeto de rede de fornecimento e distribuição de
água potável e respectiva rede ou sistema autônomo de abastecimento individual, sempre com
manifestação técnica, pela aprovação, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – SABESP, ou concessionária local.
III - As vias de circulação deverão atender aos seguintes requisitos:
a) Para as vias de circulação principais, leito carroçável com largura mínima de 10
(dez) metros, dos quais 5 (cinco) metros deverão ser destinados ao arruamento com pavimento de
revestimento em piso intertravado de concreto ou pedra natural, conforme especificações técnicas a
serem definidas em certidão de diretrizes; e 5 (cinco) metros de plantio de grama, sendo 2,5 (dois e
meio) metros de cada lado;
b) Para as vias de circulação secundárias, leito carroçável com largura mínima de
9 (nove) metros, dos quais 4 (quatro) metros deverão ser destinados ao arruamento com pavimento
de revestimento em piso intertravado de concreto ou pedra natural, conforme especificações
técnicas a serem definidas em certidão de diretrizes; e 5 (cinco) metros de plantio de grama, sendo
2,5 (dois e meio) metros de cada lado;
c) Os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo de 2 (dois)
metros de largura em cada um dos lados do leito carroçável; devem constar de faixa mínima de
mobiliário urbano de 70 (setenta) centímetros, acompanhada por faixa livre de circulação de 1,30
(um e trinta) metros.
IV – Apresentação e execução de projeto de tratamento dos dejetos de forma
individual ou coletiva com prévia manifestação técnica, pela aprovação, da SABESP ou da
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo – CETESB, conforme o caso;
V – Apresentação e execução de projeto de pavimentação, devidamente aprovados
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
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VI – Apresentação e execução de projeto do sistema de drenagem ou sistema de
galerias aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
VII – Apresentação e execução de projeto da rede de iluminação pública com
lâmpadas de LED em sua totalidade e ligação para cada lote aprovados pelo órgão responsável;
VIII – Apresentação e execução de projeto de arborização das vias de circulação
com espécies nativas, aprovados pelo órgão responsável;
IX – Apresentação e execução de projeto do loteamento contendo detalhamento
das ruas, lotes, memorial descritivo de cada lote, rua, área verde, aprovado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e ao GRAPROHAB – Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo;
X – Previsão de local específico e fechado para armazenamento e destinação final
de lixo doméstico;
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, poderá exigir,
em certidão de diretrizes, a previsão de área institucional para instalação de equipamentos urbanos
de abastecimento de água, sistema de esgoto, energia elétrica, sistema de drenagem e outros,
quando necessário.
§ 2º Caso necessário, serão executados projetos e obras de infraestrutura
complementar exigidos pelos órgãos responsáveis ou pela Prefeitura Municipal de Adamantina, os
quais serão custeados integralmente pelos proprietários do loteamento.
§ 3º Cada lote deverá ter um coeficiente mínimo de permeabilidade de 30% (trinta
por cento).
§ 4º Nos empreendimentos em que os sistemas de água e esgoto não forem
diretamente interligados à rede pública administrada pela SABESP, os sistemas de água e esgoto
serão de total responsabilidade do empreendedor, obedecendo os seguintes critérios:
I – Esgoto sanitário: Previsão de fossa séptica biodigestor individual, dentro das
normas técnicas vigentes;
II – Água: Projeto de água potável com ligação individual, com a previsão da
construção de um poço profundo com tratamento de água, reservatório de volume compatível com o
empreendimento, de acordo com as diretrizes fornecidas pela SABESP;
Artigo 6º O não cumprimento das disposições da presente Lei implicará no
cancelamento da aprovação do loteamento urbano com características rurais (chácaras de recreio) e
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na aplicação das disposições do Plano Diretor Urbanístico do Município de Adamantina e
legislação federal em vigor.
Artigo 7º Os parcelamentos do solo urbanos com características rurais já
consolidados de fato no território do Município poderão ser objeto de pedido de regularização, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, desde que atendam a todos os requisitos
contidos na presente Lei.
Artigo 8º Todas as obrigações previstas nesta lei que recaem ao loteador, serão
detalhadas e descritas em Certidão de Diretrizes e Bases, e deverão ser requeridas à Prefeitura antes
da apresentação do projeto urbanístico.
Artigo 9º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 17 de junho de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
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Adamantina tem responsabilidade ambiental
Submetemos ao Plenário, o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio), e dá outras providências.
Esta proposta tem como objetivo regulamentar a aprovação desses loteamentos, visando ao
desenvolvimento ordenado e sustentável do município de Adamantina.
O presente Projeto de Lei visa proporcionar uma alternativa de moradia e lazer,
assegurando a qualidade de vida dos cidadãos e resguardando o município de eventuais futuras
responsabilizações decorrentes da falta de critérios específicos no ordenamento jurídico municipal.
As disposições trazidas nesta propositura visam preencher uma lacuna normativa, garantindo que os
loteamentos urbanos com características rurais sejam devidamente regulamentados, promovendo
um desenvolvimento sustentável e organizado.
A regulamentação proposta abrange desde a padronização da metragem mínima
dos lotes até a exigência de infraestrutura adequada, como pavimentação, drenagem, iluminação
pública, e redes de abastecimento de água e esgoto. Estes requisitos são essenciais para assegurar
que os novos empreendimentos sejam desenvolvidos com o rigor técnico necessário, ampliando as
garantias tanto ao Poder Público quanto aos futuros moradores.
Ademais, destaca-se haver competência do Poder Legislativo para a propositura
de matérias sobre este assunto, conforme jurisprudência e doutrina estabelecidas. Os autores estão
disponíveis para discutir a proposta em reuniões técnicas ou em audiências públicas a fim de
aprimorar a matéria legislativa.
Neste sentido, apresentamos ao Plenário este Projeto de Lei Complementar,
solicitando sua aprovação, a fim de promover o desenvolvimento ordenado e sustentável de
Adamantina, garantindo qualidade de vida aos seus cidadãos e resguardando o município de
eventuais futuras responsabilizações.
Assim, considerando o exposto acima e o interesse público no tema, apresentamos
o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação e aprovação.
Plenário Vereador José Ikeda, 17 de junho de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador