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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais).
native_id15843

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-07-16 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-07-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária.
2024-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-07-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-07-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-07-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2024-07-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 75ª Sessão Ordinária.
2024-06-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-24T10:40:00.104236-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 061/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão e
quatrocentos e vinte mil reais), através de superávit financeiro apurado no exercício anterior,
para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina.
O crédito especial se justifica para conclusão do projeto com a finalidade 
de adequações necessárias para aprovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de junho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$ 
1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004. 2037’ – "PROGRAMA DE SEGURANÇA E 
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO” 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.420.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 1.420.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão e
quatrocentos e vinte mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de junho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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