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MENSAGEM Nº 061/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão e
quatrocentos e vinte mil reais), através de superávit financeiro apurado no exercício anterior,
para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina.
O crédito especial se justifica para conclusão do projeto com a finalidade
de adequações necessárias para aprovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de junho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$
1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004. 2037’ – "PROGRAMA DE SEGURANÇA E
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO”
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.420.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 1.420.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão e
quatrocentos e vinte mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de junho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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