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MENSAGEM Nº 062/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina;
Trata-se de Recurso Financeiro do Governo Federal no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado
Federal Fernando José de Souza Marangoni, Proposta nº 36000584999202400 – Processo
nº 25000.088272/2024-30, cadastrada e aprovada para à Associação de Repouso Nosso
Lar de Adamantina, para o custeio dos serviços Hospitalares TETO MAC – Média e Alta
Complexidade.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de julho de 2.024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 1º DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina recursos
do governo federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina o valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo é uma
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni, Proposta
nº 36000584999202400 – Processo nº 25000.088272/2024-30, que deverá ser destinado à
Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, transferência de recursos financeiros
para incremento do custeio dos serviços Hospitalares TETO MAC - Média e Alta
Complexidade.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à suplementação de dotação
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
201 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 150.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.452.0011.1009
538 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 1º de Julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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