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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina recursos do governo federal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-07-16 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-07-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária.
2024-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-07-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-07-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-07-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-07-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 75ª Sessão Ordinária
2024-07-01 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-24T10:40:18.569934-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 062/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina;
Trata-se de Recurso Financeiro do Governo Federal no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado 
Federal Fernando José de Souza Marangoni, Proposta nº 36000584999202400 – Processo 
nº 25000.088272/2024-30, cadastrada e aprovada para à Associação de Repouso Nosso 
Lar de Adamantina, para o custeio dos serviços Hospitalares TETO MAC – Média e Alta 
Complexidade.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de julho de 2.024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 1º DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina recursos 
do governo federal e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina o valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo é uma 
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni, Proposta 
nº 36000584999202400 – Processo nº 25000.088272/2024-30, que deverá ser destinado à 
Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, transferência de recursos financeiros 
para incremento do custeio dos serviços Hospitalares TETO MAC - Média e Alta 
Complexidade. 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
201 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 150.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.452.0011.1009
538 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 1º de Julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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