CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar - Estado de São Paulo .
PABX: (18).3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.go~.br
. . CNPJ n° 48.801.179/0001-02
PROJETO 'DE RESOLUÇÃO N° 002, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, desde a concepção até a morte
natural e que fortaleçam a família tradicional com base da sociedade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço ~ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Resolução: '.
/
, 'Artigo 1° Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo, a Frente Parlamentar
em Defesa da Vida e da Família.
§ 1° A Frente Parlamentar terá seu caráter suprapartidário e será composta
.. por parlamentares desta Casa de Leis, comprometidos com os setores envolvidos que atuam
na defesa da vida e da família, direta ou 'indiretamente, desde a concepção até a morte natural
e que fortaleçam a família tradicional com base da sociedade.
, § 2° Esta Frente Parlamentar é criada em caráter temporário e se extinguirá
com o término desta Legislatura, ou antes, caso perca o seu objeto.
§ 3° A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Vereadores da
Câmara Municipal de Adamantina.
Artigo 2° Compete à Frente Parlamentar:
I - Participar e promover estudos, debates, fóruns, simpósios, audiências
públicas, reuniões, palestras e seminários que entender pertinentes, entre outros eventos junto
, I ,
à sociedade civil, órgãos públicos e autoridades envolvidas com o tema; ,
11 - Atuar, em colaboração com entidades representativas, para encamiriliar
sugestões e estudos deliberados pela Frente Parlamentar aos órgãos competentes;
111 - Intermediar questões junto aos órgãos envolvidos em todas as esferas
públicas e privadas;'
IV - Acompanhar as políticas públicas e propor' Projetos de Lei em apoio e
em defesa de propostas que promovam a vida e a família, como aqueles que restringem, entre
outros, o aborto, combatem a violência doméstica e incentivam a adoção.
V - Intermediar a integração entre esferas governamentais para solucionar
AclamantJ.na tem 'responsabllid1de ambiental .1
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problemas oriundos do terna Vida e Família buscando a conscientização e promovendo
campanhas educativas sobre a importância da vida, da família, dos riscos do aborto e de
outras práticas que ameaçam a vida.
VI - Promover ações qué estimulem a parceria público-privada, gerando
benefícios diretos à pop,ulação, através do diálogo com a sociedade: realização de audiências
públicas e debates para ouvir a opinião da população sobre temas relacionados à vida 'e à
família.
VII - Acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que dizem
respeito aos temas da Frente Parlamentar, bem como realizar estudos visando à atualização e
implementação da legislação Já 'existente, observando a competência legislativa municipal;
VIII - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentares e
entidades deoutros entes federados, bem corno entidades do setor privado e sociedade civil e,
I
conselhos municipais, objetivando o aperfeiçoamento dos trabalhos e ações conjuntas;
, \ .
IX - Promover ações com vistas a aprimorar a legislação municipal, de
modo a fomentar o bom desenvolvimento da Frente Parlamentar.
Artigo 3° Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um
Presidente e um Secretário Geral.
Parágrafo único. O Vereador, autor da Resolução, será nomeado
\
Presidente da Frente Parlamentar e seu legítimo representante, devendo nomear, no prazo de
05 (cinco) dias, o Secretário Geral, entre os Vereadores disponíveis.
\
-
Artigo 4° As reuniões dá Frente Parlamentar serão públicas e abertas à
participação da sociedade civil.
, ,
§ 1° As atividades e reuniões da Frente Parlamentar serão periódicas, nas
datas e horários estabelecidos pelo seu Presidente, e comunicadas com antecedência aos
.demais membros.
§ 2° As reuniões e atividades poderão contar com a participação \ de
convidados dO,s Vereadores aderentes, a fim de colaborar nas sugestões ou aprofundamento de, .
temas relacionados à matéria.
§ 3° Para facilitar a participação popular, as reuniões da Frente Parlamentar
poderão ser realizadas em outros locais, desde que de livre e fácil acesso do público.
Adamantína tem responsabilidade ambiental
I
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. CNPJ n? 48.80i.179/0001-02 , . Artigo 5° Os relatórios dos trabalhos produzidos pela Frente Parlamentar,
...
inclusive sumários e conclusões das reuniões, serão levados a termo pelo Secretário e
arquivados nos acervos da Câmara Municipal de Adamantina é no site oficial mantido pelo
Legislativo.
,
Artigo 6° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
, '
Artigo 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,'
revogadas as disposições em contrário .
,
. Plenário Vereador José Ikeda, 28 de junho de 2024.
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador ,
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Adamantina tem responsabilidade ambiental
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JUSTIFICATIV A
A presente Frente Parlamentar criada nos termos do artigo 45 e seguintes
('
úteis do Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina, tem como principal
, objetivo' a.defesa da vida e da família, atuando em prol de políticas públicas e legislações que
protejam a vida, desde a concepção até a morte natural, e que fortaleçam a família tradicional'
como base da sociedade. A isso nos cabe incluir ações como:
* Apoio a Projetos de Lei: defesa de projetos que promovam a vida e a
família, como aqueles que restringem o aborto, combatem a violência doméstica e incentivam
a adoção. /
* Conscientização: promoção de campanhas educativas sobre a importância
da vida e da família, e sobre os riscos do aborto e de outras práticas que ameaçam a vida.
* Diálogo com a sociedade: realização de audiências públicas e debates para
óuvir a opinião da população sobre temas relacionados à vida e à família.
* Parcerias: colaboração com outras organizações e instituições que. atuam
em defesa da vida e da família, como igrejas, ONGs e grupos de apoio.
Portanto, a Frente Parlamentar buscaria influenciar as decisões políticas em
Adamantina, defendendo os valores da vida e da família e buscando garantir que as políticas
públicas locais reflitam esses valores.
Plenário Vereador José Ikeda, 28 de junho de 2024.
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
.•. . Adamantina tem responsabilidade ambiental