br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaCria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, desde a concepção até a morte natural e que fortaleçam a família tradicional com base da sociedade e dá outras providências.
native_id15845

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-07-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 75ª Sessão Ordinária.
2024-06-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-24T10:39:05.635906-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA 
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar - Estado de São Paulo . 
PABX: (18).3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.go~.br 
. . CNPJ n° 48.801.179/0001-02 
PROJETO 'DE RESOLUÇÃO N° 002, DE 28 DE JUNHO DE 2024 
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, desde a concepção até a morte 
natural e que fortaleçam a família tradicional com base da sociedade e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA 
Faço ~ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Resolução: '. 
/ 
, 'Artigo 1° Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo, a Frente Parlamentar 
em Defesa da Vida e da Família. 
§ 1° A Frente Parlamentar terá seu caráter suprapartidário e será composta 
.. por parlamentares desta Casa de Leis, comprometidos com os setores envolvidos que atuam 
na defesa da vida e da família, direta ou 'indiretamente, desde a concepção até a morte natural 
e que fortaleçam a família tradicional com base da sociedade. 
, § 2° Esta Frente Parlamentar é criada em caráter temporário e se extinguirá 
com o término desta Legislatura, ou antes, caso perca o seu objeto. 
§ 3° A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Vereadores da 
Câmara Municipal de Adamantina. 
Artigo 2° Compete à Frente Parlamentar: 
I - Participar e promover estudos, debates, fóruns, simpósios, audiências 
públicas, reuniões, palestras e seminários que entender pertinentes, entre outros eventos junto 
, I , 
à sociedade civil, órgãos públicos e autoridades envolvidas com o tema; , 
11 - Atuar, em colaboração com entidades representativas, para encamiriliar 
sugestões e estudos deliberados pela Frente Parlamentar aos órgãos competentes; 
111 - Intermediar questões junto aos órgãos envolvidos em todas as esferas 
públicas e privadas;' 
IV - Acompanhar as políticas públicas e propor' Projetos de Lei em apoio e 
em defesa de propostas que promovam a vida e a família, como aqueles que restringem, entre 
outros, o aborto, combatem a violência doméstica e incentivam a adoção. 
V - Intermediar a integração entre esferas governamentais para solucionar 
AclamantJ.na tem 'responsabllid1de ambiental .1 
'\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA 
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar - Estado de São Paulo. , 
_ PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br 
. CNP J n° 48'.801.179/0001-02 
problemas oriundos do terna Vida e Família buscando a conscientização e promovendo 
campanhas educativas sobre a importância da vida, da família, dos riscos do aborto e de 
outras práticas que ameaçam a vida. 
VI - Promover ações qué estimulem a parceria público-privada, gerando 
benefícios diretos à pop,ulação, através do diálogo com a sociedade: realização de audiências 
públicas e debates para ouvir a opinião da população sobre temas relacionados à vida 'e à 
família. 
VII - Acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que dizem 
respeito aos temas da Frente Parlamentar, bem como realizar estudos visando à atualização e 
implementação da legislação Já 'existente, observando a competência legislativa municipal; 
VIII - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentares e 
entidades deoutros entes federados, bem corno entidades do setor privado e sociedade civil e, 
I 
conselhos municipais, objetivando o aperfeiçoamento dos trabalhos e ações conjuntas; 
, \ . 
IX - Promover ações com vistas a aprimorar a legislação municipal, de 
modo a fomentar o bom desenvolvimento da Frente Parlamentar. 
Artigo 3° Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um 
Presidente e um Secretário Geral. 
Parágrafo único. O Vereador, autor da Resolução, será nomeado 
\ 
Presidente da Frente Parlamentar e seu legítimo representante, devendo nomear, no prazo de 
05 (cinco) dias, o Secretário Geral, entre os Vereadores disponíveis. 
\ 
- 
Artigo 4° As reuniões dá Frente Parlamentar serão públicas e abertas à 
participação da sociedade civil. 
, , 
§ 1° As atividades e reuniões da Frente Parlamentar serão periódicas, nas 
datas e horários estabelecidos pelo seu Presidente, e comunicadas com antecedência aos 
.demais membros. 
§ 2° As reuniões e atividades poderão contar com a participação \ de 
convidados dO,s Vereadores aderentes, a fim de colaborar nas sugestões ou aprofundamento de, . 
temas relacionados à matéria. 
§ 3° Para facilitar a participação popular, as reuniões da Frente Parlamentar 
poderão ser realizadas em outros locais, desde que de livre e fácil acesso do público. 
Adamantína tem responsabilidade ambiental 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA 
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar - Estado de São Paulo . , 
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br 
. CNPJ n? 48.80i.179/0001-02 , . Artigo 5° Os relatórios dos trabalhos produzidos pela Frente Parlamentar, 
... 
inclusive sumários e conclusões das reuniões, serão levados a termo pelo Secretário e 
arquivados nos acervos da Câmara Municipal de Adamantina é no site oficial mantido pelo 
Legislativo. 
, 
Artigo 6° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
, ' 
Artigo 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,' 
revogadas as disposições em contrário . 
, 
. Plenário Vereador José Ikeda, 28 de junho de 2024. 
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA 
Vereador 
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR 
Vereador , 
/ . /' 
/' 
Adamantina tem responsabilidade ambiental 
r , 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA 
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar - Estado de São Paulo 
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br 
CNPJ n? 48.801.179/0001-02 
JUSTIFICATIV A 
A presente Frente Parlamentar criada nos termos do artigo 45 e seguintes 
(' 
úteis do Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina, tem como principal 
, objetivo' a.defesa da vida e da família, atuando em prol de políticas públicas e legislações que 
protejam a vida, desde a concepção até a morte natural, e que fortaleçam a família tradicional' 
como base da sociedade. A isso nos cabe incluir ações como: 
* Apoio a Projetos de Lei: defesa de projetos que promovam a vida e a 
família, como aqueles que restringem o aborto, combatem a violência doméstica e incentivam 
a adoção. / 
* Conscientização: promoção de campanhas educativas sobre a importância 
da vida e da família, e sobre os riscos do aborto e de outras práticas que ameaçam a vida. 
* Diálogo com a sociedade: realização de audiências públicas e debates para 
óuvir a opinião da população sobre temas relacionados à vida e à família. 
* Parcerias: colaboração com outras organizações e instituições que. atuam 
em defesa da vida e da família, como igrejas, ONGs e grupos de apoio. 
Portanto, a Frente Parlamentar buscaria influenciar as decisões políticas em 
Adamantina, defendendo os valores da vida e da família e buscando garantir que as políticas 
públicas locais reflitam esses valores. 
Plenário Vereador José Ikeda, 28 de junho de 2024. 
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA 
Vereador 
.•. . Adamantina tem responsabilidade ambiental 

open original →