| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Solicitam ao Deputado Estadual Prof. André do Prado, prorrogar a vigência dos contratos dos Professores da Categoria “O”, firmados no ano de 2021, ou de proceder à alteração na Resolução SEDUC-43/2024. |
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REQUERIMENTO Nº 081/2024 Senhor Presidente, Considerando que, nos termos da Resolução SEDUC nº 43, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre a recondução de docentes contratados nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, os Professores da Categoria “O” com atuação docente plenamente satisfatória neste ano de 2024 poderão ser reconduzidos para ministrar aulas na mesma unidade escolar no ano de 2025, mediante avaliação positiva em diversos requisitos pedagógicos e administrativos; Considerando que, acreditamos ser uma decisão correta e justa, haja vista que os docentes admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009, ao serem contratados para ministrar aulas nas escolas estaduais estão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações dos demais professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente também são responsáveis na educação de qualidade oferecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino estaduais; Considerando, no entanto, que a referida Resolução SEDUC-43/2024, exclui da recondução para o ano de 2025 os docentes com contratos celebrados no ano de 2021, independentemente de terem um desempenho educacional notável em 2024, o que entendemos ser uma medida injusta e desnecessária, pois há procedimentos que podem ser implementados pela Secretaria Estadual de Educação possibilitando a readmissão desses docentes para o próximo ano; Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ofício ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando sua intervenção junto ao Dr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado e ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação, tendo como objetivo prorrogar a vigência dos contratos dos Professores da Categoria “O”, firmados no ano de 2021, ou de proceder à alteração na Resolução SEDUC-43/2024. Ressaltamos que, dessa forma, será permitido que esses professores tenham o direito de serem reconduzidos para o ano de 2025 em suas unidades escolares de atuação em 2024, em função de uma avaliação docente satisfatória, conforme estabelece a própria resolução, pois entendemos ser uma questão de inteira justiça e reconhecimento pelo trabalho pedagógico de qualidade que os Docentes da Categoria “O” realizam em favor de uma aprendizagem significativa para os nossos estudantes. Plenário Vereador José Ikeda, 1º de julho de 2024. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador