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materia nº 81/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaSolicitam ao Deputado Estadual Prof. André do Prado, prorrogar a vigência dos contratos dos Professores da Categoria “O”, firmados no ano de 2021, ou de proceder à alteração na Resolução SEDUC-43/2024.
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REQUERIMENTO Nº 081/2024
Senhor Presidente,
Considerando que, nos termos da Resolução SEDUC nº 43, de 14 de junho 
de 2024, que dispõe sobre a recondução de docentes contratados nos termos da Lei 
Complementar 1.093/2009, os Professores da Categoria “O” com atuação docente plenamente 
satisfatória neste ano de 2024 poderão ser reconduzidos para ministrar aulas na mesma unidade 
escolar no ano de 2025, mediante avaliação positiva em diversos requisitos pedagógicos e 
administrativos;
Considerando que, acreditamos ser uma decisão correta e justa, haja vista 
que os docentes admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009, ao serem 
contratados para ministrar aulas nas escolas estaduais estão sujeitos aos mesmos deveres e 
obrigações dos demais professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente 
também são responsáveis na educação de qualidade oferecida aos alunos dos estabelecimentos 
de ensino estaduais;
Considerando, no entanto, que a referida Resolução SEDUC-43/2024, 
exclui da recondução para o ano de 2025 os docentes com contratos celebrados no ano de 2021, 
independentemente de terem um desempenho educacional notável em 2024, o que entendemos 
ser uma medida injusta e desnecessária, pois há procedimentos que podem ser implementados 
pela Secretaria Estadual de Educação possibilitando a readmissão desses docentes para o 
próximo ano;
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, 
que seja encaminhado ofício ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual e Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando sua intervenção junto ao Dr. 
Tarcísio de Freitas, Governador do Estado e ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de 
Educação, tendo como objetivo prorrogar a vigência dos contratos dos Professores da Categoria 
“O”, firmados no ano de 2021, ou de proceder à alteração na Resolução SEDUC-43/2024.
Ressaltamos que, dessa forma, será permitido que esses professores tenham 
o direito de serem reconduzidos para o ano de 2025 em suas unidades escolares de atuação em 
2024, em função de uma avaliação docente satisfatória, conforme estabelece a própria 
resolução, pois entendemos ser uma questão de inteira justiça e reconhecimento pelo trabalho 
pedagógico de qualidade que os Docentes da Categoria “O” realizam em favor de uma 
aprendizagem significativa para os nossos estudantes.
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de julho de 2024.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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