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materia nº 84/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaSolicitam informações acerca da produtividade da secretaria de assuntos jurídicos, de março deste ano até o presente momento.
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REQUERIMENTO Nº 084/2024
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o Plenário, sejam, nos termos do 
art. 17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito, junto ao Secretário Municipal 
Competente, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, solicitando informações acerca da 
produtividade da secretaria de assuntos jurídicos, de março deste ano até o presente 
momento, quais sejam:
1) Quantidades de atos e ações pertinentes ao relacionamento com o Poder 
Legislativo Municipal, enviando cópias dos atos assinados pela secretaria;
2) Quantidade de pareceres ou ofícios emitidos ao prefeito do município 
para a garantia do cumprimento da legislação concernente ao município ou para propor 
melhorias ou adequações de serviços públicos, enviando cópias dos atos com data, e atestado 
de recebimento;
3) Quantidade de pareceres ou ofícios emitidos a órgãos do município para 
a garantia do cumprimento da legislação concernente ao município ou para propor melhorias 
ou adequações de serviços públicos, enviando cópias dos atos com data, e atestado de 
recebimento;
4) Informativos de ações integradas junto a Procuradoria Geral do 
Município, indicando as ações e os procuradores envolvidos;
5) Informações sobre a frequência e a presença do ocupante do cargo de 
secretário municipal de assuntos jurídicos na prefeitura municipal de Adamantina, durante o 
período mencionado;
6) Informações sobre orientações, recomendações ou apontamentos 
eventualmente realizados pelo Controle Interno da Prefeitura referente ao presente assunto, 
enviando cópias de eventuais documentos existentes.
Seja remetida cópia ao Controle Interno da Prefeitura de Adamantina, a fim 
de que o mesmo tome ciência do presente requerimento, respondendo o que tiver em seu 
alcance.
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de julho de 2024.
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador

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