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materia nº 94/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaSolicita informações sobre a declaração/atestado de horas entregues dos funcionários públicos municipais.
native_id15889

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REQUERIMENTO Nº 094/2024
Senhor Presidente,
REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o Plenário, sejam, nos termos do art. 
17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito, junto ao departamento de recursos 
humanos, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, solicitando as seguintes informações:
- A Prefeitura está aceitando declaração/atestado de horas entregues dos 
funcionários públicos municipais?
- Especialmente no setor de educação, como a administração vem lidando 
com esse tipo de declaração/atestado, que é de suma importância aos servidores?
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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