| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | MOÇÃO DE REPÚDIO à aprovação do PLP nº 68/24, que exclui importantes demandas do setor de insumos agrícolas. |
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MOÇÃO Nº 023/2024 Apresentamos à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO à aprovação do PLP nº 68/24, que exclui importantes demandas do setor de insumos agrícolas. O presente projeto apresenta enormes assimetrias e atentam diretamente contra o princípio da isonomia tributária e livre concorrência, considerando que outros canais de venda as operações com produtos e serviços serão beneficiados com redução a zero das alíquotas do IBS e CBS, enquanto as empresas do comércio e distribuição destes mesmos produtos terão a incidência da alíquota cheia. Salientamos ainda que a ANDAVE, como porta-voz de mais de 3300 empresas de distribuição de insumos agropecuários de todas as regiões do Brasil repercute a apreensão de seus associados, em especial das pequenas e médias empresas, que terão seus fluxos de caixa drasticamente atingidos. Em cenário onde a livre concorrência não será possível, milhares de empregos diretos também estarão comprometidos. Da decisão desta Casa, seja oficiado o Presidente da Câmara Federal, Senado Federal e todos os líderes partidários, para que a referida proposição não seja aprovada. Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador