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materia nº 23/2024

Tipo Moção
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO à aprovação do PLP nº 68/24, que exclui importantes demandas do setor de insumos agrícolas.
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MOÇÃO Nº 023/2024
Apresentamos à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO 
DE REPÚDIO à aprovação do PLP nº 68/24, que exclui importantes demandas do setor de 
insumos agrícolas.
O presente projeto apresenta enormes assimetrias e atentam diretamente 
contra o princípio da isonomia tributária e livre concorrência, considerando que outros canais 
de venda as operações com produtos e serviços serão beneficiados com redução a zero das 
alíquotas do IBS e CBS, enquanto as empresas do comércio e distribuição destes mesmos 
produtos terão a incidência da alíquota cheia.
Salientamos ainda que a ANDAVE, como porta-voz de mais de 3300 
empresas de distribuição de insumos agropecuários de todas as regiões do Brasil repercute a 
apreensão de seus associados, em especial das pequenas e médias empresas, que terão seus 
fluxos de caixa drasticamente atingidos. Em cenário onde a livre concorrência não será possível, 
milhares de empregos diretos também estarão comprometidos.
Da decisão desta Casa, seja oficiado o Presidente da Câmara Federal, Senado 
Federal e todos os líderes partidários, para que a referida proposição não seja aprovada.
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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