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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-07-15
Ementa“Estabelece o direito da mulher, vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Adamantina”
native_id15895

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-08-20 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-08-19 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2024-08-05 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária.
2024-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-07-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-07-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 76ª Sessão Ordinária.
2024-07-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T09:56:54.859699-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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· , 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA 
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar - Estado de São Paulo 
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br 
CNPJ n" 48.80L 1 79/000l-02 ~ 
PROJETO DE LEI N° 065, DE 15 DE JULHO DE 2024 , 
"Estabelece o direito da mulher, vítima de violência domésticae familiar e de seus 
dependentes, à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, 
no âmbito do Município de Adamantina" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° A" mulher vítima de violência doméstica e I familiar e seus 
dependentes, terão direito à prioridade em matrícula e rematrícula em instituições de ensino da 
rede pública municipal de Adamantina, em caso de mudança repentina de domicílio, mediante 
a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do 
processo de violência doméstica e familiar em curso. 
ArtigoZ" É objetivo desta Lei garantir o cumprimento das seguintes metas: 
I - Eliminar atos, comportamentos e manifestações, individuais ou coletivas, 
de. violência doméstica e familiar, que direta ou indiretamente, afetam as mulheres 
e seus dependentes no exercício da sua atividade estudantil; 
11 - Priorizar a matrícula e rematrícula em instituições -de ensino da rede 
pública municipal de' Adamantina da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem 
'como os de seus dependentes, por conta de mudança repentina de domicílio. 
Artigo 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024. 
/ CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS 
Vereador - 
, . 
AdamantIna tem I'8SpOnsabiHdade ambienta' 
A . CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA 
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar - Estado de São Paulo 
PABX: (18) 3521-1826 - E-maií: crnadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br 
CNPJ n? 48.801. t 79/000t -02 
JUSTIFICATIVA 
A Lei n? 13.882, de 8 de o~tubro de 2019, que alterou a Lei n" 11.340, de 
7 de -agosto de 2006 (Lei Maria. da Penha), garantiu a matrícula dos dependentes 
da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação 
básica mais próxima de seu domicílio. 
A Lei n" 13.882, de 2019, garante prioridade para a mulher em situação de 
violência doméstica e familiar matricular seus dependentes na escola de educação básica mais 
próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa iristituição, mediante a apresentação dos 
documentos comprobatórios da violência. 
Mas a lei federal não incluiu entre os seus beneficiados a própria mulher, ,f _. . 
vítima de violência que deseja estudar para melhorar a sua condição de vida, tendo em vista 
que a competência dos Municípios para legislar sobre o cuidado com a saúde e o combate às 
causas da pobreza t: o,s fatores de marginalização, na Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, art. 23, Ile X, é comum entre União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, propomos o presente Projeto de Lei. 
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024. 
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS 
Vereador 
.' Adamantina tem responsabílídade ambíental - 

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