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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar - Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ n" 48.80L 1 79/000l-02 ~
PROJETO DE LEI N° 065, DE 15 DE JULHO DE 2024 ,
"Estabelece o direito da mulher, vítima de violência domésticae familiar e de seus
dependentes, à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino,
no âmbito do Município de Adamantina"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° A" mulher vítima de violência doméstica e I familiar e seus
dependentes, terão direito à prioridade em matrícula e rematrícula em instituições de ensino da
rede pública municipal de Adamantina, em caso de mudança repentina de domicílio, mediante
a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do
processo de violência doméstica e familiar em curso.
ArtigoZ" É objetivo desta Lei garantir o cumprimento das seguintes metas:
I - Eliminar atos, comportamentos e manifestações, individuais ou coletivas,
de. violência doméstica e familiar, que direta ou indiretamente, afetam as mulheres
e seus dependentes no exercício da sua atividade estudantil;
11 - Priorizar a matrícula e rematrícula em instituições -de ensino da rede
pública municipal de' Adamantina da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem
'como os de seus dependentes, por conta de mudança repentina de domicílio.
Artigo 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024.
/ CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador -
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AdamantIna tem I'8SpOnsabiHdade ambienta'
A . CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar - Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-maií: crnadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ n? 48.801. t 79/000t -02
JUSTIFICATIVA
A Lei n? 13.882, de 8 de o~tubro de 2019, que alterou a Lei n" 11.340, de
7 de -agosto de 2006 (Lei Maria. da Penha), garantiu a matrícula dos dependentes
da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação
básica mais próxima de seu domicílio.
A Lei n" 13.882, de 2019, garante prioridade para a mulher em situação de
violência doméstica e familiar matricular seus dependentes na escola de educação básica mais
próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa iristituição, mediante a apresentação dos
documentos comprobatórios da violência.
Mas a lei federal não incluiu entre os seus beneficiados a própria mulher, ,f _. .
vítima de violência que deseja estudar para melhorar a sua condição de vida, tendo em vista
que a competência dos Municípios para legislar sobre o cuidado com a saúde e o combate às
causas da pobreza t: o,s fatores de marginalização, na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, art. 23, Ile X, é comum entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, propomos o presente Projeto de Lei.
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024.
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
.' Adamantina tem responsabílídade ambíental -
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