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MENSAGEM Nº 063/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro
Universitário de Adamantina – Unifai possa repassar à Associação Lar São Francisco de
Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros para
reestruturação das salas de aulas existentes e criação de uma divisória no anfiteatro, a fim
de otimizar os espaços disponíveis, com aumento do número de salas e melhoria do fluxo
de pessoas.
Conforme consta no TAC formalizado nos autos da Ação Civil Pública n.
1002842-28.2016.8.26.0081, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de
Adamantina/SP, as melhorias necessárias para satisfazer as necessidades atuais e futuras
de seus discentes são de responsabilidade da autarquia (Cláusula 2ª, §5º).
Os documentos em anexo demonstram que as alterações do projeto
aproveitarão sobremaneira os alunos desta IES, recaindo sobre esta a obrigação de custeálas. De acordo com a planilha orçamentária em anexo, o custo da reforma foi estimado em
R$ 89.267,90.
Adamantina, 15 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de
Adamantina - Unifai abrir crédito especial e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso próprio,
no valor de R$ 89.267,90 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa
centavos), para viabilizar a reestruturação das salas de aula existentes, bem como a criação
de uma divisória no anfiteatro.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 89.267,90,
destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2030 – Termo de Colaboração -
Investimentos
4.4.50.42 – Auxílios R$ 89.267,90
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 89.267,90
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Adamantina, 15 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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