br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - Unifai abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências.
native_id15896

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-08-06 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-08-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária.
2024-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-07-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-07-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 76ª Sessão Ordinária.
2024-07-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 063/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina – Unifai possa repassar à Associação Lar São Francisco de 
Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros para 
reestruturação das salas de aulas existentes e criação de uma divisória no anfiteatro, a fim 
de otimizar os espaços disponíveis, com aumento do número de salas e melhoria do fluxo 
de pessoas.
Conforme consta no TAC formalizado nos autos da Ação Civil Pública n. 
1002842-28.2016.8.26.0081, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de 
Adamantina/SP, as melhorias necessárias para satisfazer as necessidades atuais e futuras 
de seus discentes são de responsabilidade da autarquia (Cláusula 2ª, §5º).
Os documentos em anexo demonstram que as alterações do projeto 
aproveitarão sobremaneira os alunos desta IES, recaindo sobre esta a obrigação de custeá￾las. De acordo com a planilha orçamentária em anexo, o custo da reforma foi estimado em 
R$ 89.267,90.
Adamantina, 15 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de 
Adamantina - Unifai abrir crédito especial e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a 
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso próprio, 
no valor de R$ 89.267,90 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa 
centavos), para viabilizar a reestruturação das salas de aula existentes, bem como a criação 
de uma divisória no anfiteatro.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 89.267,90, 
destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO 
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2030 – Termo de Colaboração -
Investimentos
4.4.50.42 – Auxílios R$ 89.267,90
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 89.267,90
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Adamantina, 15 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →