| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Solicita promover estudos técnico e financeiro visando a isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, às pessoas com mais de 60 anos de idade, com renda mensal de um salário mínimo, que possui um único imóvel e que seja utilizado exclusivamente como sua residência fixa. |
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INDICAÇÃO Nº 224/24 INDICO, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município que determine à secretaria municipal competente estudar a possibilidade de promover estudos técnico e financeiro visando a isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, às pessoas com mais de 60 anos de idade, com renda mensal de um salário mínimo, que possui um único imóvel e que seja utilizado exclusivamente como sua residência fixa. A presente solicitação busca., como princípio, proteger as pessoas idosas de baixa renda que tem dificuldade de pagar o referido imposto. Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024. ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador