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materia nº 224/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 224 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaSolicita promover estudos técnico e financeiro visando a isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, às pessoas com mais de 60 anos de idade, com renda mensal de um salário mínimo, que possui um único imóvel e que seja utilizado exclusivamente como sua residência fixa.
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INDICAÇÃO Nº 224/24
INDICO, regimentalmente, ao Senhor Prefeito 
do Município que determine à secretaria municipal competente
estudar a possibilidade de promover estudos técnico e financeiro
visando a isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano, às pessoas com mais de 60 anos de idade, com 
renda mensal de um salário mínimo, que possui um único imóvel e 
que seja utilizado exclusivamente como sua residência fixa.
A presente solicitação busca., como princípio, 
proteger as pessoas idosas de baixa renda que tem dificuldade de 
pagar o referido imposto.
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024.
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador

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