| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Solicitam adoção de medidas legais, visando uma nova reestruturação ou adequação na carreira dos empregos permanentes de auxiliares de empregos na área de saúde (Farmácia, Laboratório, Saúde Bucal), bem como os cargos de Topografia, Borracheiro, Funileiro, Ferramenteiro, Almoxarife e os Assistentes de Controle de Vetores, pois entendemos se tratar de uma questão de inteira justiça e de isonomia de carreiras públicas. |
| native_id | 15915 |
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INDICAÇÃO Nº 241/24 CONSIDERANDO que a reestruturação no quadro permanente dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Adamantina, realizada no ano de 2011, provocou algumas distorções, pois há empregos permanentes com as mesmas características, em relação à importância das atribuições exercidas pelos funcionários, bem como em relação à qualificação/formação acadêmica mínima necessária para o exercício desses empregos, contudo, foram consignadas com referências diferentes; CONSIDERANDO que existem situações com grande discrepância no que diz respeito às referências, como é o caso dos auxiliares de empregos na área de saúde (Farmácia, Laboratório, Saúde Bucal) e Topografia, que estão enquadrados na referência de número 4, enquanto o Auxiliar Administrativo foi incluído na referência de número 6, no entanto, existem outras situações que apresentam problemas da mesma natureza, como é o caso das referências dos seguintes servidores municipais: Borracheiro, Funileiro, Ferramenteiro, Almoxarife e os Assistentes de Controle de Vetores; CONSIDERANDO que a administração municipal, atendendo uma solicitação do legislativo adamantinense, procedeu à correção da referência dos ocupantes de emprego permanente de Auxiliar de Enfermagem, alterando com muita justiça o enquadramento deles para a referência 06 (seis) da escala de vencimentos da prefeitura, por intermédio da Lei Complementar nº 347, de 22 de novembro de 2019. CONSIDERANDO a impossibilidade do atendimento desta inquestionável demanda neste ano de 2024, entendemos a necessidade da inclusão de recursos no Orçamento do Município para o ano de 2025 com essa finalidade, uma providência justa e correta, à medida que devemos respeitar e valorizar os funcionários da Prefeitura, como os principais parceiros da administração municipal. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que envide os esforços necessários e estude junto aos competentes departamentos da Prefeitura a adoção de medidas legais, visando uma nova reestruturação ou adequação na carreira dos citados empregos permanentes, pois entendemos se tratar de uma questão de inteira justiça e de isonomia de carreiras públicas, que possuem as mesmas atribuições nos diversos setores da prefeitura onde eles atuam com muita responsabilidade, dedicação e compromisso, à medida que devemos respeitar e valorizar os funcionários da Prefeitura, como os principais parceiros da administração municipal, sendo que esta nossa justa e necessária solicitação tem o apoio integral do Senhor Nivaldo Martins do Nascimento (Londrina), presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Sindserv. Plenário Vereador José Ikeda, 15 de julho de 2024. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador