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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-07-26
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito especial e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nosso Lar), sob a forma de subvenções sociais, recursos financeiros próprios e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-08-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-08-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-08-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 52ª Sessão Extraordinária.
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 77ª Sessão Ordinária.
2024-07-26 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T16:02:41.341807-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 064/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
especial no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do 
Município possa repassar à ASSOCIAÇÃO DE REPOUSO NOSSO LAR (CLÍNICA PAI 
NOSSO LAR), sob a forma de subvenções sociais, recursos financeiros e dá outras 
providências.
A ASSOCIAÇÃO DE REPOUSO NOSSO LAR (CLÍNICA PAI NOSSO 
LAR), recepcionará a Implantação do Centro Dia Idoso, prestando relevantes serviços na 
área de Saúde e Assistência Social, especificamente aos idosos que não tem pessoas para 
cuidarem deles, e os mesmo estarão frequentando o Cetro Dia Idoso naquele local. Desta 
forma, pretende-se repassar os valores por subvenções sociais de recursos próprios para 
que seja concluído o projeto Centro Dia Idoso; uma vez que o Governo do Estado não teve 
tempo hábil para realocar em seu orçamento os valores a ser repassado, antes do pleito 
eleitoral.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte 
centavos), de recursos próprios fonte 1, ao orçamento vigente.
Por fim, considerando a relevância do projeto solicitamos a apreciação em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Adamantina, 26 de julho de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 26 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina realizar a abertura de crédito especial e 
repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai
Nosso Lar), sob a forma de subvenções sociais, recursos 
financeiros próprios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nossa Lar), também sob a 
forma de subvenções sociais o valor de R$ 335.203,20 (duzentos e trinta e cinco mil, 
duzentos e três reais e vinte centavos), do orçamento vigente.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser 
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta 
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$ 
335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) destinados 
a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.241.0025.2239
Esp 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total geral
 
335.203,20
 
335.203,20
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$ 
335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil e duzentos e três reais e vinte centavos), do 
orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0010.0006
667 1 3.1.90.91
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SENTENÇAS JUDICIAIS-REGIME PEQUENO VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS
Total geral
 
335.203,20 
335.203,20
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina,26 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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