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MENSAGEM Nº 064/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito
especial no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do
Município possa repassar à ASSOCIAÇÃO DE REPOUSO NOSSO LAR (CLÍNICA PAI
NOSSO LAR), sob a forma de subvenções sociais, recursos financeiros e dá outras
providências.
A ASSOCIAÇÃO DE REPOUSO NOSSO LAR (CLÍNICA PAI NOSSO
LAR), recepcionará a Implantação do Centro Dia Idoso, prestando relevantes serviços na
área de Saúde e Assistência Social, especificamente aos idosos que não tem pessoas para
cuidarem deles, e os mesmo estarão frequentando o Cetro Dia Idoso naquele local. Desta
forma, pretende-se repassar os valores por subvenções sociais de recursos próprios para
que seja concluído o projeto Centro Dia Idoso; uma vez que o Governo do Estado não teve
tempo hábil para realocar em seu orçamento os valores a ser repassado, antes do pleito
eleitoral.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, no
valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte
centavos), de recursos próprios fonte 1, ao orçamento vigente.
Por fim, considerando a relevância do projeto solicitamos a apreciação em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
Adamantina, 26 de julho de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 26 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina realizar a abertura de crédito especial e
repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai
Nosso Lar), sob a forma de subvenções sociais, recursos
financeiros próprios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nossa Lar), também sob a
forma de subvenções sociais o valor de R$ 335.203,20 (duzentos e trinta e cinco mil,
duzentos e três reais e vinte centavos), do orçamento vigente.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$
335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) destinados
a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.241.0025.2239
Esp 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total geral
335.203,20
335.203,20
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$
335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil e duzentos e três reais e vinte centavos), do
orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0010.0006
667 1 3.1.90.91
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SENTENÇAS JUDICIAIS-REGIME PEQUENO VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS
Total geral
335.203,20
335.203,20
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina,26 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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