| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Solicitam informações sobre o valor exato que foi gasto com a ExpoVerde 2023, bem como qual o valor previsto para realização da ExpoVerde 2024. |
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REQUERIMENTO Nº 099/2024 Senhor Presidente, Considerando que há previsão legal no Regimento Interno desta Casa de Leis, outrossim, a Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste Regimento Interno; Considerando os comentários e informações de munícipes sobre os gastos realizados na ExpoVerde 2023, havendo questionamentos quanto aos valores gastos com dinheiro público no evento passado. Diante o exposto, REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 17 da LOMA, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações: 1) Informar no prazo legal desta Casa de Leis, qual o valor exato dos cofres públicos que foi gasto com a ExpoVerde 2023, bem como encaminhar documentação contábil circunstanciada comprovando os gastos? 2) Informar no prazo legal desta Casa de Leis, através de documentação contábil circunstanciada e/ou orçamentos e ainda os termos da realização de processo licitatório, qual o valor previsto para realização da ExpoVerde 2024? JUSTIFICATIVA É evidente que, em razão dos comentários de munícipes sobre gastos do dinheiro público, in tese excessivos na ExpoVerde 2023, especificamente com shows contratados, e assim, levando-se em conta a função legislativa de fiscalização prevista no regimento interno desta Casa de Leis, existe a necessidade de análise de documentos e de valores gastos com dinheiro público, com a posterior manifestação da Câmara Municipal. Plenário Vereador José Ikeda, 05 de agosto de 2024. CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador