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materia nº 99/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaSolicitam informações sobre o valor exato que foi gasto com a ExpoVerde 2023, bem como qual o valor previsto para realização da ExpoVerde 2024.
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REQUERIMENTO Nº 099/2024
Senhor Presidente,
Considerando que há previsão legal no Regimento Interno desta Casa de Leis, 
outrossim, a Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, 
administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste 
Regimento Interno;
Considerando os comentários e informações de munícipes sobre os gastos 
realizados na ExpoVerde 2023, havendo questionamentos quanto aos valores gastos com 
dinheiro público no evento passado.
Diante o exposto, REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 
17 da LOMA, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, 
dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações:
1) Informar no prazo legal desta Casa de Leis, qual o valor exato dos cofres 
públicos que foi gasto com a ExpoVerde 2023, bem como encaminhar documentação contábil 
circunstanciada comprovando os gastos?
2) Informar no prazo legal desta Casa de Leis, através de documentação 
contábil circunstanciada e/ou orçamentos e ainda os termos da realização de processo 
licitatório, qual o valor previsto para realização da ExpoVerde 2024?
JUSTIFICATIVA
É evidente que, em razão dos comentários de munícipes sobre gastos do 
dinheiro público, in tese excessivos na ExpoVerde 2023, especificamente com shows 
contratados, e assim, levando-se em conta a função legislativa de fiscalização prevista no 
regimento interno desta Casa de Leis, existe a necessidade de análise de documentos e de 
valores gastos com dinheiro público, com a posterior manifestação da Câmara Municipal.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de agosto de 2024.
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador

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