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materia nº 100/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaSolicitam do Deputado Federal Dr. Fausto Pinato, contemplar o município de Adamantina com a liberação de 500 moradias para famílias de baixa renda.
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REQUERIMENTO Nº 100/2024
Senhor Presidente,
Considerando que recentemente o prefeito Márcio Cardim anunciou que o 
município de Adamantina foi contemplado com a liberação de 120 casas populares por 
intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) do Estado de São 
Paulo, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Habitação, contudo, ainda permaneceremos 
com um déficit de mais de 1000 habitações para famílias de menor poder aquisitivo;
Considerando que o Governo Federal também anunciou a liberação de 
recursos financeiros para a construção de mais de 100 mil casas populares do Programa Minha 
Casa Minha Vida (MCMV), priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social e 
adequando os projetos às demandas específicas de cada público.
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto 
Plenário, que seja encaminhado ofício ao Dr. Fausto Pinato, exemplar Deputado Federal, 
solicitando sua intercessão junto ao Dr. Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, com o 
objetivo de contemplar o município de Adamantina com a liberação de 500 moradias para 
famílias de baixa renda.
O déficit habitacional em Adamantina continua sendo um dos nossos 
principais problemas, e cabe ao poder público municipal implementar políticas públicas que 
atendam às necessidades e demandas da população. A moradia é um dos direitos sociais do 
cidadão, conforme previsto no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Nossa Lei Orgânica 
estabelece ainda que o município deve priorizar a moradia popular, destinada à população de 
baixa renda, podendo inclusive vender lotes urbanizados com toda a infraestrutura aos 
munícipes de menor poder aquisitivo.
Solicitamos, ainda, que uma cópia deste Requerimento seja encaminhada ao 
prefeito Márcio Cardim para ciência e para que sejam adotadas as demais providências com 
essa mesma finalidade.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de agosto de 2024.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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