| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Solicitam do Deputado Federal Dr. Fausto Pinato, contemplar o município de Adamantina com a liberação de 500 moradias para famílias de baixa renda. |
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REQUERIMENTO Nº 100/2024 Senhor Presidente, Considerando que recentemente o prefeito Márcio Cardim anunciou que o município de Adamantina foi contemplado com a liberação de 120 casas populares por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Habitação, contudo, ainda permaneceremos com um déficit de mais de 1000 habitações para famílias de menor poder aquisitivo; Considerando que o Governo Federal também anunciou a liberação de recursos financeiros para a construção de mais de 100 mil casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social e adequando os projetos às demandas específicas de cada público. Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ofício ao Dr. Fausto Pinato, exemplar Deputado Federal, solicitando sua intercessão junto ao Dr. Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, com o objetivo de contemplar o município de Adamantina com a liberação de 500 moradias para famílias de baixa renda. O déficit habitacional em Adamantina continua sendo um dos nossos principais problemas, e cabe ao poder público municipal implementar políticas públicas que atendam às necessidades e demandas da população. A moradia é um dos direitos sociais do cidadão, conforme previsto no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Nossa Lei Orgânica estabelece ainda que o município deve priorizar a moradia popular, destinada à população de baixa renda, podendo inclusive vender lotes urbanizados com toda a infraestrutura aos munícipes de menor poder aquisitivo. Solicitamos, ainda, que uma cópia deste Requerimento seja encaminhada ao prefeito Márcio Cardim para ciência e para que sejam adotadas as demais providências com essa mesma finalidade. Plenário Vereador José Ikeda, 05 de agosto de 2024. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador