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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
native_id15931

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-08-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo
2024-08-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-08-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 52ª Sessão Extraordinária.
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 77ª Sessão Ordinária.
2024-07-31 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T16:03:20.564784-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 066/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para o Fundo Municipal de 
Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias do Bloco de
Vigilância em Saúde, conforme Convênio Estadual nº 340/2021 – Número do PT: SES-PRC￾2021-00337- DM, para o custeio de ações para esterilização cirúrgica de cães e gatos.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 31 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 31 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor total de R$ 100.000,00 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada: 
 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.305.0021.2157
768 2 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 
Total 
 
 100.000,00
 
 100.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.1009
538 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MELHORIA CONTÍNUA DE EQUIP. VEÍCULOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total 
 
 100.000,00
 
 100.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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