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MENSAGEM Nº 067/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 740.000,00
(setecentos e quarenta mil reais), através do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina –
UNIFAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações
orçamentária, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela
Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 31 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do
Município de Adamantina no valor total de R$ 740.000,00
(setecentos e quarenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 PRÓ-REITORIA DE ENSINODEPARTAMENTO
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
R$ 100.000,00 Ficha 20
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 600.000,00 Ficha 84
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00 Ficha 87
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 740.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 31 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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