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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais).
native_id15932

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-08-08 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-08-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-08-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 52ª Sessão Ordinária.
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-07 Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 77ª Sessão Ordinária.
2024-07-31 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T16:05:44.817397-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 067/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 740.000,00
(setecentos e quarenta mil reais), através do superávit financeiro apurado no exercício 
anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina –
UNIFAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações 
orçamentária, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela 
Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 31 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor total de R$ 740.000,00
(setecentos e quarenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 PRÓ-REITORIA DE ENSINO￾DEPARTAMENTO
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 
 R$ 100.000,00 Ficha 20
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 600.000,00 Ficha 84
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00 Ficha 87
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 740.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 31 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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