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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 560.000,00 e dá outras providências.
native_id15934

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-08-08 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-08-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-08-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 52ª Sessão Extraordinária.
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 77ª Sessão Ordinária.
2024-08-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T16:06:32.681194-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 069/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe que dispõe sobre autorização de abertura 
de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da
Secretaria Municipal de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para gestão das
Escolas Municipais de Ensino Fundamental, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por transposição de dotação, no valor 
de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), objetivando reforçar as dotações 
constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 560.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
265 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 
 560.000,00
 560.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor 
de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), da seguinte funcional programática.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.122.0022.2104
12.361.0022.1024
12.361.0022.2102
12.361.0022.2221
229
230
231
236
241
1
1
1
1
1
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.51
3.3.90.14
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF
OBRAS E INSTALAÇÕES
DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO CIEB
 
 15.000,00
 25.000,00
 25.000,00
 75.000,00
 5.000,00
 
12.365.0022.1026
272
273
282
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEI
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 20.000,00
 20.000,00
 375.000,00
 
560.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 02 de agosto de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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