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MENSAGEM Nº 069/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe que dispõe sobre autorização de abertura
de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da
Secretaria Municipal de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para gestão das
Escolas Municipais de Ensino Fundamental, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por transposição de dotação, no valor
de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 560.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
265 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
560.000,00
560.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor
de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), da seguinte funcional programática.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.122.0022.2104
12.361.0022.1024
12.361.0022.2102
12.361.0022.2221
229
230
231
236
241
1
1
1
1
1
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.51
3.3.90.14
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF
OBRAS E INSTALAÇÕES
DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO CIEB
15.000,00
25.000,00
25.000,00
75.000,00
5.000,00
12.365.0022.1026
272
273
282
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEI
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
20.000,00
20.000,00
375.000,00
560.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 02 de agosto de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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