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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4.302, de 15 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2024-08-20 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-08-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única com voto contrário do Vereador Antônio Leôncio da Silva.
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 77ª Sessão Ordinária.
2024-08-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T09:52:20.340194-03:00 Aprovado em Discussão Única 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 070/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.° 4.302, de 
15 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito 
com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
No transcorrer do processo ocorreram alterações nas condições impostas 
pela Caixa Econômica Federal para realização de financiamentos junto ao órgão, e a linha de 
crédito desejada pelo município deixou de existir.
Diante disto, é necessária a revogação da Lei Municipal que autoriza o 
financiamento para a finalidade de recapeamento e galerias da cidade.
Adamantina, 02 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4.302, de 15 de 
dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.302, de 15 de dezembro de 
2023.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Adamantina, 02 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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