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MENSAGEM Nº 070/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.° 4.302, de
15 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito
com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
No transcorrer do processo ocorreram alterações nas condições impostas
pela Caixa Econômica Federal para realização de financiamentos junto ao órgão, e a linha de
crédito desejada pelo município deixou de existir.
Diante disto, é necessária a revogação da Lei Municipal que autoriza o
financiamento para a finalidade de recapeamento e galerias da cidade.
Adamantina, 02 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4.302, de 15 de
dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.302, de 15 de dezembro de
2023.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Adamantina, 02 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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