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MENSAGEM Nº 071/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços para manutenção da iluminação pública do município.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação no valor de R$
895.200,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais) e por excesso de
arrecadação o valor de 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), totalizando o
valor de 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) ao Orçamento do Município de
Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de agosto de 2.024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.16.00
15.452.0026.2143
Esp 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total
1.200.000,00
1.200.000,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 895.200,00
(oitocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais) e por excesso de arrecadação no valor
de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil reais), totalizando o valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
559 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
895.200,00
895.200,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 02 de agosto de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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