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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências.
native_id15936

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2024-08-08 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-08-08 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, todos os Vereadores se manifestaram com relação ao projeto. Tendo em vista as acaloradas discussões em sua apreciação, o mesmo, equivocadamente, deixou de ser colocado em votação, razão pela qual, encerrada a sessão, foi elaborada a Ata complementar subscrita por todos os Vereadores, manifestação para aprovação da proposição em apreço. - ATA COMPLEMENTAR - haja vista que o mesmo, embora discutido, não foi colocado, equivocadamente, em votação pelo Presidente. Para tanto, visando dar validade ao ato, os Vereadores abaixo subscritos manifestam, através de suas assinaturas, a APROVAÇÃO da propositura em apreço – Projeto de Lei nº 074/2024, para que surta seus legais efeitos.
2024-08-08 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 52ª Sessão Extraordinária.
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 77ª Sessão Ordinária.
2024-08-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T16:07:56.899072-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 071/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços para manutenção da iluminação pública do município. 
Referida suplementação será feita por anulação de dotação no valor de R$ 
895.200,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais) e por excesso de 
arrecadação o valor de 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), totalizando o 
valor de 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) ao Orçamento do Município de 
Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de agosto de 2.024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.16.00
15.452.0026.2143
Esp 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total
 
 1.200.000,00 
 
 1.200.000,00 
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 895.200,00
(oitocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais) e por excesso de arrecadação no valor 
de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil reais), totalizando o valor de R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
559 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 
 895.200,00
 895.200,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 02 de agosto de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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