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materia nº 3/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 055, de 06 de maio de 2024, de autoria do Prefeito do Município, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”.
native_id15962

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-26 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-07-16 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-07-15 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. (76ª Sessão Ordinária)
2024-06-17 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária.
2024-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-06-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 73ª Sessão Ordinária.
2024-05-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Documents (1)

texto original #

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AL CA$1Alt4 NIPJNTICXPAL DF; ADAMANTINÂ
Rua Osvaldo Cruz, 262-1(’ Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-lnqil: crnadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ n' 48,801 , 1 79/000 1 -02
EMENDA MODIFICATIVA N' 003/2024
Projeto de Lei no 055/2024
Prefeito do Município
y /
+
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
para o Exercício Financeiro de 2029 e dá outras providênciàs”.
+
1) O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 23 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, tranàpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcial-mente, as dotações 9rçamentárias aprovadas nã
Lei Orçamentária de 2025, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, bem como de alterações de suas
corripetências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por catFgoria de
programação. O limite máximo para tais alterações não ultrapassará 10% (dez por cento) do
orçamento global.
2) Os parágrafos I' e 2' do attigo 26 passam a vigorar com a seguinte
/
redação :
Artigo 26 -
gl' N„ m,Id„ d, „t. 165, § 8' d, C,n,tit„içã, F,deral e do art. 7', I, da
Lei Federa1 n' 4320/196,4, a Lei Orçamentária poderá conceder até 10% (dez por cento) para
abertura de créditos adicionais suplementares, decorrentes dp excesso -de arrecadação, superávit
finanéeiro e reserva de contingência.
§2' O Executivo poderá realocar livremente recursos orçamentários entre.
dotações de urb mesmo programa, no âmbito da mesma unidade orçamentária e dentrQ da
mesma categoria econômica de despesas e fonte de recursos, com a finalidade de facil_itar o
,u„,p,im„,t, d, p„g„„„,çã, ,p„,,d, „„t, 1,i, „, limit, máxim, de 10% .(dez por cento) da
despesa inicialmente fixada.
J
/
P
A
CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1'’ Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camar4adarnBntina.sp.gov.br @ CNPJ n’ 48.801 . 1 79/0001 -02
'3) O artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redaÇão:
Artigo 27 O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da
mesa, a suplementação de -suas dotações orçamentárias -até'o limite de 10% (dez por cerito),
désde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas
próprias dotações, respeitada a legislação vigente.
Plenário Vereador José
AGUINAL
IDA JÚNIOR ANTÔNIO d fo DA SILVA
Veregdà
:reado
:LHEIRA DE
OLIVE
Vereador
UES PACHECO
15 de julho de 2024.
A IJ 1
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
laP
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
Vereador
7
Vereador
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It ––--–Hnl \ITE
1

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