AL CA$1Alt4 NIPJNTICXPAL DF; ADAMANTINÂ
Rua Osvaldo Cruz, 262-1(’ Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-lnqil: crnadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ n' 48,801 , 1 79/000 1 -02
EMENDA MODIFICATIVA N' 003/2024
Projeto de Lei no 055/2024
Prefeito do Município
y /
+
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
para o Exercício Financeiro de 2029 e dá outras providênciàs”.
+
1) O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 23 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, tranàpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcial-mente, as dotações 9rçamentárias aprovadas nã
Lei Orçamentária de 2025, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, bem como de alterações de suas
corripetências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por catFgoria de
programação. O limite máximo para tais alterações não ultrapassará 10% (dez por cento) do
orçamento global.
2) Os parágrafos I' e 2' do attigo 26 passam a vigorar com a seguinte
/
redação :
Artigo 26 -
gl' N„ m,Id„ d, „t. 165, § 8' d, C,n,tit„içã, F,deral e do art. 7', I, da
Lei Federa1 n' 4320/196,4, a Lei Orçamentária poderá conceder até 10% (dez por cento) para
abertura de créditos adicionais suplementares, decorrentes dp excesso -de arrecadação, superávit
finanéeiro e reserva de contingência.
§2' O Executivo poderá realocar livremente recursos orçamentários entre.
dotações de urb mesmo programa, no âmbito da mesma unidade orçamentária e dentrQ da
mesma categoria econômica de despesas e fonte de recursos, com a finalidade de facil_itar o
,u„,p,im„,t, d, p„g„„„,çã, ,p„,,d, „„t, 1,i, „, limit, máxim, de 10% .(dez por cento) da
despesa inicialmente fixada.
J
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A
CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1'’ Andar – Estado de São Paulo
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'3) O artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redaÇão:
Artigo 27 O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da
mesa, a suplementação de -suas dotações orçamentárias -até'o limite de 10% (dez por cerito),
désde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas
próprias dotações, respeitada a legislação vigente.
Plenário Vereador José
AGUINAL
IDA JÚNIOR ANTÔNIO d fo DA SILVA
Veregdà
:reado
:LHEIRA DE
OLIVE
Vereador
UES PACHECO
15 de julho de 2024.
A IJ 1
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
laP
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
Vereador
7
Vereador
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1