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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 269.173,11 e dá outras providências.
native_id15966

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2024-08-22 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-08-22 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-08-22 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 53ª Sessão Extraordinária.
2024-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-08-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 78ª Sessão Ordinária.
2024-08-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-29T13:56:05.401248-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 072/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo.
O recurso em pauta será no valor de R$ 269.173,11 (duzentos e sessenta
e nove mil, cento e setenta e três reais e onze centavos), proveniente da Lei nº 14.399/2022
– Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Ministério da Cultura - Recurso 
Federal.
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, ao 
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária Vigente. 
Considerando a relevância do Projeto, bem como a necessidade de 
cumprimento dos prazos para ações culturais, solicitamos que a tramitação em Caráter de 
Urgência
Adamantina, 14 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 269.173,11 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
269.173,11 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e três reais e onze centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.XXXX
Esp
Esp
Esp
Esp
5
5
5
5
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
INCENTIVO LEI ALDIR BLANC - PNAB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
199.800,00
11.000,00
 28.373,11
 30.000,00 
 
TOTAL 269.173,11
Parágrafo Único O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 269.173,11
(duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e três reais e onze centavos) do 
orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1015
402 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST/COBERTURA E REFORMA DE GINÁSIO E Q
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 127.000,00 
 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
13.392.0023.2225
538 5 3.3.90.36
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MELHORIA CONTINUA DE EQUIPAM.,VEÍCULOS
EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE
Total Geral
 
 142.173,11
 269.173,11
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 14 de agosto de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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