texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Página 1 de 4
MENSAGEM Nº 074/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que regulamenta o uso do cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no
âmbito do município de adamantina e dá outras providências.
Criado em 2016 pelos funcionários do aeroporto Gatwick em Londres, o
cordão de girassol é um item utilizado para identificar pessoas que enfrentam desafios
diários relacionados à saúde mental e deficiências não visíveis ou doenças raras.
Nesse contexto, o cordão de girassol tem se destacado como um símbolo
de apoio e empoderamento para aqueles que vivenciam deficiências ocultas, principalmente
as pessoas autistas.
O cordão girassol tem se destacado como uma ferramenta importante para
a conscientização e o respeito aos direitos das pessoas com deficiências ocultas, assim a
presente propositura busca criar uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para todos.
Adamantina, 16 de agosto de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
Página 2 de 4
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe Sobre Regulamentação do Uso do Cordão de
Girassol como Instrumento Auxiliar de Orientação para
Identificação de Pessoas com Deficiência Oculta no Âmbito
do Município de Adamantina e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Esta lei regulamenta o uso do Cordão de Girassol no âmbito do
Município de Adamantina como instrumento de orientação na identificação de pessoas com
deficiências ocultas, com vistas a garantir atenção no acesso aos serviços públicos e
privados.
Parágrafo único. A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo
não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, consistente em
laudo médico com CID especificado, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade
competente.
Artigo 2º Para fins desta lei considera-se:
I - Pessoa com Deficiência oculta ou não visível: deficiência, de natureza
mental, intelectual ou sensorial, que não é identificada de maneira imediata por não ser
evidente e que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em
igualdade de condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na
cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ser acompanhada de um crachá
com informações úteis, a critério do portador ou seu responsável;
Parágrafo Único. O crachá contendo as informações pessoais da pessoa
com deficiência oculta, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá
obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante.
Artigo 3º O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para
o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Página 3 de 4
Artigo 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas
com deficiências ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos
procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Artigo 5º A Prefeitura Municipal de Adamantina, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, fornecerá o Cordão de Girassol e o respectivo crachá de
identificação às pessoas residentes neste município que comprovarem, mediante a
apresentação de laudo médico com CID especificado, serem portadores de deficiência
oculta, bem como apresentarem os seguintes documentos:
I - cópia dos documentos de identificação do interessado (RG/CPF);
II - cópia dos documentos de identificação (RG/CPF) do representante
legal do interessado, se for o caso;
III - comprovante de endereço em Adamantina atualizado;
IV - laudo médico que confirme, mencionando o respectivo CID e utilizando
expressamente o termo "deficiência oculta", a redução ou prejuízo funcional do paciente;
V - 1 (uma) foto 3X4 do interessado;
VI - telefone de contato emergencial (número que poderá constar na
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta).
Artigo 6º O Cordão de Girassol é facultativo, de uso pessoal e
intransferível, inclusive mediante empréstimo ou cessão, ressalvada a possibilidade de
utilização por acompanhantes de crianças cuja utilização própria não seja possível.
Artigo 7º A Prefeitura Municipal de Adamantina realizará a confecção de
apenas um cordão de girassol e não se responsabilizará pela emissão e confecção de um
novo cordão girassol e crachá em caso de perda, extravio ou avaria.
Artigo 8º A infração ao disposto nos artigos dessa lei sujeitará os
responsáveis a todas as penalidades contidas nas legislações que visam assegurar
proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência.
Página 4 de 4
Artigo 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de agosto de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →