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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-09-16 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2024-09-02 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-29 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-08-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-08-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 78ª Sessão Ordinária.
2024-08-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T15:55:31.982218-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2024-09-04T16:02:10.716644-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 073/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação da Lei 
Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o 
Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à 
Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802 e dá outras providências.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do
lote 07, da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti. Ocorre que 
transcorrido o prazo para a construção, a empresa permaneceu inerte mesmo após ser 
notificada para o cumprimento dos prazos e advertida sobre a possibilidade de reversão do 
imóvel ao patrimônio público.
Desta forma, visando dar cumprimento às disposições legais é conveniente 
a revogação da Lei Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018, para que a área concedida 
seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a indenização ao Concessionário.
Adamantina, 15 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018, 
que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa 
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes 
Ribeira 37680424802 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018, 
que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o lote 07, da quadra 
nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer 
indenização à empresa Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2019.
Adamantina, 15 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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