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MENSAGEM Nº 073/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o
Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à
Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802 e dá outras providências.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do
lote 07, da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti. Ocorre que
transcorrido o prazo para a construção, a empresa permaneceu inerte mesmo após ser
notificada para o cumprimento dos prazos e advertida sobre a possibilidade de reversão do
imóvel ao patrimônio público.
Desta forma, visando dar cumprimento às disposições legais é conveniente
a revogação da Lei Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018, para que a área concedida
seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a indenização ao Concessionário.
Adamantina, 15 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018,
que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes
Ribeira 37680424802 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018,
que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o lote 07, da quadra
nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer
indenização à empresa Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2019.
Adamantina, 15 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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