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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 269.351,75 e dá outras providências.
native_id16001

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor.
2024-09-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-09-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 79ª Sessão Ordinária.
2024-08-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 075/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços.
Referido crédito se faz por conta de devolução do Convênio nº 0397842-
61/2015, Intervenção em Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos – Coleta Seletiva. 
A suplementação será feita por remanejamento de dotação no valor de R$ 
269.351,75 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e 
cinco centavos) ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as 
dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de agosto de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 269.351,75 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 269.351,75 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um
reais e setenta e cinco centavos), destinado ao atendimento de despesas capital, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
70 5 3.3.90.93
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETRARIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total
 
269.351,75 
 
269.351,75
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no
valor de R$ 269.351,75 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e 
setenta e cinco centavos) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
405 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO 
CONSTR.INFRAESTRUTURA NAS PRAÇAS ESPORTIVAS
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
 
179.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1058
408 5 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO 
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA - JUR
 
 90.351,75
Total 269.351,75
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigos 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 28 de agosto de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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