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materia nº 298/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 298 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaSolicitam estabelecer as medidas abaixo durante o evento da Expoverde 2024: 1 – Não seja proibido a população adentrar no Recinto do Poliesportivo portando suas garrafas ou copos de água; 2 – Seja oferecida água gratuitamente a toda a população durante o evento, seja por meio de bebedouros capaz de atender toda a população ou por meio de oferecimento de água engarrafada ou em copos gratuitos.
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INDICAÇÃO Nº 298/24
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, que contate a Secretaria 
responsável objetivando estabelecer as medidas abaixo durante o 
evento da Expoverde 2024:
1 – Não seja proibido a população adentrar no 
Recinto do Poliesportivo portando suas garrafas ou copos de água;
2 – Seja oferecida água gratuitamente a toda a 
população durante o evento, seja por meio de bebedouros capaz de 
atender toda a população ou por meio de oferecimento de água 
engarrafada ou em copos gratuitos.
Justificativa: 
Tal solicitação se dá em conformidade com 
aquilo que foi estabelecido na PORTARIA GAB-SENACON/MJSP 
Nº 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023 que estabelece estratégias 
destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais 
e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.
Especialmente referente ao Art.2º da referida 
Portaria: Art. 2 - Nas circunstâncias descritas no artigo 1º, as 
empresas responsáveis pela produção dos eventos deverão:
I - garantir o acesso gratuito de garrafas de uso 
pessoal, contendo água para consumo no evento, devendo 
disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens 
com água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de 
hidratação” de fácil acesso a todos os presentes, em qualquer caso 
sem custos adicionais ao consumidor;
Plenário Vereador José Ikeda, 02 de setembro de 2024.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JUNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
PAULO CÉSAR 
CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador

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