| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Solicitam estabelecer as medidas abaixo durante o evento da Expoverde 2024: 1 – Não seja proibido a população adentrar no Recinto do Poliesportivo portando suas garrafas ou copos de água; 2 – Seja oferecida água gratuitamente a toda a população durante o evento, seja por meio de bebedouros capaz de atender toda a população ou por meio de oferecimento de água engarrafada ou em copos gratuitos. |
| native_id | 16021 |
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INDICAÇÃO Nº 298/24 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, que contate a Secretaria responsável objetivando estabelecer as medidas abaixo durante o evento da Expoverde 2024: 1 – Não seja proibido a população adentrar no Recinto do Poliesportivo portando suas garrafas ou copos de água; 2 – Seja oferecida água gratuitamente a toda a população durante o evento, seja por meio de bebedouros capaz de atender toda a população ou por meio de oferecimento de água engarrafada ou em copos gratuitos. Justificativa: Tal solicitação se dá em conformidade com aquilo que foi estabelecido na PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023 que estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências. Especialmente referente ao Art.2º da referida Portaria: Art. 2 - Nas circunstâncias descritas no artigo 1º, as empresas responsáveis pela produção dos eventos deverão: I - garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento, devendo disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos os presentes, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor; Plenário Vereador José Ikeda, 02 de setembro de 2024. RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador