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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.223.626,81 e dá outras providências.
native_id16026

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-10-15 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo
2024-10-14 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária.
2024-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-10-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-09-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-09-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 80ª Sessão Ordinária.
2024-09-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T09:54:22.477129-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 077/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços.
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, 
proveniente de recurso Estadual, Termo de Convênio nº CMIL – 054/630/2024, no valor de 
R$ 1.223.626,81 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis e oitenta e 
um centavos).
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 16 de setembro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 1.223.626,81 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.223.626,81 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e 
seis reais e oitenta e um centavos), destinado ao atendimento de despesas capital, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1052
792 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES
CONST/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE PONTES RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 
 1.223.626,81
 
1.226.626,81
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de excesso de arrecadação, no valor de R$ 
1.223.626,81 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta 
e um centavos).
 
 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de setembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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