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MENSAGEM Nº 077/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços.
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação,
proveniente de recurso Estadual, Termo de Convênio nº CMIL – 054/630/2024, no valor de
R$ 1.223.626,81 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis e oitenta e
um centavos).
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 16 de setembro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 1.223.626,81 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.223.626,81 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e
seis reais e oitenta e um centavos), destinado ao atendimento de despesas capital,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1052
792 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES
CONST/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE PONTES RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
1.223.626,81
1.226.626,81
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de excesso de arrecadação, no valor de R$
1.223.626,81 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta
e um centavos).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de setembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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