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MENSAGEM Nº 079/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências.
Recentemente a ARSESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de São Paulo emitiu a Deliberação ARSESP N.º 1.545, de 16/08/2024, a fim de
estabelecer os critério e as condições para o reconhecimenton tarifário do repasse de parcela
da receita direta dos prestadores regulados pela ARSESP aos fundos Municipais de
Sanemanto Básico.
Considerando que o prestador do nosso município é regulado pela ARSESP,
podemos receber este repasse desde que tenhamos o Fundo específico, conforme orienta a
deliberação acima citada.
Assim, a fim de cumprir as exigencias da Agencia para o recebimento do
repasse requer-se que a presente seja apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 16 de setembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
Adamantina – SP
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PROJETO DE LEI 083, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura - FMSAI, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental
e de infraestrutura no Município.
Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e
ambiental de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos
a:
I – intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente
por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
II – limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III – abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias
e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de
baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de
parcelamentos do solo irregulares;
IV – provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de
influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à
regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
irregulares;
V – implantação de parques e de outras unidades de conservação
necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no município e de
reservatórios para o amortecimento de picos de cheias;
VI – drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
VII – desapropriação de áreas para implantação das ações de
responsabilidade do FMSAI.
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Artigo 2º O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura
será constituído de recursos provenientes de:
I – repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, conforme Termo Aditivo, destinados à
investimentos complementares a cargo do município;
II – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III – créditos adicionais a ele destinados;
IV – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
V – outras receitas eventuais.
Artigo 3º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura - FMSAI serão depositados em conta corrente específica de titularidade do
Município, sob a denominação “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura”,
a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, vinculados exclusivamente ao
atendimento das finalidades estabelecidas nesta Lei, no Contrato, conforme Termo Aditivo, e
aos compromissos previstos no Contrato.
§ 1º. O FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos
os atos administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparência e liberando ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público,
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo, bem
como das ações financiadas pelo mesmo.
§ 2º. Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar em até 30 (trinta)
dias a organização e funcionamento do FMSAI, bem como sua vinculação, mecanismos,
procedimentos e responsáveis por sua gestão, observadas as premissas desta Lei.
§ 3º. A gestão do FMSAI deverá ser realizada por órgão colegiado, o qual
terá competências para definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão,
fiscalização, controle, aplicação dos recursos, aprovação das contas do fundo e remessa de
informação aos órgãos de controle e à ARSESP.
§ 4º. O órgão colegiado responsável pela gestão do FMSAI, referido no
parágrafo anterior, deverá contar com representantes da sociedade civil, ligado direta ou
indiretamente, ao setorde saneamento básico.
§ 5º. O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Artigo 4º Em caso de inadimplemento de faturas de consumo e/ou acordos
de parcelamentos por parte dos órgãos e entidades da administração direta do MUNICÍPIO,
a SABESP poderá reter, provisoriamente, os repasses realizados ao FMSAI, observado o
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montante total devido em razão do inadimplemento.
Artigo 5º Caberá ao MUNICIPIO adotar a regulamentação fixada pela
ARSESP como critérios e condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela
da receita direta dos prestadores, regulados pela Agência Reguladora, aos fundos municipais
de saneamento básico.
Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 16 de setembro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município