| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Solicitam incluir no Orçamento Municipal para o ano de 2025, recursos financeiros visando aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais (Prefeitura e FAI), com no mínimo o índice aplicado neste ano de 2024 (8%), bem como para majoração no valor do vale-alimentação (Prefeitura e FAI), sendo que em relação aos servidores da prefeitura esse valor poderia ser estabelecido em no mínimo de R$35,00, com vigência em ambos os casos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. |
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INDICAÇÃO Nº 314/24 CONSIDERANDO que neste ano de 2024 os valorosos servidores públicos da prefeitura municipal de Adamantina tiveram um importante aumento real dos seus vencimentos, na ordem de 8%, bem como obtiveram uma necessária majoração no valor do vale-alimentação, aumentando de R$24,00 para R$28,00, o que consideramos medidas justas e merecidas adotadas pela administração municipal em favor dos funcionários da prefeitura; CONSIDERANDO que a revisão geral anual dos vencimentos é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos (artigo 37, inciso X da C.F.), objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Adamantina (LOMA) estabelece que os servidores municipais terão direito de pelo menos um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, garantindo-se uma remuneração nunca inferior ao mínimo, inclusive para os que perceberem vencimentos variáveis; CONSIDERANDO o Governo Federal estabeleceu a data base de 1º de janeiro de cada ano civil para reajuste do salário mínimo nacional, sendo que o valor será corrigido pela inflação do ano anterior, com base no INPC, acrescido da variação positiva do PIB de dois anos atrás, sendo uma política de valorização do salário mínimo nacional; CONSIDERANDO que o vale alimentação é um importante benefício para que os servidores municipais possam comprar diversos produtos do gênero alimentício, dessa forma, os funcionários têm a oportunidade de adquirir alimentos e insumos para uso próprio ou da sua família, sendo assim, eles podem economizar dos seus vencimentos os gastos dessa natureza; CONSIDERANDO que o vale alimentação é uma forma da administração municipal demonstrar a importância e o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos valorosos servidores municipais, o que reflete positivamente no atendimento das demandas, necessidades e anseios da nossa população. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, Prefeito de Adamantina, que determine aos competentes departamentos da prefeitura o estudo imediato no sentido de incluir no Orçamento Municipal para o ano de 2025, recursos financeiros visando aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais (Prefeitura e FAI), com no mínimo o índice aplicado neste ano de 2024 (8%), bem como para majoração no valor do vale-alimentação (Prefeitura e FAI), sendo que em relação aos servidores da prefeitura esse valor poderia ser estabelecido em no mínimo de R$35,00, com vigência em ambos os casos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. Registra-se que esta nossa justa e merecida indicação também atende importante reivindicação do senhor Nivaldo Martins do Nascimento (Londrina), presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Sindserv. Plenário Vereador José Ikeda, 16 de setembro de 2024. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador