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materia nº 314/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 314 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaSolicitam incluir no Orçamento Municipal para o ano de 2025, recursos financeiros visando aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais (Prefeitura e FAI), com no mínimo o índice aplicado neste ano de 2024 (8%), bem como para majoração no valor do vale-alimentação (Prefeitura e FAI), sendo que em relação aos servidores da prefeitura esse valor poderia ser estabelecido em no mínimo de R$35,00, com vigência em ambos os casos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
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INDICAÇÃO Nº 314/24
CONSIDERANDO que neste ano de 2024 os 
valorosos servidores públicos da prefeitura municipal de Adamantina 
tiveram um importante aumento real dos seus vencimentos, na ordem 
de 8%, bem como obtiveram uma necessária majoração no valor do 
vale-alimentação, aumentando de R$24,00 para R$28,00, o que 
consideramos medidas justas e merecidas adotadas pela 
administração municipal em favor dos funcionários da prefeitura;
CONSIDERANDO que a revisão geral anual dos
vencimentos é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal
aos servidores públicos (artigo 37, inciso X da C.F.), objetivando
promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários,
relativas ao período de um ano;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município de Adamantina (LOMA) estabelece que os servidores 
municipais terão direito de pelo menos um salário mínimo, fixado em 
lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades 
vitais básicas e às de sua família, garantindo-se uma remuneração 
nunca inferior ao mínimo, inclusive para os que perceberem 
vencimentos variáveis;
CONSIDERANDO o Governo Federal 
estabeleceu a data base de 1º de janeiro de cada ano civil para 
reajuste do salário mínimo nacional, sendo que o valor será corrigido 
pela inflação do ano anterior, com base no INPC, acrescido da 
variação positiva do PIB de dois anos atrás, sendo uma política de 
valorização do salário mínimo nacional;
CONSIDERANDO que o vale alimentação é um 
importante benefício para que os servidores municipais possam 
comprar diversos produtos do gênero alimentício, dessa forma, os 
funcionários têm a oportunidade de adquirir alimentos e insumos 
para uso próprio ou da sua família, sendo assim, eles podem 
economizar dos seus vencimentos os gastos dessa natureza;
CONSIDERANDO que o vale alimentação é uma 
forma da administração municipal demonstrar a importância e o 
reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos valorosos servidores 
municipais, o que reflete positivamente no atendimento das 
demandas, necessidades e anseios da nossa população.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, Prefeito de Adamantina, que determine aos 
competentes departamentos da prefeitura o estudo imediato no 
sentido de incluir no Orçamento Municipal para o ano de 2025, 
recursos financeiros visando aumento real dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais (Prefeitura e FAI), com no mínimo o
índice aplicado neste ano de 2024 (8%), bem como para majoração 
no valor do vale-alimentação (Prefeitura e FAI), sendo que em 
relação aos servidores da prefeitura esse valor poderia ser 
estabelecido em no mínimo de R$35,00, com vigência em ambos os 
casos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Registra-se que esta nossa justa e merecida
indicação também atende importante reivindicação do senhor 
Nivaldo Martins do Nascimento (Londrina), presidente do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais - Sindserv.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de setembro de 2024.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador

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