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MENSAGEM Nº 080/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), através de transposição de dotação, para reforço das
dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
A abertura do referido crédito se justifica para execução da obra de
impermeabilização da laje do Bloco V; execução do projeto da fachada, letreiro e
paisagismo do Campus II; execução da reforma do telhado dos setores administrativos do
Campus I e execução de reformas de clínicas.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 23 de setembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao atendimento de
despesas de capital, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05– DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional: 12.364.0004. ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE
Proj/Ativid: 1043 - AMPLIAÇÕES E REFORMAS GERAIS
Categoria: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA 83 R$ 1.200.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor
de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), da seguinte funcional programática:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05– DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional: 12.364.0004. ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE
Proj/Ativid: 1042 - LOTE I DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DE ACESSIBILIDADE
Categoria: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA 82 R$ 1.200.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 23 de setembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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