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materia nº 89/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.020.000,00 e dá outras providências.
native_id16061

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-10-16 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-10-16 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-10-16 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 54ª Sessão Extraordinária
2024-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-10-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-10-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-10-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-10-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 81ª Sessão Ordinária.
2024-10-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-16T15:51:32.986955-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 084/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de 
Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Gestão dos 
Serviços Hospitalares de Nefrologia, proveniente de recurso federal, conforme Convênio 
SUS nº 01/2024, com a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no 
valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), objetivando reforçar as dotações 
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 11 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 1.020.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada: 
 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2172
199 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES NEFROLOGIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 
Total 
 
 
1.020.000,00
 
1.020.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação, no valor de R$ 
1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2103
20.542.0026.1023
595
610
5
5
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RESTRUTURAÇÃO DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total 
 
400.000,00
 
620.000,00
 
1.020.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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