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materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de colaboração/fomento.
native_id16064

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-12-17 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-12-16 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2024-11-04 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária.
2024-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-10-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-10-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-10-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-10-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 81ª Sessão Ordinária.
2024-10-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T10:17:40.636717-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2024-11-05T10:53:48.008438-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 086/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções,
contribuições e convênios ao Terceiro Setor, por meio do Termo de Colaboração/Fomento,
de acordo com a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, para o exercício de 2025.
Assim, visando atender ao que recomenda o Tribunal de Contas do 
Estado, informamos que os critérios para a destinação das subvenções, auxílios, 
contribuições e convênios foram elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Desta forma, explicitamos o nome das entidades beneficiadas com o fim 
de atender ao princípio da transparência fiscal.
Adamantina, 14 de outubro de 2024
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
Aguinaldo Pires Galvão
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 091, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições
e convênios, termo de colaboração/fomento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no 
exercício de 2025, os seguintes auxílios, subvenções, contribuições, convênios e termo de 
colaboração/fomento:
CAT. Órgão Descrição Recurso TOTAL
U.O Próprios Transferências
02 Poder Executivo
02.01 Secretaria de Gabinete
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
41 Contribuições
ASPUMA – Associação dos Servidores
Públicos Municipais de Adamantina
1.500,00
Subtotal 1.500,00
Total 1.500,00
43 Subvenções Sociais
Roupeiro Santa Izabel 35.000,00
Roupeiro Santa Rita 35.000,00
Associação Pão de Santo Antônio 56.500,00
Ave Cristo 51.000,00
Casa da Sopa “Joana de Angelis” 51.000,00
Centro de Convivência dos Idosos de 
Adamantina – C.C.I
55.000,00
Subtotal 283.500,00
Total 283.500,00
02.06 Fundo Municipal de Saúde
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Rede de combate ao Câncer 138.150,00
ARCA - Associação dos Renais Crônicos 108.150,00
Fundação PIO XII 44.100,00
Fundação Dr. Amaral Carvalho 44.100,00
Clínica de Repouso Nosso Lar 934.220,70
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais
 129.150,00
Organização Não Governamental Apelos e 
Patas de Adamantina – ONG/APA
44.100,00
Grupo de Apoio Materno Infantil – GAMI 27.300,00
Núcleo de Apoio à Vida de Adamantina –
NAVIDAD
11.729,30
Subtotal 1.481.000,00
Total 1.481.000,00
02.11 Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Instituição Capaz de Adamantina 48.000,00
Lar Cristão de Meninas 222.000,00
IAMA 222.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais
287.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Residência Inclusiva
96.000,00
Lar dos Velhos 424.000,00
Instituição Solidária Carlos Pegoraro -
SCFV
96.000,00
Instituição Solidária Carlos Pegoraro -
Acolhimento
337.000,00
GESTÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO 510.000,00
Subtotal 2.242.000,00
Total 2.242.000,00
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Diversas O.S. C – Estadual e Federal 0,00 726.000,00 726.000,00
TOTAL GERAL 4.008.000,00 726.000,00 4.734.000,00 
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Artigo 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Adamantina, 14 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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