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materia nº 116/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaSolicitam ao Deputado Federal Dr. Fausto Pinato, a liberação de 250 moradias para famílias de baixa renda.
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REQUERIMENTO Nº 116/2024
Senhor Presidente,
Considerando que recentemente o Prefeito Márcio Cardim anunciou que o 
município de Adamantina foi contemplado com a liberação de 120 casas populares por intermédio 
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo, órgão 
vinculado à Secretaria de Estado da Habitação, contudo, ainda permaneceremos com um déficit 
de mais de 1000 habitações para famílias de menor poder aquisitivo;
Considerando que o Governo Federal também anunciou a liberação de 
recursos financeiros para a construção de mais de 100 mil casas populares do Programa Minha 
Casa Minha Vida (MCMV), priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social e 
adequando os projetos às demandas específicas de cada público.
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, 
que seja encaminhado ofício ao Dr. Fausto Pinato, exemplar Deputado Federal, solicitando sua 
intercessão junto ao Dr. Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, com o objetivo de contemplar 
o município de Adamantina com a liberação de 250 moradias para famílias de baixa renda.
O déficit habitacional em Adamantina continua sendo um dos nossos principais 
problemas, e cabe ao poder público municipal implementar políticas públicas que atendam às 
necessidades e demandas da população. A moradia é um dos direitos sociais do cidadão, conforme 
previsto no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Nossa Lei Orgânica estabelece ainda que 
o município deve priorizar a moradia popular, destinada à população de baixa renda, podendo 
inclusive vender lotes urbanizados com toda a infraestrutura aos munícipes de menor poder 
aquisitivo.
Plenário Vereador José Ikeda, 14 de outubro de 2024.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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