| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Solicitam ao Deputado Federal Dr. Fausto Pinato, a liberação de 250 moradias para famílias de baixa renda. |
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REQUERIMENTO Nº 116/2024 Senhor Presidente, Considerando que recentemente o Prefeito Márcio Cardim anunciou que o município de Adamantina foi contemplado com a liberação de 120 casas populares por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Habitação, contudo, ainda permaneceremos com um déficit de mais de 1000 habitações para famílias de menor poder aquisitivo; Considerando que o Governo Federal também anunciou a liberação de recursos financeiros para a construção de mais de 100 mil casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social e adequando os projetos às demandas específicas de cada público. Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ofício ao Dr. Fausto Pinato, exemplar Deputado Federal, solicitando sua intercessão junto ao Dr. Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, com o objetivo de contemplar o município de Adamantina com a liberação de 250 moradias para famílias de baixa renda. O déficit habitacional em Adamantina continua sendo um dos nossos principais problemas, e cabe ao poder público municipal implementar políticas públicas que atendam às necessidades e demandas da população. A moradia é um dos direitos sociais do cidadão, conforme previsto no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Nossa Lei Orgânica estabelece ainda que o município deve priorizar a moradia popular, destinada à população de baixa renda, podendo inclusive vender lotes urbanizados com toda a infraestrutura aos munícipes de menor poder aquisitivo. Plenário Vereador José Ikeda, 14 de outubro de 2024. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador