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materia nº 343/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 343 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaSolicita sejam disponibilizadas lixeiras para descartar pilhas e baterias em Adamantina, e posteriormente, providencie a correta devolução aos fabricantes, OU, obrigue os fabricantes a disponibilizar locais para o devido descarte como determina a lei.
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INDICAÇÃO Nº 343/24
INDICO, regimentalmente, ao Senhor Prefeito 
do Município, que contate o setor competente a fim de que sejam 
disponibilizadas lixeiras para descartar pilhas e baterias em 
Adamantina, e posteriormente, providencie a correta devolução aos
fabricantes, OU, obrigue os fabricantes a disponibilizar locais para o 
devido descarte como determina a lei.
Justificativa:
Com o passar do tempo, as pilhas e as baterias 
descartadas deixam vazar líquidos que contaminam o solo, os lençóis 
freáticos, e que podem até chegar aos rios e lagos. Por este motivo, 
devemos descartar pilhas e baterias em locais apropriados ondem 
fazem a coleta deste material para a reciclagem e não nos lixos 
comuns.
As Resoluções nº 257 e 263 do CONAMA 
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, determinam 
que pilhas e baterias devem ser devolvidas aos seus fabricantes para 
que sejam descartadas corretamente, reutilizadas ou recicladas.
O que a lei obriga fabricantes de pilhas a fazer?
A lei obriga fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias comuns a manter 
local para recolha de produtos descartados pelos consumidores e a 
adotar medidas para o destino adequado dos mesmos.
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de outubro de 2024.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador

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