| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | Solicita informações sobre o valor exato dos cofres públicos que foi gasto com a ExpoVerde 2024, bem como encaminhar documentação contábil circunstanciada comprovando os gastos. |
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REQUERIMENTO Nº 126/2024 Senhor Presidente, Considerando que há previsão legal no Regimento Interno desta Casa de Leis, outrossim, a Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste Regimento Interno; Considerando os comentários e informações de munícipes sobre os gastos realizados na ExpoVerde 2024, havendo questionamentos quanto aos valores gastos com dinheiro público no evento passado. Diante o exposto, REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 17 da LOMA, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações: - Informar no prazo legal a esta Casa de Leis, qual o valor exato dos cofres públicos que foi gasto com a ExpoVerde 2024, bem como encaminhar documentação contábil circunstanciada comprovando os gastos? JUSTIFICATIVA: É evidente que em razão dos comentários de munícipes sobre gastos do dinheiro público, in tese excessivos na ExpoVerde 2024, especificamente com shows contratados, e assim, levando-se em conta a função legislativa de fiscalização prevista no regimento interno desta Casa de Leis, existe a necessidade de análise de documentos e de valores gastos com dinheiro público, com a posterior manifestação da Câmara Municipal. Plenário Vereador José Ikeda, 21 de outubro de 2024. CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador