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materia nº 126/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaSolicita informações sobre o valor exato dos cofres públicos que foi gasto com a ExpoVerde 2024, bem como encaminhar documentação contábil circunstanciada comprovando os gastos.
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REQUERIMENTO Nº 126/2024
Senhor Presidente,
Considerando que há previsão legal no Regimento Interno desta Casa de Leis, 
outrossim, a Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, 
administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste 
Regimento Interno;
Considerando os comentários e informações de munícipes sobre os gastos 
realizados na ExpoVerde 2024, havendo questionamentos quanto aos valores gastos com 
dinheiro público no evento passado.
Diante o exposto, REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 
17 da LOMA, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, 
dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações:
- Informar no prazo legal a esta Casa de Leis, qual o valor exato dos cofres 
públicos que foi gasto com a ExpoVerde 2024, bem como encaminhar documentação contábil 
circunstanciada comprovando os gastos?
JUSTIFICATIVA:
É evidente que em razão dos comentários de munícipes sobre gastos do 
dinheiro público, in tese excessivos na ExpoVerde 2024, especificamente com shows 
contratados, e assim, levando-se em conta a função legislativa de fiscalização prevista no 
regimento interno desta Casa de Leis, existe a necessidade de análise de documentos e de 
valores gastos com dinheiro público, com a posterior manifestação da Câmara Municipal.
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de outubro de 2024.
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador

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