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MENSAGEM Nº 076/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 da
Constituição Federal, ao Artigo 5º da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e à Lei Federal nº 4.320/1964.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
às novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o
princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações de estrutura
orçamentária, previstas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Para estimar as receitas foi utilizada a seguinte premissa de cálculo:
(+) Receita arrecadada até agosto/2024, corrigida pela inflação estimada
de 4,24%;
(+) Receita arrecadada de setembro/2023 a dezembro/2023, acrescida o
crescimento da Receita em 2024 e corrigido pela inflação estimada de 4,24%;
(=) RECEITA PREVISTA PARA 2025.
Além da premissa acima, fora considerada algumas situações específicas
para cada receita, nos casos Transferências Correntes de Recursos da Saúde, Educação e
Assistência Social, foram mantidos os valores previstos de repasse para o exercício
corrente.
As despesas foram fixadas pela seguinte premissa de cálculo:
(+) Despesas de Agosto/2024, multiplicada por 12 meses, corrigida pelo
índice de 5%;
Nos casos de Despesas de pessoal, fora fixada conforme a indicação
314/2024 da Câmara Municipal, aumento real dos vencimentos e vantagens, na ordem de
8%, e a majoração do Vale Alimentação para R$ 35,00, utilizando como base de cálculo o
mês 08/2024.
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Por fim, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática
entre Executivo e Legislativo, submetemos a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária
para o exercício de 2025, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2024.
Adamantina, 16 de setembro de 2024
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
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PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Adamantina para o exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Adamantina para o exercício
de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 313.925.000,00 (trezentos e treze
milhões, novecentos e vinte cinco mil reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO
(PREFEITURA E UNIFAI) E LEGISLATIVO
Artigo 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2025
estima a receita em R$ 313.925.000,00 (trezentos e treze milhões, novecentos e vinte e
cinco mil reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.735.000,00 (três milhões,
setecentos e trinta e cinco mil reais), para o Centro Universitário de Adamantina em R$
98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) e para o Poder Executivo em R$
212.190.000,00 (duzentos e doze milhões, cento e noventa mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
mensalidades, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES R$ 322.819.000,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de melhorias R$ 53.748.000,00
1.2. Contribuição R$ 3.610.000,00
1.3. Receita Patrimonial R$ 10.638.000,00
1.4. Receita Agropecuária R$ 7.000,00
1.6. Receita de Serviços R$ 89.496.000,00
1.7. Transferências Correntes R$ 163.301.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes R$ 2.019.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.235.000,00
2.1 Operação de Crédito R$ 2.000.000,00
2.2 Alienação de bens R$ 100.000,00
2.4. Transferências de Capital R$ 7.135.000,00
7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 24.000,00
9. (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS -R$ 18.153.000,00
9.7. (-) Deduções de Receitas – FUNDEB -R$ 18.153.000,00
TOTAL R$ 313.925.000,00
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§ 2º A Despesa dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e
Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica,
distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.01 – Câmara Municipal R$ 3.735.000,00
02.01 – Secretaria de Gabinete R$ 2.315.000,00
02.02 – Secretaria de Assuntos Jurídicos R$ 180.000,00
02.03 – Secretaria de Planejamento R$ 3.841.000,00
02.04 – Secretaria de Finanças R$ 4.795.650,00
02.05 – Secretaria de Administração R$ 12.009.250,00
02.06 – Fundo Municipal de Saúde R$ 74.712.700,00
02.07 – Secretaria de Educação R$ 31.031.000,00
02.08 – Fundeb – Fundo Desenv. Educação Básica R$ 18.721.000,00
02.09 – Secretaria de Cultura e Turismo R$ 3.111.500,00
02.10 – Secretaria de Esporte/Lazer e Recreação R$ 1.711.000,00
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social R$ 4.848.000,00
02.12 – Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social R$ 3.763.000,00
02.13 – Secretaria de Obras e Serviços R$ 31.045.400,00
02.14 – Secretaria de Agricultura/Abastecimento R$ 7.678.000,00
02.15 – FMCA-FDO Munic.dos Dir.Criança/Adolescente R$ 463.000,00
02.16 – Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 669.000,00
02.17 – FUMTRAN-Fundo Municipal de Trânsito R$ 457.000,00
02.18 – FUMSAN-Fundo Municipal de Seg. Alimentar e Nutricional R$ 2.500,00
02.19 – Procuradoria Geral R$ 4.759.000,00
02.20 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa R$ 657.000,00
02.21 – Secretaria de Fiscalização, Tributação e Arrecadação R$ 1.903.000,00
02.22 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico R$ 1.450.000,00
02.99 – Reserva de Contingência R$ 2.067.000,00
03.01 – Reitoria R$ 1.067.000,00
03.02 – Pró Reitoria de Ensino R$ 62.545.650,00
03.03 – Pró Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação R$ 3.355.500,00
03.04 – Pró Reitoria de Extensão R$ 1.865.000,00
03.05 – Divisão Administrativa e Financeira R$ 20.741.750,00
03.06 – Procuradoria Jurídica R$ 1.011.100,00
03.07 – Divisão de Comunicação R$ 4.594.000,00
03.08 – Assistência e Previdência R$ 1.840.000,00
03.99 – Reserva de Contingência R$ 980.000,00
TOTAL R$ 313.925.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÕES VALORES
01. Legislativa R$ 3.735.000,00
04. Administração R$ 20.832.650,00
06. Segurança Pública R$ 591.000,00
08. Assistência Social R$ 10.677.500,00
09. Previdência Social R$ 7.645.250,00
10. Saúde R$ 74.712.700,00
12. Educação R$ 143.652.000,00
13. Cultura R$ 3.111.500,00
15. Urbanismo R$ 25.375.000,00
18. Gestão Ambiental R$ 7.810.400,00
20. Agricultura R$ 7.535.000,00
23. Comércio e Serviços R$ 54.000,00
27. Desporte e Lazer R$ 1.711.000,00
28. Encargos Especiais R$ 3.435.000,00
99. Reserva de Contingência R$ 3.047.000,00
TOTAL R$ 313.925.000,00
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III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÕES VALORES
0001-Ação Legislativa R$ 3.290.000,00
0004-Ensino Superior de Qualidade R$ 94.880.000,00
0005-Operações Especiais R$ 1.840.000,00
0006-Operações Especiais – Precatórios R$ 300.000,00
0010-Gestão dos Encargos Especiais R$ 10.646.250,00
0011-Gestão Pública Moderna e Eficiente R$ 37.945.650,00
0021-Saúde Qualidade de Vida R$ 74.712.700,00
0022-Só a Educação Liberta R$ 49.752.000,00
0023-Cultura e Turismo para o desenvolvimento humano R$ 3.111.500,00
0024-Esporte e cidadania para todos R$ 1.711.000,00
0025-Gestão do sistema único de assistência social R$ 10.356.500,00
0026-Cidade Renovada R$ 16.387.000,00
0027-Desenvolvimento Sustentável R$ 5.882.400,00
0028-Iluminação Pública/Monitorada R$ 63.000,00
9999-Reserva de Contingência R$ 3.047.000,00
TOTAL R$ 313.925.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÕES VALORES
3.0.00.00–DESPESAS CORRENTES R$ 294.619.350,00
3.1.90.00–Pessoal e Encargos Sociais R$ 149.561.850,00
3.2.90.00-Juros e encargos da dívida R$ 105.000,00
3.3.50.00–Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos R$ 56.542.150,00
3.3.90.00–Outras Despesas Correntes R$ 88.257.600,00
3.3.91.00–Obrig.Tribut. e Contributivas – Intra-orçamentária R$ 152.750,00
4.0.00.00–DESPESAS DE CAPITAL R$ 16.258.650,00
4.4.50.00–Transf. as Instituições Privadas sem fins lucrativos R$ 1.000,00
4.4.90.00–Investimentos R$ 15.507.650,00
4.6.90.00–Amortização da Dívida R$ 750.000,00
9.9.99.00–RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.047.000,00
TOTAL R$ 313.925.000,00
Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado, por Decreto, e o Legislativo,
por Ato da Mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2025 em quantas fontes de
recursos forem necessárias, segundo codificação do "SISTEMA AUDESP", do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que
preservado o valor global de cada dotação.
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Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações
das fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria
econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são
considerados no percentual de autorização constante do artigo 23 da Lei nº 4.376/2024.
Artigo 4º O excesso ou provável excesso de arrecadação de que trata o
artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no
parágrafo único, do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 1º Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da
Lei Federal nº 4.320/1964, fica autorizado a conceder até 10% (dez por cento) do presente
orçamento, para abertura de créditos adicionais suplementares, decorrentes do excesso de
arrecadação, superávit financeiro e reserva de contingência.
§ 2º O Executivo poderá realocar livremente recursos orçamentários entre
dotações de um mesmo programa, no âmbito da mesma unidade orçamentária e dentro da
mesma categoria econômica de despesas e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta Lei, no limite máximo de 10% (dez por cento)
da despesa inicialmente fixada.
Artigo 5º O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante Ato da
Mesa, a suplementação de suas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por
cento), desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de
anulação de suas próprias dotações, respeitada a legislação vigente.
Artigo 6º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados
nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Artigo 7º Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá
realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, ou
antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
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Artigo 8º As ações e indicadores ficam convalidados na Lei nº 4.064/2021
– Plano Plurianual (PPA) e na Lei nº 4376/2024 – Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO),
como também seus respectivos valores ora contemplados na presente Lei.
Artigo 9º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de
1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de setembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município