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MENSAGEM Nº 089/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de
São Vicente de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), recursos financeiros
como forma de subvenção.
Trata-se de Recurso Financeiro próprio no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), para custear a execução do Programa “Serviço de Acolhimento
Institucional para Pessoa Idosa”.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 21 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar
ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente
de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina),
recurso financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para o Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula de
Adamantina o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula
de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), transferência de recursos financeiros
próprios.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no
Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2103
140 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.452.0011.2113
548 1 3.3.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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