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materia nº 95/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), recurso financeiro e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-11-05 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-11-04 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da 83ª Sessão Ordinária
2024-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-10-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-10-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-10-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 82ª Sessão Ordinária.
2024-10-21 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T10:52:13.285234-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 089/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de 
São Vicente de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), recursos financeiros
como forma de subvenção.
Trata-se de Recurso Financeiro próprio no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), para custear a execução do Programa “Serviço de Acolhimento
Institucional para Pessoa Idosa”.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 21 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar 
ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente 
de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina),
recurso financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula de 
Adamantina o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula 
de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), transferência de recursos financeiros
próprios. 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no 
Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2103
140 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.452.0011.2113
548 1 3.3.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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