| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Solicitam informações acerca do atendimento (ou não atendimento) da Indicação nº 033/2023, que a falta de publicação de atos normativos no site da Prefeitura. |
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REQUERIMENTO Nº 136/2024 Senhor Presidente, Considerando que, em 06 de fevereiro de 2023, foi apresentada Indicação nº 33/23, solicitando a publicação de todas as Portarias, Decretos e todos os atos normativos ausentes no site da Prefeitura de Adamantina, indicando ainda que a publicação dos atos normativos passasse a ser publicada de forma cronológica; Considerando que, ao consultar o site da Prefeitura, identificamos ainda a falta de publicação de atos normativos, especialmente, Portarias. Além disso, em publicações de atos normativos recentes (como Decretos) percebemos que muitas vezes não é observada a ordem cronológica das publicações. REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o Plenário, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito, junto ao (s) Secretário (s) Municipal (is) competente (s), dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, solicitando as seguintes informações: 1) Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade, solicito informações acerca do atendimento (ou não atendimento) da Indicação nº 033/2023 e sua devida justificativa. 2) Solicitamos informações sobre o cronograma de atualização das Portarias e a frequência com que as mesmas são disponibilizadas no site oficial do município. 3) Solicitamos esclarecimentos sobre as razões que tem levado à não disponibilização ou atualização das Portarias e outros atos normativos até a presente data. 4) Qual setor responsável pela disponibilização e publicação das Portarias e pela manutenção do site oficial do município? Plenário Vereador José Ikeda, 04 de novembro de 2024. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador