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materia nº 136/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaSolicitam informações acerca do atendimento (ou não atendimento) da Indicação nº 033/2023, que a falta de publicação de atos normativos no site da Prefeitura.
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REQUERIMENTO Nº 136/2024
Senhor Presidente,
Considerando que, em 06 de fevereiro de 2023, foi apresentada Indicação nº 
33/23, solicitando a publicação de todas as Portarias, Decretos e todos os atos normativos 
ausentes no site da Prefeitura de Adamantina, indicando ainda que a publicação dos atos 
normativos passasse a ser publicada de forma cronológica;
Considerando que, ao consultar o site da Prefeitura, identificamos ainda a falta 
de publicação de atos normativos, especialmente, Portarias. Além disso, em publicações de atos 
normativos recentes (como Decretos) percebemos que muitas vezes não é observada a ordem 
cronológica das publicações.
REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o Plenário, sejam, nos termos do art. 
17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito, junto ao (s) Secretário (s) Municipal (is) 
competente (s), dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, solicitando as seguintes informações:
1) Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade, solicito informações 
acerca do atendimento (ou não atendimento) da Indicação nº 033/2023 e sua devida 
justificativa.
2) Solicitamos informações sobre o cronograma de atualização das Portarias e a 
frequência com que as mesmas são disponibilizadas no site oficial do município.
3) Solicitamos esclarecimentos sobre as razões que tem levado à não 
disponibilização ou atualização das Portarias e outros atos normativos até a presente data.
4) Qual setor responsável pela disponibilização e publicação das Portarias e pela 
manutenção do site oficial do município?
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de novembro de 2024.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador

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