MENSAGEM Nº 090/2024
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal
para a Primeira Infância, além de outras providências.
A elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI)
representa uma importante conquista para o município de Adamantina/SP, consolidando
os direitos das crianças previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) de 1990 (Brasil, 1988; 1990).
Esse plano é voltado especificamente para o desenvolvimento de
crianças de 0 a 6 anos incompletos, considerando a necessidade de promover ações que
assegurem a proteção integral e o desenvolvimento saudável desse público.
O Plano Municipal para a Primeira Infância foi atualizado pela equipe
técnica da Secretaria da Secretaria de Assistência Social, em colaboração com diversos
parceiros.
Conforme preconiza a legislação vigente, é necessário transformar o
Plano em Lei Municipal e disponibilizá-lo no site da Prefeitura, conforme recomendação do
Tribunal de Contas.
Ressalta-se que o Plano foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
cujos pareceres favoráveis encaminhamos.
Adamantina, 31 de outubro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI Nº 096, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Aprova o Plano Municipal para a Primeira Infância e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aprovado o Plano Municipal para a Primeira Infância,
conforme anexo I desta Lei.
Artigo 2° O acompanhamento da execução do Plano, ora aprovado, será
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo Órgão
Gestor da Assistência Social, acompanhado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente e Conselho Municipal da Assistência Social.
Artigo 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
ANEXO I
Plano Municipal
para a
Primeira Infância
Adamantina - SP
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
GESTÃO 2020-2024
MARCIO CARDIM
SECRETARIA RESPONSÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIAS, INSTITUIÇÕES E CONSELHOS PARCEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(SMAS)
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)
GRUPO DE APOIO MATERNO INFANTIL (GAMI)
ÍNDICE
Apresentação ......................................................................................................................... 3
Introdução.............................................................................................................................. 8
Princípios e Diretrizes ......................................................................................................... 12
1. Os cuidados com a Primeira Infância .............................................................................. 14
2. A criança nos espaços do Município ............................................................................... 21
2.1 As Crianças e o território ........................................................................................... 21
2.2 Crianças na Saúde...................................................................................................... 25
2.3 Crianças na Educação ................................................................................................ 31
2.4 Crianças na Assistência Social................................................................................... 34
2.5 Crianças na Cultura, Lazer e Esportes....................................................................... 38
2.6 A Criança na Rede de Proteção ................................................................................. 41
3. A voz da criança e das famílias: o que querem para a Primeira Infância? ...................... 44
4. Metas do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI): decênio 2024-2033 ......... 52
Fontes de Pesquisa............................................................................................................... 81
Parceiros/Apoio ................................................................................................................... 85
3
APRESENTAÇÃO
A elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) representa uma
importante conquista para o município de Adamantina-SP, consolidando os direitos das
crianças previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) de 1990 (Brasil, 1988; 1990). Esse plano é voltado especificamente para o
desenvolvimento de crianças de 0 a 6 anos incompletos, considerando a necessidade de
promover ações que assegurem a proteção integral e o desenvolvimento saudável desse
público.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016),
embasado em conceitos científicos sobre essa faixa etária, estabelece as áreas prioritárias
para as políticas públicas voltadas à primeira infância. Entre essas áreas estão a saúde, a
educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a alimentação e a nutrição, a
assistência social às famílias, o brincar e o lazer, a cultura, o meio ambiente, além da proteção
contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem
a exposição precoce à comunicação mercadológica (Brasil, 2016).
O PMPI estabelece o período de 10 anos (decênio 2024-2033) para a execução e o
acompanhamento dos avanços das políticas públicas destinadas à primeira infância no
município de Adamantina-SP, devendo ser reavaliado e atualizado periodicamente ao longo
desse período. O foco principal do plano são as ações desenvolvidas em prol da primeira
infância por meio da articulação entre as políticas públicas envolvidas.
Com o objetivo de estruturar um fluxo de atendimento e procedimentos para a Rede
Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente, foram iniciadas, em 2018, reuniões
individuais com cada serviço da Rede. Nesse período, sob solicitação do Ministério Público
e do Poder Judiciário, iniciou-se a construção dos fluxos internos e externos, além da
definição dos equipamentos que integrariam a Rede de Proteção. Cada serviço revisou e
atualizou seus fluxos internos, apresentando-os posteriormente em conjunto com os demais.
Essas reuniões ocorreram mensalmente ao longo de 2018.
Após os encontros individuais realizados com cada serviço e a apresentação de seus
fluxos e práticas à Rede, foram iniciados encontros coletivos com o objetivo de construir um
fluxo externo de atendimento e procedimentos para crianças e adolescentes, contando com
a participação colaborativa de todos os envolvidos. As discussões focaram em casos de
4
violência em andamento, permitindo uma reflexão sobre como os encaminhamentos estavam
sendo realizados, o que já havia sido superado e o que seria ideal implementar.
Para direcionar as ações, a equipe seguiu as orientações do Ministério Público, bem
como a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018, sobre a Escuta Especializada, além
de outros documentos legais e técnicos. Dessa forma, o fluxo de atendimento para a Rede de
Proteção, com base em fundamentos teóricos e referências legais, foi concluído em 2019,
garantindo procedimentos mais eficazes e adequados às situações de violência envolvendo
crianças e adolescentes.
Paralelamente aos encontros voltados para a construção dos fluxos internos e
externos, iniciaram-se reuniões mensais em rede, sob a mediação de uma coordenadora, para
discutir casos com dificuldades de intervenção no município. Inicialmente, as reuniões eram
realizadas presencialmente na Secretaria de Assistência Social, passando para a modalidade
online a partir da pandemia de Covid-19, e permanecendo nesse formato até o presente
momento, uma vez que, por essa via, elimina-se a necessidade de deslocamento dos
participantes, resultando em um maior número de envolvidos.
A Rede, sediada na Secretaria de Assistência Social, conta com a participação
constante de diversos atores do município — incluindo Assistência Social, Saúde, Educação,
Judiciário e Conselho Tutelar — que se reúnem periodicamente para definir estratégias de
proteção a crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Em complemento a essas ações, foi elaborado e publicado, em 2019, o Plano
Municipal de Convivência Familiar e Comunitária (PMCFC), uma iniciativa voltada à
promoção, proteção e defesa do direito de convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes. Esse plano reflete o compromisso em priorizar essa temática e reconhece a
importância da mobilização do Estado e da sociedade para que as crianças e adolescentes
sejam vistos de maneira indissociável de seu contexto familiar e comunitário.
A estruturação do PMCFC seguiu em consonância com o Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar
e Comunitária (PNCFC), instituído em 2016, que constitui um marco nas políticas públicas
no Brasil, rompendo com a cultura de institucionalização de crianças e adolescentes, e
fortalecendo ações voltadas à proteção integral e à preservação dos vínculos familiares e
comunitários, conforme preconizado pelo ECA (Brasil, 2006).
De acordo com o PNCFC, trata-se da mudança de perspectiva e prática, ou seja, o
plano não se destina apenas às políticas públicas focadas na infância, adolescência e
juventude, mas também aos demais atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
5
Isso implica a capacidade de conceber as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e
indissociáveis de seu contexto sociofamiliar e comunitário (Brasil, 2006).
As metas estabelecidas no Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária
(PMCFC) envolvem um conjunto de ações a serem implementadas ao longo de 10 anos
(decênio 2019-2028), planejadas em intervalos de curto, médio e longo prazo, com algumas
categorizadas como atividades permanentes. Até 2024, todas as metas de curto prazo foram
cumpridas em Adamantina-SP, incluindo a implantação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora e do Projeto de Apadrinhamento Afetivo.
Considerando a construção dos fluxos e a estruturação da Rede no município, uma
das ações previstas pelo PMCFC foi o estabelecimento de protocolos de comunicação para
o atendimento a crianças e adolescentes. Assim, em 2019, uma parceria entre a Secretaria de
Assistência Social, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Poder Judiciário resultou
na capacitação dos profissionais da Rede em Escuta Especializada.
Após essa capacitação, foi implementado, no ano de 2020, o Protocolo da Rede
Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco para a Violência e
Escuta Especializada, em conformidade com a Lei n° 13.431, de 04 de abril de 2017. Nesse
documento, a Rede Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente construiu um
Fluxograma de Atendimento e Procedimento em Escuta Especializada, de média e alta
complexidade, para acolher e atender as crianças e os adolescentes do município de
Adamantina-SP, fortalecendo-se com estratégias e ações bem definidas. Todo esse processo
de estruturação da Rede foi acompanhado e financiado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Até o presente momento, já foram capacitados, em Escuta Especializada, 286
profissionais distribuídos em toda a Rede de Proteção, englobando o Órgão Gestor da
Assistência Social, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), os Centros de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, a Educação Municipal e Estadual, a Saúde e as Organizações
não Governamentais (ONGs).
A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência
com criança ou adolescente perante órgãos da Rede de Proteção, limitando o relato ao
estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade. Refere-se ao momento em
que a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência é ouvido por um
profissional capacitado, com o objetivo de compreender o ocorrido e desencadear
intervenções protetivas necessárias, além de acionar os órgãos responsáveis pela
6
responsabilização dos autores da violência, quando houver indícios de infração penal (Brasil,
2017).
Nesse sentido, a existência de um Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI),
desenvolvido pelo Comitê Intersetorial para a Primeira Infância em conjunto com os
diversos setores da sociedade, materializa o movimento que o município de Adamantina-SP
vem buscando para desenvolver a proteção, o bem-estar e, sobretudo, o desenvolvimento
afetivo-cognitivo das crianças desde a sua mais tenra infância.
O PMPI, estruturado por meio de metas e ações a serem realizadas em um período
de 10 anos (2024-2033), ressaltando a sua característica de uma ação contínua e
governamental, foi construído em parceria com diversos Conselhos, Secretarias e
Programas, tais como: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA); o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); as Secretarias de
Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Agricultura,
Infraestrutura e Planejamento; o Programa Criança Feliz (vinculado à Secretaria de
Assistência Social); a Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina-SP
(APAE); e o Grupo de Apoio Materno Infantil (GAMI), caracterizado como uma
Organização da Sociedade Civil (OSC).
No dia 17 de julho de 2024, foi realizada uma reunião ordinária do Comitê Gestor da
Primeira Infância, com o objetivo de definir a Comissão Específica da Primeira Infância,
responsável pela atualização do PMPI, cuja primeira edição foi publicada em 2022.
Posteriormente, em 31 de julho, o CMDCA emitiu parecer favorável à Resolução CMDCA
n° 07, de 31 de julho de 2024, que regulamenta a criação da referida Comissão. A primeira
reunião ordinária da Comissão ocorreu em 12 de agosto de 2024, na qual foi elaborado o
cronograma de ações para a atualização do plano.
Nas reuniões subsequentes, realizadas nos dias 12 de setembro e 3 de outubro,
representantes dos diversos setores municipais – Educação, Saúde, Assistência Social,
Cultura e Esporte – apresentaram as respostas dos indicadores referentes à primeira infância,
finalizando a etapa de diagnóstico para a atualização do plano. Com base nesse diagnóstico,
em outubro foram definidas as metas de curto, médio e longo prazo a serem alcançadas por
cada setor municipal, em consonância com as metas nacionais e estaduais. Essas metas foram
detalhadas com suas respectivas ações, os responsáveis por sua implementação, os
indicadores de resultado, as fontes de verificação e os prazos estimados de execução,
garantindo uma atualização robusta e eficaz do PMPI.
7
Além das reuniões realizadas, buscando paridade e representatividade, orgulhamonos em evidenciar que as crianças e suas famílias também participaram da construção do
PMPI, sendo as principais destinatárias dos esforços de implantação das diretrizes e ações
contidas neste plano. Por meio de metodologia adequada, as crianças e suas famílias
puderam se expressar, e suas contribuições serviram de ponto de partida para os estudos e a
elaboração das ações.
Destaca-se que a Campanha Imposto de Renda do Bem é uma importante ferramenta
para a materialização das metas contidas no PMPI, ao fortalecer ações que promovem o bemestar infantil. A campanha incentiva pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do Imposto
de Renda devido a fundos que beneficiam grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes
e idosos. As pessoas jurídicas podem destinar até 2% do IR devido, enquanto pessoas físicas
podem direcionar até 6% do IR. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa são geridos, respectivamente, pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho
Municipal da Pessoa Idosa (CMPI), que repassam os recursos a projetos aprovados. Essa
contribuição, sem custos adicionais, garante o financiamento de iniciativas locais voltadas
ao desenvolvimento social.
Por fim, ressalta-se que o acompanhamento dos indicadores para monitoramento do
PMPI será realizado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de forma
a assegurar sua execução e possibilitar ajustes necessários de acordo com as metas propostas.
8
INTRODUÇÃO
O Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) do município de Adamantina – SP
tem a importante missão de contribuir para a efetivação dos direitos nos primeiros anos de vida
das crianças. Em consonância com os avanços legislativos ao longo dos últimos anos, fez-se
necessário a instrumentalização de um material que tem por objetivo a consolidação da garantia
de direitos, pactuando metas e estratégias que possam nortear efetivamente o percurso da
primeira infância.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil, 1990), considerase criança a pessoa com idade entre 0 (zero) e 12 (doze) anos incompletos. No que tange à faixa
etária da primeira infância, diversas teorias psicológicas estabelecem fases ou etapas do
desenvolvimento humano. Assim, o conceito de primeira infância e a delimitação de seus anos
variam conforme os diferentes aportes teóricos que estudam esse fenômeno.
Destaca-se que este plano segue a definição estabelecida pelo Marco Legal da Primeira
Infância (Lei n° 13.257/2016), que compreende essa etapa do desenvolvimento como o período
entre 0 (zero) e 6 (seis) anos de idade incompletos. A presente Lei traz princípios e diretrizes
que norteiam a elaboração e a implementação de políticas públicas que favoreçam o
desenvolvimento neurológico, psicomotor, afetivo e cognitivo das crianças nessa fase crucial
(Brasil, 2016).
O presente Marco altera e enriquece o ECA, o qual, fundamentado na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (Brasil, 1988), afirma que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, considerando-os
com absoluta prioridade, uma vez que vivenciam períodos de intenso desenvolvimento afetivocognitivo.
A Constituição Federal incluiu a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico
brasileiro por meio do seu artigo 227, que definiu os direitos inalienáveis das crianças e dos
adolescentes, quais sejam: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão (Brasil, 1988; 1990). Desse modo, essas normativas
direcionam um caminho de proteção integral e de garantia de direitos, bem como consolidam a
importância dos cuidados na etapa da primeira infância.
9
Pesquisas de diversas áreas do conhecimento, como a neurologia, a pedagogia e a
psicologia, demonstram que os estímulos que a criança recebe desde a gestação e as atividades
em que está inserida são cruciais para seu desenvolvimento, tendo em vista que a infância e a
adolescência são períodos de intensa plasticidade cerebral (Martins et al., 2020; HerculanoHouzel, 2013).
Nesse sentido, a proteção à família, especialmente à gestante, no que tange aos cuidados
com a saúde física, mental e social, proporciona à criança, sobretudo nos primeiros anos de
vida, bases sólidas para o desenvolvimento das dimensões neurológicas, motoras, intelectuais
e afetivas, tendo em vista a formação da personalidade, do caráter e da cidadania. Destaca-se
que essa proteção deve se fundamentar na análise das condições materiais de vida da família
(Martins et al., 2020).
O desenvolvimento do cérebro e a formação das conexões neuronais, de acordo com
Herculano-Houzel (2013) e Martins et al. (2020), dependem necessariamente da qualidade das
atividades sociais nas quais as crianças estão inseridas, considerando que a riqueza de atividades
e conteúdos culturais aos quais a criança tem acesso determina a qualidade do seu
desenvolvimento psíquico.
Daí que a construção de um Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) torna-se
essencial para garantir o desenvolvimento psíquico e social pleno das crianças. Ao estruturar
ações integradas entre Saúde, Educação e Assistência Social, o plano assegura que as condições
externas favoreçam a formação das bases do pensamento, da linguagem e da imaginação,
imprescindíveis para o desenvolvimento de indivíduos autoconscientes e capazes de
transformar a realidade ao seu redor (Leontiev, 2021).
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância [UNICEF] (2021), investir
nas crianças de 0 a 6 anos é essencial para garantir o seu desenvolvimento pleno e saudável.
Isso se deve especialmente ao fato de que a primeira infância é o período em que o cérebro é
mais receptivo a estímulos. A neurociência comprova que as conexões cerebrais são fortemente
influenciadas por uma boa nutrição e por um ambiente que ofereça estímulos positivos, como
afeto, carinho e interações frequentes com adultos. Nesse contexto, a justiça social assume um
papel fundamental, uma vez que nem todas as crianças dispõem das mesmas oportunidades para
desenvolver o seu potencial. Portanto, é imprescindível que políticas públicas sejam elaboradas
com o objetivo de reduzir essa desigualdade, assegurando que todas as crianças,
independentemente de sua origem, tenham acesso às condições necessárias para uma infância
plena.
10
O município desempenha um papel crucial na formulação de programas e políticas que
ofereçam serviços de qualidade para as crianças e suas famílias, especialmente aquelas em
situação de maior vulnerabilidade social. Essas ações fortalecem o papel dos genitores e/ou
responsáveis, garantindo que tenham os recursos necessários para alimentar, cuidar e educar
seus filhos de maneira adequada. O desenvolvimento infantil começa ainda no útero, e os
estímulos que as crianças recebem desde os primeiros dias de vida impactam diretamente esse
processo. Assim, além de oferecer vagas em creches e pré-escolas, é indispensável que esses
espaços sejam de qualidade, proporcionando experiências enriquecedoras que promovam o
desenvolvimento integral das crianças (UNICEF, 2021).
Esse cuidado com a criança, no entanto, é uma responsabilidade compartilhada entre a
família, a sociedade e o Estado. Embora a família seja a primeira responsável por apoiar a
gestante e cuidar do bebê após o nascimento, nem sempre consegue, sozinha, prover todos os
cuidados e a educação necessários. Nesse ponto, o papel do Estado é fundamental, garantindo
o acesso à saúde, à educação e à proteção. A Constituição Federal brasileira assegura esses
direitos e atribui ao poder público o dever de apoiar as famílias, oferecendo as condições
necessárias para que as crianças cresçam em um ambiente seguro e estimulante, com seus
direitos plenamente garantidos (UNICEF, 2021).
Nesse sentido, a implementação do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI)
surge como um mecanismo crucial para fortalecer as ações do Conselho de Direitos da Criança
e do Adolescente e de outras instituições, tanto governamentais quanto da sociedade civil, que
atuam no atendimento à infância. O PMPI possibilita uma abordagem mais ampla e detalhada
das necessidades das crianças, levando em consideração suas diversidades culturais e
territoriais, assim como as especificidades do desenvolvimento nos primeiros seis anos de vida.
Ademais, o plano promove a inclusão de crianças historicamente excluídas, como aquelas de
áreas rurais ou comunidades tradicionais, garantindo equidade no acesso a direitos (Rede
Nacional Primeira Infância, 2015).
Com a mobilização de diversos setores, o município passa a ter uma visão mais clara
sobre o número de crianças, suas condições de vida e o ambiente em que estão inseridas, o que
permite a formulação de políticas públicas que priorizem a justiça social e a inclusão. Dessa
forma, o PMPI eleva a conscientização sobre a importância da infância, ressaltando que as
primeiras experiências são determinantes para o desenvolvimento integral da criança,
impactando sua formação emocional, cognitiva e social ao longo da vida (Rede Nacional
Primeira Infância, 2015).
11
A construção do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) no município de
Adamantina-SP, com sua estrutura intersetorial voltada para o desenvolvimento integral de
crianças de 0 a 6 anos, está diretamente alinhada aos princípios do Protocolo de Gestão
Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). O PMPI, ao estabelecer metas em diversas áreas, como saúde,
educação e assistência social, visa garantir a proteção integral e o bem-estar das crianças em
situação de vulnerabilidade, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Brasil,
2016).
Da mesma forma, o Protocolo de Gestão do SUAS promove a integração de serviços e
benefícios, assegurando que recursos sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
e os programas de transferência de renda, sejam complementados por ações de proteção social
básica e especial, conforme estabelecido pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOBSUAS) (Brasil, 2012). Assim, ambos os instrumentos convergem para fomentar políticas
públicas que garantam o desenvolvimento saudável das crianças e de suas famílias, através de
ações coordenadas entre os setores de assistência social, saúde, educação e outros, com foco na
inclusão social e na prevenção de riscos.
Nesse contexto, a Comissão Específica para a Primeira Infância, responsável pela
atualização do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI), reuniu-se entre os meses de
julho e outubro de 2024 para a reelaboração deste documento. Durante os meses de agosto e
setembro, os membros da Comissão dedicaram-se ao processo de diagnóstico da primeira
infância no município, realizando o levantamento e respondendo aos indicadores relacionados
à Educação Infantil, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Esportes, assim como aos
indicadores referentes à Rede Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente. Em outubro,
a Comissão focou na elaboração das metas e ações do PMPI, estabelecendo indicadores para
monitoramento, além de definir o período de execução das ações e os setores responsáveis pela
implementação. Nos tópicos específicos, serão descritos os dados obtidos por meio do
diagnóstico e as subsequentes metas elaboradas.
12
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
É de suma importância que sejam definidas estratégias e metodologias que promovam
efetivamente a proteção e a promoção dos direitos da criança. A prioridade absoluta da criança,
conforme já mencionado, está claramente disposta no artigo 227 da Constituição Federal e foi
regulamentada e reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90,
artigo 4°, parágrafo único.
A garantia de prioridade abrange:
a) a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
b) a precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da
infância e da juventude.
Ademais, no artigo 227 da Constituição Federal, é definido o princípio da
corresponsabilidade, que atribui à sociedade, às famílias e ao poder público a responsabilidade
conjunta pelo desenvolvimento, cuidado e proteção das crianças. Desse princípio decorrem
diversos direitos regulamentados em lei. Para garantir a efetivação dessas prerrogativas, é
imprescindível que haja um esforço colaborativo entre diversos atores, conforme estabelece a
legislação, incluindo a participação ativa da família, da sociedade e do Estado. Assim, as metas
e estratégias delineadas não se dirigem exclusivamente ao poder público, mas também aos
demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos da criança.
Nesse sentido, o Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) do município de
Adamantina-SP estabelece estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o
envolvimento dos diferentes atores na garantia das condições necessárias para o
desenvolvimento integral na primeira infância. É importante ressaltar que a articulação do
trabalho intersetorial é crucial para promover mudanças significativas na vida das crianças.
13
PRINCÍPIOS
• Prioridade Absoluta: A criança e o adolescente têm direito à proteção e à prioridade em
relação a todas as políticas públicas.
• Dignidade: O reconhecimento da dignidade da criança e do adolescente como sujeitos
plenos de direitos.
• Direito à Vida e à Saúde: Garantia do direito à vida e à saúde, com acesso a serviços de
saúde.
• Educação: Acesso à educação de qualidade como fundamental para o desenvolvimento
integral.
• Liberdade e Respeito: A criança e o adolescente devem ser respeitados em suas opiniões e
direitos.
• Proteção Contra Violência: Direito à proteção contra toda forma de violência, exploração e
abuso.
• Convivência Familiar e Comunitária: Direito à convivência familiar e comunitária,
evitando-se a separação desnecessária da família.
• Participação: Garantia do direito de participação nas decisões que afetam sua vida, em um
ambiente seguro e respeitoso.
DIRETRIZES POLÍTICAS
• Política de Atendimento: Criação de políticas públicas que assegurem os direitos da
criança e do adolescente.
• Acesso à Educação: Garantia do direito à educação de qualidade em todas as suas etapas,
com recursos adequados.
• Saúde e Bem-Estar: Implementação de políticas de saúde que garantam o acesso a serviços
de saúde e promoção do bem-estar.
• Proteção e Acompanhamento: Criação de mecanismos de proteção e acompanhamento
para crianças e adolescentes em situações de risco.
• Participação Social: Promoção da participação de crianças e adolescentes na formulação e
execução de políticas públicas que os afetam.
• Articulação Intersetorial: Integração entre diferentes áreas (educação, saúde, assistência
social) para atender de forma ampla às necessidades de crianças e adolescentes.
• Apoio às Famílias: Desenvolvimento de programas de apoio e fortalecimento das famílias.
• Enfrentamento de Violências: Políticas de prevenção e combate à violência, exploração e
abuso.
14
1. Os cuidados com a Primeira Infância
Há um conceito extremamente importante para refletir sobre o desenvolvimento na
educação infantil: o conceito de atividade-guia. Este termo, que também pode ser denominado
como atividade dominante ou atividade principal, refere-se a um conceito fundamental da teoria
histórico-cultural sobre a periodização do desenvolvimento infantil. A ideia central é que, para
compreender as fases do desenvolvimento infantil, não se deve restringir à idade cronológica
das crianças. Saber a idade de uma criança de 3, 4 ou 5 anos, por exemplo, revela pouco sobre
o seu estágio de desenvolvimento psíquico (Elkonin, 2017; Martins et al., 2020; Pasqualini,
2013).
Isso ocorre porque não é a maturação orgânica que determina os períodos do
desenvolvimento, mas sim a atividade social da criança e sua relação concreta com o mundo.
Nesse sentido, os estudiosos da psicologia histórico-cultural analisam a periodização do
desenvolvimento utilizando o conceito de atividade-guia como ferramenta central. Essa
abordagem se fundamenta na vida concreta e entende que o desenvolvimento de novas
capacidades, processos psíquicos, necessidades e interesses das crianças é provocado pelas
demandas sociais e pelos recursos culturais que lhes são oferecidos (Elkonin, 2017; Leontiev,
2021).
À medida que as crianças se apropriam dos conteúdos da vida social, surgem novas
possibilidades de compreensão e ação no mundo. É a relação ativa com o ambiente social que
provoca transformações no desenvolvimento. Cada atividade que compõe a vida é
impulsionada por uma necessidade específica, que orienta o indivíduo a conquistar um objeto
da realidade que satisfaça essa necessidade, estruturando-se por meio de uma complexa cadeia
de ações (Leontiev, 2021).
Os autores da psicologia histórico-cultural defendem que, em cada período da vida, as
crianças são mobilizadas por diferentes necessidades, e sua consciência se orienta para aspectos
variados da realidade. Isso significa que cada fase da vida é caracterizada por uma atividade
que mobiliza intensamente o desenvolvimento psíquico. Portanto, a tarefa é identificar qual
atividade social pode guiar o desenvolvimento em cada momento, promovendo e sustentando
a formação de novas funções psíquicas e capacidades, o que leva à reestruturação da
consciência infantil (Elkonin, 2017; Leontiev, 2021; Martins et al., 2020).
Devemos observar as novas formações psicológicas que surgem em cada momento do
desenvolvimento, pois essas neoformações não dependem apenas da idade cronológica ou da
maturação do organismo. As funções psicológicas se desenvolvem em atividades que exigem
15
essas capacidades. Por exemplo, uma criança pode ter o aparelho auditivo funcionando
corretamente, mas a percepção auditiva só se desenvolverá em atividades que exijam essa
habilidade (Leontiev, 2021).
Os estudos de Vigotski, Leontiev e Elkonin apontam para três atividades-guia que
permeiam a vida da criança durante a educação infantil: a comunicação emocional direta no
primeiro ano de vida; a atividade manipulatória objetal; e a brincadeira de papéis na idade préescolar. Tendo em vista que a idade cronológica não é determinante, é essencial que os adultos
conheçam os diferentes períodos do desenvolvimento (Elkonin, 2017; Leontiev, 2021;
Vygotski, 2000).
Com base em conceitos científicos e teóricos, é fundamental identificar a atividade-guia
da criança que está presente nos espaços que vivencia e, ao mesmo tempo, fomentar a próxima
atividade-guia, trabalhando nas linhas acessórias do desenvolvimento e criando novas
necessidades. Isso leva à reflexão sobre a periodização do desenvolvimento humano, que é
dividida em estágios e épocas, justificando a proposta de determinadas atividades em vez de
outras (Elkonin, 2017; Pasqualini, 2013).
Esse entendimento é crucial para compreender a lei do desenvolvimento psicológico,
conforme exposto por Vigotski. Em cada idade, há uma nova formação central que atua como
um guia para todo o processo de desenvolvimento, caracterizando a reorganização da
personalidade da criança em uma nova estrutura. Portanto, é importante reconhecer que a
manifestação do psiquismo em diferentes idades é distinta, e cada etapa traz uma reorganização
da consciência e da personalidade do indivíduo (Vygotski, 2000).
As formações centrais, ou sistemas funcionais, são essenciais para entender o
desenvolvimento psicológico e suas leis. O psiquismo humano é a representação mental da
realidade, que vai além de uma simples reprodução do mundo externo. A consciência, uma
característica exclusiva do ser humano, permite que a realidade seja compreendida de forma
profunda, sendo mediada pela cultura. A formação da consciência ocorre através de um sistema
funcional, no qual as funções psicológicas são interdependentes, atuando de maneira conectada,
quais sejam: sensação, percepção, atenção, memória, pensamento, linguagem, imaginação,
emoção e sentimento (Martins et al., 2020; Vygotski, 2000).
A psicologia histórico-cultural destaca a importância de reconhecer que as funções
psicológicas se desenvolvem em um sistema funcional que muda e se reestrutura ao longo do
tempo. Vigotski se refere a essas transformações como "neoformações", que surgem conforme
o desenvolvimento avança (Vygotski, 2000). Assim, é fundamental compreender que, em cada
idade, encontra-se uma nova formação central que atua como guia, reorganizando a
16
personalidade da criança em novas bases, preparando-a para as atividades futuras (Elkonin,
2017).
No início da vida, o recém-nascido não possui um sistema psicológico plenamente
funcional e interdependente. Suas funções, como sensação e emoção, operam de maneira
isolada, sem a relação de dependência que se observa em fases mais avançadas do
desenvolvimento. Por essa razão, a consciência do bebê é sincrética e simbiótica, não
permitindo distinções claras entre o "eu" e o "outro", nem a discriminação entre objetos e
pessoas ao seu redor. A representação do mundo é difusa, como se todos os elementos fossem
parte de um único conjunto indistinto. Dessa forma, a criança recém-nascida atua no mundo,
mas de maneira não diferenciada em relação aos demais seres vivos (Martins et al., 2020;
Vygotski, 2000).
Nesse sentido, de acordo com a teoria de Elkonin, a atividade-guia fundamental no
primeiro ano de vida é a comunicação emocional direta. Nesse período, a criança ainda não
consegue estabelecer uma comunicação consciente com os adultos. Em vez disso, expressa-se
por meio de choro, incômodos e reações instintivas, que configuram uma forma rudimentar de
comunicação. Nesse estágio, a criança depende totalmente dos adultos para suprir suas
necessidades básicas, e essa interação emocional é essencial para seu desenvolvimento inicial.
Com o passar do tempo, tais reações incondicionadas começam a se transformar em respostas
condicionadas, o que marca o início da evolução para a próxima fase, por volta dos dois anos
de idade (Martins et al., 2020; Elkonin, 2017).
Essa comunicação emocional direta requer que o adulto esteja sempre atento às
necessidades do bebê, estabelecendo uma relação de proximidade afetiva. Assim, o cuidador
deve proporcionar conforto físico, como dar colo, falar com a criança e envolvê-la em um
ambiente sensorial que inclua toque, calor e cheiro. Se a criança não for inserida nessas
atividades que exigem seu desenvolvimento, o contato contínuo não ocorrerá, dificultando a
formação dos primeiros laços emocionais e a preparação para interações mais complexas com
o ambiente (Martins et al., 2020; Pasqualini, 2013).
O desenvolvimento da comunicação emocional direta é evidenciado por respostas da
criança, como o chamado complexo de animação. Esse complexo consiste nas reações
emocionais que a criança manifesta na presença de seu cuidador, como sorrisos, movimentos
dos braços e pernas, e balbucios. Tais respostas indicam que a criança está desenvolvendo suas
primeiras interações sociais, mesmo que ainda de forma embrionária. Isso prepara o bebê para
futuras interações mais sofisticadas (Elkonin, 2017).
17
Ocorre que a comunicação da criança com o adulto é mediada por objetos, assim como
a relação da criança com os objetos é intermediada pela interação com o adulto. Nesse sentido,
quando a criança começa a explorar o mundo ao seu redor sob a orientação do adulto, surge a
possibilidade de uma nova atividade-guia: a atividade manipulatória objetal. Nesse tipo de
atividade elaborada, entre o primeiro e o segundo ano de vida, a criança passa a explorar os
objetos que encontra ao seu redor. Esse tipo de interação não se limita ao simples manuseio de
brinquedos, mas é mediada pela linguagem e pela orientação do adulto, que ensina a criança a
identificar e discriminar os objetos, nomeando-os e demonstrando suas funções (Elkonin, 2017;
Martins et al., 2020; Pasqualini, 2013).
Nesse período, a percepção emerge como a função dominante no novo sistema
psicológico que se forma. Esse sistema permite que a criança comece a inter-relacionar suas
funções, como a sensação e a emoção, com base no "aqui e agora". A percepção do momento
presente regula as outras funções, que ainda estão incipientes. Por exemplo, se um objeto sai
do campo de visão da criança, ela não o procurará, pois não desenvolveu ainda a capacidade de
armazenar essa informação em sua memória. Isso evidencia que a percepção opera de forma
predominante, regulando o modo como a criança interage com o ambiente imediato (Martins et
al., 2020; Vygotski, 2000).
Todas as funções psicológicas da criança nessa fase estão subordinadas à percepção.
Emoções, memórias e até a atenção são moldadas pelos estímulos presentes no momento. Se
um estímulo novo e mais intenso surge, a atenção da criança é redirecionada, reforçando sua
dependência do campo sensório-perceptual. O pensamento e a linguagem, embora presentes,
também são respostas diretas ao ambiente atual, e a memória funciona apenas dentro desse
contexto imediato, sem um processamento elaborado de experiências passadas (Martins et al.,
2020; Vygotski, 2000).
Desse modo, a atividade manipulatória objetal promove o desenvolvimento da
consciência da criança. Ao nomear os objetos e associá-los a seus usos, a criança começa a
discernir entre o "eu" e o "outro", representando um avanço em relação à comunicação
emocional direta, em que essa distinção não estava clara. Nesse processo, a linguagem exerce
um papel central, permitindo que a criança atribua significado ao mundo à sua volta (Elkonin,
2017; Martins et al., 2020)
Outro aspecto crucial da atividade manipulatória objetal é o aprendizado das funções
sociais dos objetos. A criança começa a compreender que os objetos possuem um propósito
específico dentro da sociedade — por exemplo, um lápis serve para escrever, e não para ser
colocado na boca. Essa compreensão vai além da simples manipulação dos objetos e envolve a
18
internalização de suas funções sociais, a depender da qualidade das atividades e conteúdos que
a criança tem acesso. Sem a inserção em atividades que promovam esse aprendizado, a criança
pode não desenvolver a compreensão necessária sobre as funções dos objetos (Elkonin, 2017;
Pasqualini, 2013).
Com o tempo, à medida que a criança se desenvolve, a percepção começa a dar lugar à
memória como função dominante. A partir de certa idade, observamos uma diferenciação na
consciência infantil, em que a memória passa a se destacar. Embora a memória ainda dependa
da percepção para se consolidar, ela se torna capaz de transportar experiências do presente para
outros momentos, permitindo à criança uma nova forma de interação com o mundo, em que ela
pode recordar eventos passados e prever ações futuras. Isso marca uma transição importante no
desenvolvimento do psiquismo infantil (Elkonin, 2017; Vygotski, 2000).
Quando as necessidades da atividade manipulatória objetal são supridas, a criança pode
avançar para a terceira atividade-guia: os jogos de papéis. A partir dessa fase, que pode ocorrer
por volta dos três anos de idade, a criança começa a imitar as atividades dos adultos, como
brincar de ser professora, médica ou qualquer outro papel social. Esse tipo de brincadeira é mais
elaborado, pois envolve a utilização de objetos em cenários imaginários que simulam a
realidade do mundo adulto (Elkonin, 2017; Martins et al., 2020).
Com a memória agora assumindo uma posição de destaque no sistema psicológico, a
criança é capaz de usar suas experiências anteriores para pensar e planejar, algo que antes não
era possível de forma consciente. Essa mudança não implica a perda da função perceptiva, mas
sim uma interdependência cada vez maior entre memória e percepção, criando um sistema
funcional mais complexo e articulado, preparando o terreno para o desenvolvimento de um
pensamento mais abstrato (Vygotski, 2000).
Durante a atividade de jogos de papéis, a criança não se limita à manipulação dos
objetos, mas atribui a eles significados simbólicos e funções sociais, replicando as observações
feitas no comportamento dos adultos. Essa forma de brincar é fundamental para o
desenvolvimento da imaginação e da capacidade de protagonização da criança, permitindo que
ela compreenda o sentido das atividades sociais que observa. Ao brincar de forma estruturada,
a criança internaliza comportamentos e regras sociais, contribuindo para seu desenvolvimento
cognitivo e emocional. No entanto, se os adultos não estruturarem essas brincadeiras de forma
elaborada, a criança pode não desenvolver essas competências (Elkonin, 2017; Martins et al.,
2020).
É fundamental que o adulto e os educadores incentivem jogos de papéis mais complexos
e dirigidos, ampliando o repertório cultural e social da criança. Esses jogos não apenas
19
promovem o desenvolvimento da imaginação, mas também treinam a criança a dominar seu
comportamento, preparando-a para atividades mais sofisticadas, como os estudos formais e a
convivência social. A ausência de estímulo nessas áreas pode limitar o potencial de
desenvolvimento da criança, tornando ainda mais evidente a importância da inserção em
atividades que exijam seu crescimento e aprendizado (Elkonin, 2017; Martins et al., 2020;
Pasqualini, 2013).
Desse modo, a análise do conceito de atividade-guia oferece uma base sólida para a
construção do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI). Ao destacar que o
desenvolvimento infantil não deve ser avaliado apenas pela idade cronológica, enfatiza-se a
importância de considerar as experiências sociais e culturais das crianças. Para o PMPI, isso
implica a necessidade de planejar atividades que não apenas respeitem a faixa etária, mas que
também sejam significativas e desafiadoras, estimulando as capacidades psíquicas das crianças.
A elaboração de um currículo escolar que leve em conta essas nuances, por exemplo, ajudará a
promover um ambiente de aprendizado que valorize a individualidade, a coletividade e o
potencial das crianças.
Além disso, a ideia de que o desenvolvimento é impulsionado pela atividade social
ressalta a relevância das mediações culturais que a criança tem acesso, uma vez que a qualidade
das atividades em que está inserida determina a qualidade do seu desenvolvimento psíquico. O
PMPI deve, portanto, incluir estratégias que promovam a interação social e cultural, permitindo
que as crianças se apropriem do conhecimento historicamente acumulado (Martins et al., 2020).
Essa abordagem pode se manifestar em projetos que incentivem a exploração e a colaboração,
essenciais para o desenvolvimento integral da criança. Ao proporcionar oportunidades para que
as crianças se engajem em atividades que refletem as necessidades e interesses de cada período,
o plano pode contribuir para a formação de uma consciência crítica e de um sentido de
pertencimento à comunidade.
Por fim, revela-se a importância de identificar as diferentes necessidades que mobilizam
as crianças em cada fase do desenvolvimento. Isso sugere que o PMPI deve ser, também, um
plano de desenvolvimento humano que visa a atividade consciente, caracterizada pela
capacidade de planejar e transformar a realidade social (Leontiev, 2021). A observação das
neoformações psicológicas que surgem ao longo do desenvolvimento deve orientar a
elaboração e materialização das ações, garantindo que as atividades sejam adequadas ao estágio
de desenvolvimento de cada criança. Com isso, o PMPI não apenas promoverá o aprendizado,
mas também fomentará um ambiente que apoie a formação de novas funções psíquicas e
20
capacidades, fundamentais para o crescimento saudável e integral das crianças na primeira
infância.
21
2. A criança nos espaços do Município
2.1 As Crianças e o território
A territorialização é um conceito central nas políticas públicas, especialmente na
construção de planos voltados para a infância, como o Plano Municipal para a Primeira Infância
(PMPI). A territorialização refere-se ao processo de delimitação, análise e compreensão das
características sociais, econômicas, culturais e geográficas de um determinado território,
permitindo que as políticas públicas sejam adaptadas às necessidades locais. Esse conceito é
essencial para o planejamento, pois possibilita um mapeamento detalhado dos recursos
disponíveis, das demandas sociais e dos desafios a serem enfrentados em cada área específica.
No contexto do PMPI, a territorialização oferece uma base sólida para a articulação das
diferentes áreas de atuação, como Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social. Cada
uma dessas áreas desempenha um papel fundamental no desenvolvimento integral das crianças,
e a integração entre elas é vital para garantir a efetividade das políticas. Segundo a Lei nº
8.069/1990, que institui o ECA (Brasil, 1990), o município tem o dever de assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças, sendo a territorialização um dos
instrumentos que possibilita o cumprimento desse objetivo ao garantir que as particularidades
de cada território sejam consideradas.
A área da Saúde é diretamente impactada pela territorialização, pois permite que os
serviços sejam distribuídos de maneira equitativa e que as políticas de prevenção e atendimento
à saúde infantil sejam direcionadas para as regiões com maiores vulnerabilidades. O Sistema
Único de Saúde (SUS), por meio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança
(PNAISC), destaca a importância de compreender as especificidades de cada território para a
promoção de ações preventivas e curativas de forma eficaz (Brasil, 2015b). A territorialização
possibilita, por exemplo, a identificação de áreas com maior incidência de desnutrição,
facilitando a elaboração de políticas voltadas à alimentação e à segurança nutricional.
Na Educação, o conhecimento do território permite um mapeamento preciso da oferta
de vagas nas creches e escolas, bem como da infraestrutura disponível para a formação das
crianças. De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), os municípios devem planejar
suas metas de expansão de vagas na educação infantil levando em consideração as realidades
locais (Brasil, 2014). O PMPI, quando elaborado com base na territorialização, assegura que as
crianças tenham acesso a uma educação de qualidade, respeitando as particularidades culturais
e socioeconômicas de cada comunidade.
22
A Cultura e o Esporte também têm seu papel amplificado no processo de
territorialização. Essas áreas são fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças,
promovendo a socialização, o lazer e a expressão cultural. A territorialização permite que os
gestores públicos identifiquem quais regiões possuem menor acesso a equipamentos culturais,
como bibliotecas, centros culturais e áreas de lazer, possibilitando a implementação de políticas
de incentivo à cultura e ao esporte que cheguem a todos os territórios. Isso está de acordo com
o que preconiza o artigo 59 do ECA, que defende o direito ao esporte e ao lazer como parte da
formação integral das crianças e adolescentes (Brasil, 1990).
A Assistência Social, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), tem um
papel essencial no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. A territorialização
permite que o município identifique as áreas com maior demanda por serviços
socioassistenciais, garantindo que as ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
sejam direcionadas para as regiões onde há maior necessidade. Conforme as Orientações
Técnicas para o CRAS e o CREAS (Brasil, 2009), o planejamento territorializado dos serviços
assistenciais é crucial para o combate à desigualdade social e a proteção integral das crianças e
adolescentes.
A Rede Intersetorial de Proteção à Criança, composta pelos referidos setores e os
Conselhos Tutelares, desempenha um papel essencial na articulação dessas diferentes áreas. A
territorialização, nesse contexto, facilita a integração das políticas, uma vez que possibilita a
criação de fluxos de atendimento que considerem as especificidades de cada região. O Conselho
Tutelar, como órgão que zela pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, pode
atuar de maneira mais eficaz quando os territórios são bem delimitados e as necessidades locais
são compreendidas. Isso contribui para a construção de um sistema de proteção mais eficiente
e próximo das realidades vividas pelas crianças.
Além disso, a territorialização facilita a realização de diagnósticos precisos sobre a
situação da primeira infância no município. Esses diagnósticos são essenciais para a construção
do PMPI, pois fornecem dados concretos sobre as condições de vida das crianças, as ofertas de
serviços públicos e as principais vulnerabilidades presentes em cada território. A partir de
indicadores sociais, como taxa de mortalidade infantil, cobertura vacinal e taxa de
escolarização, é possível identificar as áreas prioritárias para a intervenção do poder público e
planejar ações de forma mais eficiente.
Por fim, a importância da territorialização na construção do PMPI não se restringe à fase
de planejamento. Ela também é crucial para a implementação e monitoramento das políticas. A
23
constante análise das realidades territoriais permite que os gestores públicos avaliem a eficácia
das ações e façam os ajustes necessários para garantir a equidade no atendimento à primeira
infância. Como destaca o Plano Nacional pela Primeira Infância, a territorialização possibilita
a descentralização das ações e a aproximação das políticas públicas com as necessidades reais
da população (Brasil, 2010).
Portanto, o conceito de territorialização é fundamental para a construção de um PMPI
que respeite as especificidades de cada comunidade e garanta o acesso equitativo aos serviços
de saúde, educação, cultura, esporte e assistência social. Ao envolver todos os setores e órgãos
da Rede Intersetorial de Proteção à Criança, a territorialização assegura que as políticas públicas
alcancem todas as crianças, promovendo o seu desenvolvimento integral e a garantia de seus
direitos.
De acordo com o Censo Demográfico do ano de 2022 (Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística [IBGE], 2023), há uma população de 2.450 crianças de 0 a 6 anos no município de
Adamantina-SP. Em relação à população total, esse número representa um percentual de 7,06%.
No Estado de São Paulo, a quantidade de crianças que se encontram nessa faixa etária representa
8,01% da população. Em âmbito nacional, por sua vez, a representação é de 8,92%. Esses dados
mostram uma demanda local relativamente menor por políticas voltadas à primeira infância em
comparação com outras regiões.
Ademais, há, em Adamantina-SP, 897 crianças do sexo masculino e 866 do sexo
feminino na faixa etária de 0 a 4 anos. No que diz respeito à cor/raça, o número de crianças de
0 a 6 anos brancas é de 1.785, representando 72,86% da população na primeira infância. Quanto
às crianças pardas, o percentual é de 23,84% (584 crianças). Seguem-se 2,57% de crianças
pretas (63), 0,69% de crianças amarelas (17) e 0,04% de crianças indígenas (1) (IBGE, 2023).
24
A presença reduzida de crianças pardas e pretas na população infantil ressalta a
importância de políticas públicas voltadas à promoção da equidade racial e inclusão social
desde os primeiros anos de vida. Da mesma forma, a baixa representatividade de crianças
indígenas e amarelas reforça a necessidade de contemplar essas etnias no planejamento de ações
afirmativas, garantindo o direito de todas as crianças à cidadania plena e a um ambiente
inclusivo. Esses indicadores são fundamentais para uma alocação eficiente de recursos e para a
criação de um cenário que favoreça o desenvolvimento integral da infância, assegurando que o
PMPI contemple a diversidade cultural e racial do município de forma abrangente.
A seguir, serão apresentadas informações sobre a primeira infância no município,
resultantes de um processo de diagnóstico conduzido em diferentes áreas essenciais para o
desenvolvimento infantil. As análises abrangem as áreas de Saúde, Assistência Social,
Educação, Cultura, Lazer e Esportes, além das ações promovidas pela Rede Intersetorial de
Proteção à Criança. Esse levantamento tem como objetivo proporcionar uma visão ampla das
condições atuais e das necessidades das crianças de 0 a 6 anos, a fim de subsidiar a construção
de políticas públicas mais efetivas e integradas para a promoção do bem-estar infantil.
25
2.2 Crianças na Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos serviços organizados pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), atende a 2.047 crianças na primeira infância, sendo 1.041 meninas e
1.006 meninos. Os atendimentos ocorrem na Atenção Básica, por meio da Estratégia de Saúde
da Família (ESF), e na Atenção Especializada. Dentre esse público, 471 crianças estão na faixa
etária de 0 a 1 ano, 609 têm entre 2 e 3 anos, e 967 estão entre 4 e 6 anos de idade, conforme a
tabela a seguir. Para os casos em que não há atendimento especializado no município, a
Secretaria Municipal de Saúde fornece transporte para a criança e seu responsável, com destino
à localidade de referência que oferece o serviço.
No que se refere à vacinação, de acordo com dados do Ministério da Saúde, em agosto
de 2024, o percentual de cobertura vacinal de crianças menores de 1 ano de idade no município
de Adamantina-SP com a vacina do Bacilo Calmette-Guérin (BCG) é de 89,27%. Em relação à
vacina Hepatite B, a proporção é de 91,95%. Já em relação às vacinas Pentavalente e Tríplice
Viral (SCR) ou Tetraviral – segunda dose (D2), as proporções são, respectivamente, 91,95% e
87,74% (Brasil, 2024c).
26
Fonte: Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS)
Em relação ao acompanhamento do pré-natal, o município de Adamantina-SP atingiu,
no 1º quadrimestre de 2024, conforme os Indicadores de Desempenho da Secretaria de Atenção
Primária à Saúde (SAPS) do Ministério da Saúde, um índice de 72% quanto à proporção de
gestantes que realizaram pelo menos 6 (seis) consultas de pré-natal, sendo a 1ª (primeira)
realizada até a 12ª (décima segunda) semana de gestação (Brasil, 2024d). Esse dado indica que
o município está dentro dos parâmetros de qualidade e efetividade no atendimento ao pré-natal
definidos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS).
Fonte: Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS)
No tocante aos atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) por
faixa etária, entre janeiro de 2023 e junho de 2024, foram registrados um total de 3.173
atendimentos a crianças de 0 a 4 anos, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde.
27
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Ainda segundo a Secretaria, considerando que o município de Adamantina-SP é
classificado como prioritariamente urbano e possui 11 Equipes de Saúde da Família (ESFs)
implantadas e homologadas para uma população estimada de 35.642 pessoas (IBGE, 2023), a
cobertura populacional da Atenção Primária é de 100%, enquanto a cobertura potencial é de
110,99%, conforme a tabela a seguir.
Fonte: Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS)
Com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 100% da
população de Adamantina-SP tem acesso aos serviços de água, enquanto o percentual no estado
de São Paulo é de 95,09% e no Brasil é de 84,24%. Por sua vez, 99,89% da população possui
acesso aos serviços de esgotamento sanitário; no estado de São Paulo, esse percentual é de
90,5%, e no país, de 55,5%. Ademais, 97,43% da população de Adamantina-SP é atendida pela
coleta de resíduos domiciliares. No estado de São Paulo, a taxa de atendidos é de 97,51%,
enquanto no Brasil, é de 90,4% (Brasil, 2023b).
28
Fonte: SNIS, 2022.
Tendo em vista os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do
Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) do Ministério da Saúde, a taxa de
mortalidade neonatal em Adamantina-SP, no ano de 2023, foi de 5,56 por mil nascidos vivos.
Além disso, segundo essas fontes, a taxa de mortalidade infantil no município era de 5,9 por
mil nascidos vivos no ano de 2019 (Brasil, 2023a).
De acordo com a Secretaria de Atenção Primária à Saúde, no que diz respeito à relação
entre peso e idade para crianças de 0 a 5 anos, há um total de 357 crianças avaliadas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. Em relação aos dados obtidos, dez crianças
apresentam peso muito baixo para a idade, o que corresponde a 2,8% do total avaliado; 28
crianças têm peso baixo para a idade (7,84%); 311 crianças estão com peso adequado ou
eutrófico (87,11%); e oito crianças possuem peso elevado para a idade, correspondendo a 2,24%
dos avaliados. Abaixo, segue a tabela com os dados da avaliação nutricional:
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o município de Adamantina-SP diagnosticou,
em 2023, seis casos de gestantes com sífilis adquirida e um caso de sífilis congênita, com base
no acompanhamento pré-natal realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Durante o
29
mesmo período, foram registrados 360 nascimentos, resultando em uma taxa de sífilis congênita
de três casos para cada mil nascidos vivos. Esse cálculo é realizado dividindo-se o número de
novos casos pelo total de nascidos vivos e multiplicando-se o resultado por mil.
Em relação à cobertura de saúde bucal, Adamantina-SP registrou, em 2024, um índice
de 46,99%, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde, levando em consideração a carga
horária dos dentistas em atividade. Ademais, o Ministério da Saúde informa que não foram
registrados casos de AIDS em menores de cinco anos para cada 100 mil crianças no município,
e a taxa de mortalidade materna permanece em zero por 100 mil nascidos vivos.
Adamantina-SP conta também com o Ambulatório de Reabilitação Global da APAE,
integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e destinado ao atendimento de pessoas com
deficiência. Esse serviço é norteado pelos princípios de universalização, equidade e
integralidade, buscando assegurar direitos a todos, independentemente de características sociais
ou pessoais. No ambulatório, destaca-se o Programa de Intervenção Precoce, que atende 45
crianças entre 0 e 6 anos, oferecendo suporte interdisciplinar nas áreas de pediatria, fisioterapia,
psicologia, enfermagem, serviço social e psicopedagogia. As atividades incluem acolhimento e
orientação familiar, avaliação criteriosa para inclusão no programa, devolutiva aos familiares
e, quando necessário, encaminhamento à Rede Municipal de Saúde. Além disso, são realizadas
intervenções semanais nas áreas de fisioterapia, psicologia e psicopedagogia, visitas
domiciliares e escolares, além de reuniões regulares com familiares e discussões clínicas para
garantir o acompanhamento integral das crianças.
Os critérios para inclusão no Programa de Intervenção Precoce abrangem avaliação de
Apgar crítica, baixo peso ao nascimento (< 2.500 kg), prematuridade, pós-termo (> 42
semanas), intercorrências pré, peri e pós-natais, malformações congênitas, síndromes, privação
ambiental (até 3 anos) e suspeita de TEA (até 3 anos). Diagnósticos confirmados,
independentemente da idade, não são incluídos no programa, pois necessitam de tratamento
especializado. Em outubro de 2024, um caso está em análise na Rede de Proteção, reforçando
o compromisso do município com uma rede de atendimento inclusiva.
Por fim, desde 2018, o Grupo de Apoio Materno Infantil (GAMI) oferece suporte
especializado à população de Adamantina-SP. Trata-se de uma associação civil sem fins
lucrativos, de caráter filantrópico e assistencial, que colabora com instituições de saúde e
educação para orientar gestantes, puérperas e crianças de 0 a 2 anos. A equipe multidisciplinar
promove atividades de incentivo à amamentação, destacando sua importância para o
desenvolvimento da criança e o fortalecimento do vínculo materno-infantil.
30
O GAMI também se dedica a compreender o aleitamento materno em diferentes
contextos socioculturais, oferecendo assistência personalizada às mães. O atendimento é
gratuito e visa promover autonomia e direitos, conforme os princípios de legalidade. Em média,
o grupo atende 25 pessoas por semestre, incluindo gestantes e lactantes que buscam orientações
sobre amamentação. Nas segundas-feiras, são realizadas entrevistas e avaliações com o apoio
da equipe de Nutrição das Faculdades Adamantinenses Integradas (FAI). As gestantes recebem
orientações nutricionais, e as puérperas são instruídas sobre manejo, ordenha e armazenamento
de leite materno, além da introdução alimentar para bebês.
A cada 15 dias, o GAMI promove rodas de conversa em horário noturno, oferecendo
transporte gratuito e sorteios de brindes. Participantes de pelo menos cinco encontros recebem
um kit de enxoval no evento Chá de Bebê Comunitário. O grupo também organiza o Dia do
Mamaço em parceria com as Unidades Básicas de Saúde e o Centro Integrado de Saúde, como
parte do "Agosto Dourado". Para financiar suas atividades, o GAMI recebe uma subvenção
municipal e realiza vendas em um brechó, revertendo o lucro para doação de kits de enxoval e
vidros para armazenamento de leite materno. Sua sede está localizada na Rua Euclides da
Cunha, nº 394, no centro da cidade.
31
2.3 Crianças na Educação
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), até o ano de
2023, o percentual de crianças matriculadas no município que se beneficiaram de práticas
qualificadas de Educação Infantil foi de 57,88% para crianças de 0 a 3 anos e de 100% para
crianças de 4 a 5 anos (IBGE; INEP, 2023). Esses dados estão dentro da meta do Plano Nacional
de Educação (PNE), que estabelece um percentual de 50% para o decênio 2014-2024.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação, em 2024, até o mês de agosto, o número
de crianças matriculadas em creches era de 923. Já nas pré-escolas, o número de matrículas era
de 506. Conforme a Secretaria, há nove unidades de Escolas Municipais de Educação Infantil
(EMEIs, ciclo I), sendo oito municipais e uma conveniada, além de três unidades de EMEIs
(ciclo II). Todas as creches (ciclo I) funcionam em tempo integral.
Quanto às pré-escolas, em 2023, 15% das matrículas eram em tempo integral, percentual
que aumentou para 21% em 2024, uma vez que há apenas uma unidade pré-escolar com
atendimento integral, a EMEI (ciclo II) Domingos Latine. De acordo com a Secretaria
Municipal, em 29 de dezembro de 2023, havia 20 crianças na lista de espera por vagas escolares.
Em 2024, até setembro, todas as vagas foram preenchidas.
Atualmente, o corpo docente da Educação Infantil é composto por 105 professores que
atuam nas EMEIs (ciclo I) e 42 professores nas EMEIs (ciclo II ou pré-escolas). Segundo a
32
Secretaria Municipal, todos os docentes possuem, no mínimo, formação de nível médio
(magistério) ou licenciatura plena em Pedagogia ou outras áreas da Educação.
No que tange ao espaço escolar, todas as unidades de EMEI (ciclo I) dispõem de área
externa com parque infantil e brinquedos para a educação infantil. Além disso, todas as
unidades escolares da educação infantil estão adequadas aos padrões de acessibilidade, sem
registros de solicitações de recursos de acessibilidade específicos para os alunos. Segundo a
Secretaria, o transporte escolar das crianças das EMEIs (ciclo I) é de responsabilidade das
famílias. No caso das pré-escolas, 172 crianças matriculadas utilizam o transporte escolar.
Em relação aos alunos da primeira infância inseridos em programas de atendimento
especializado para crianças com necessidades educacionais especiais, eles são atendidos na sala
de Atendimento Educacional Especializado (AEE) da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Adamantina-SP (APAE), por meio de convênio firmado entre a Secretaria
Municipal de Educação e a APAE. Em 2023, 32 alunos foram atendidos. Já em 2024, até
setembro, foram atendidos 30 alunos pela Associação.
No total, há 30 crianças de 0 a 6 anos incompletos com necessidades educacionais
especiais inseridas na educação infantil, sendo três da EMEI Cecília Meireles, duas da EMEI
(ciclo I) Pequeno Príncipe, duas da EMEI (ciclo I) Raio de Sol, três da EMEI (ciclo II)
Domingos Latine, duas da EMEI (ciclo II) Prof.ª Eunice Maris, e 18 da EMEI (ciclo II) Prof.ª
Eulália Paschoal Brighenti, conforme a tabela a seguir.
Fonte: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Secretaria Escolar Digital)
Ainda de acordo com a Secretaria Municipal, 100% das instituições de Educação
Infantil contemplam, em suas propostas pedagógicas, currículos, materiais e informações
referentes à diversidade étnico-racial com vistas à promoção da igualdade.
A análise dos dados apresentados revela que o município tem alcançado avanços
significativos no cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE)
para a Educação Infantil, sobretudo no que se refere à matrícula de crianças de 0 a 3 anos, que
33
já ultrapassa a meta de 50% estipulada para o decênio 2014-2024 (Brasil, 2014). O atendimento
de 100% das crianças de 4 e 5 anos também indica uma plena adequação às diretrizes do PNE,
evidenciando o esforço municipal para garantir o acesso à educação de qualidade para todas as
crianças em idade pré-escolar, uma meta essencial na promoção do desenvolvimento integral
infantil (Brasil, 2014).
Além disso, as iniciativas para aumentar a oferta de vagas em tempo integral nas préescolas mostram o compromisso com a ampliação do atendimento, que foi de 15% em 2023
para 21% em 2024. Essa expansão, embora ainda modesta, aponta para a busca por maior
cobertura de ensino integral, conforme previsto em diversas políticas educacionais, como a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Brasil, 1996) e as orientações da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), que reforçam a importância de um ensino contínuo e
inclusivo para o desenvolvimento integral da criança (Brasil, 2017a).
Por fim, é notável a preocupação do município em atender crianças com necessidades
educacionais especiais por meio de parcerias com instituições especializadas, como a APAE.
O atendimento adequado dessas crianças e a inclusão de temáticas sobre diversidade étnicoracial nas propostas pedagógicas das escolas municipais são práticas que se alinham às
legislações vigentes, como a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) (Brasil, 2015a), e
reforçam o compromisso com a equidade e a qualidade no ensino, buscando a promoção de um
ambiente educativo que respeite e valorize a diversidade (Brasil, 2015).
34
2.4 Crianças na Assistência Social
Conforme a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
(SAGICAD), o número de famílias inscritas no Cadastro Único em situação de pobreza no
município, segundo a faixa do Programa Bolsa Família, era de 630 em agosto de 2024. Nesse
mesmo período, o município de Adamantina-SP atendeu 730 famílias por meio do Programa
Bolsa Família, beneficiando 1.895 pessoas. O investimento totalizou R$ 454.323,00, com um
benefício médio de R$ 625,79 por família (Brasil, 2024b).
Além disso, segundo o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em
setembro de 2024, havia 3.094 famílias cadastradas no município, totalizando 7.296 pessoas.
Destas, 1.401 pessoas encontravam-se em situação de pobreza, o que representa 19% do total
de cadastrados. Dentro desse grupo, havia 481 crianças do sexo masculino e 448 do sexo
feminino, com idades entre 0 e 6 anos incompletos, correspondendo a 12,43% do total de
cadastrados (Brasil, 2024a).
Fonte: Matriz de Formação Social (SENARC/SAGI)
Para atender gestantes e crianças na primeira infância inscritas no Cadastro Único, o
Governo Federal instituiu o Programa Criança Feliz, regulamentado pelo Decreto n°
9.579/2018. No município de Adamantina-SP, a implantação do Programa ocorreu conforme a
Lei n° 3.952, de 17 de dezembro de 2019.
De acordo com a legislação vigente, o Programa Criança Feliz atende: (a) gestantes,
crianças de até 36 meses e suas famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal; (b) crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de
Prestação Continuada (BPC); (c) crianças de até 72 meses cadastradas no Cadastro Único que
perderam ao menos um responsável familiar durante a Emergência em Saúde Pública de
35
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19; e (d) crianças de até seis anos
afastadas do convívio familiar por medidas de proteção.
O Programa Criança Feliz tem como objetivos principais: (a) apoiar e acompanhar o
desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos e (b) facilitar o acesso de gestantes, crianças
e famílias a políticas e serviços públicos essenciais. Por meio de visitas domiciliares a famílias
inscritas no Cadastro Único, os visitadores sociais oferecem orientações e acompanham o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Além de estimular o desenvolvimento infantil, os visitadores auxiliam a gestante e a
família na preparação para o nascimento da criança. Em Adamantina-SP, o Programa Criança
Feliz atende 100 pessoas, o que representa 66,67% da meta pactuada de 150 famílias. Entre os
atendidos, encontram-se duas crianças com deficiência beneficiárias do BPC, correspondendo
a 2% do total.
No âmbito da Proteção Social Básica, o Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) atende 100% do município e, em setembro de 2024, registrou 16 famílias com crianças
na primeira infância inscritas no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF),
incluindo duas gestantes. Nesse mesmo período, 62 crianças na primeira infância estavam
cadastradas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), oferecidos em
quatro núcleos do município, quais sejam: o Projeto ASA; o Instituto de Assistência ao Menor
de Adamantina (IAMA); o Lar Cristão; e o Projeto Semeando para o Futuro. No entanto, esses
núcleos não atendem crianças menores de 4 anos. Destaca-se que os SCFVs são referenciados
ao CRAS, mas executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Na Proteção Social Especial de Média Complexidade, o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS) registrou, em setembro de 2024, 27 famílias com
crianças de 0 a 6 anos incompletos, acompanhadas pelo Serviço de Atendimento Especializado
a Famílias e Indivíduos (PAEFI), sendo seis dessas crianças vítimas de violência. Entre os
familiares atendidos pelo PAEFI, há, também, quatro gestantes.
Sobre os casos de violência contra crianças e adolescentes (física, psicológica, sexual,
negligência, entre outras), o Conselho Tutelar registrou, de janeiro de 2023 a agosto de 2024,
19 ocorrências envolvendo crianças de 0 a 6 anos. No geral, de janeiro a setembro de 2024,
foram registrados aproximadamente 159 casos de violência, incluindo abuso sexual, maustratos, negligência, agressão física e psicológica, evasão escolar, falta de
medicação/especialidade médica, abandono de incapaz e alienação parental.
Para combater a violência infantil, a Rede Intersetorial de Proteção à Criança e ao
Adolescente de Adamantina realiza campanhas e ações coordenadas pela Secretaria de
36
Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA). A Rede de Proteção promove atividades preventivas, como a campanha “Maio
Laranja”, que ocorre em maio, abordando o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes, por meio de palestras, distribuição de materiais, peças
teatrais, entrevistas e rodas de conversa.
O CREAS, além de participar da campanha “Maio Laranja”, realiza atendimentos
familiares, visitas domiciliares e discussões de casos. Integra a Rede Municipal de Proteção à
Criança e ao Adolescente e se articula com órgãos e serviços como o CMDCA, o Conselho
Tutelar, o Programa Criança Feliz, os SCFV, o GAMI, as Escolas Municipais de Ensino Infantil
(EMEI’s) e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Adamantina-SP conta com a
Instituição Solidária Carlos Pegoraro, que oferece acolhimento para crianças e adolescentes.
Em setembro de 2024, o local abrigava cinco indivíduos, incluindo uma criança e um bebê de
0 a 6 anos. A cidade também oferece o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA),
regulamentado pela Lei n° 4.131/2022 e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, que visa a proteção integral de crianças e adolescentes, evitando o acolhimento
institucional, considerado medida excepcional. No entanto, embora tenham sido realizados
movimentos de divulgação, campanhas e reuniões anuais desde a promulgação da lei, a
população ainda não aderiu ao Serviço até o momento (outubro de 2024).
Adamantina-SP conta ainda com a Pastoral da Criança, um Organismo de Ação Social
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), instituído pelo decreto 05/2006 da
CNBB. Suas atividades incluem a capacitação de líderes comunitários para acompanhamento e
orientação de famílias em saúde, educação, nutrição e cidadania, promovendo o
desenvolvimento integral das crianças e o fortalecimento das famílias e comunidades.
Na atuação da Pastoral, líderes acompanham crianças de 0 a 6 anos e gestantes nas
comunidades, promovendo a autonomia das famílias. A missão é sustentada pelo tripé Visitas
Domiciliares, Celebração da Vida e Reunião de Reflexão e Avaliação. No município, são
acompanhadas 120 famílias e 170 crianças.
Por fim, Adamantina-SP participa do Projeto Estadual do Leite VIVALEITE, criado em
1993 pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e atualmente
coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social. O projeto fornece um suplemento
alimentar seguro e nutritivo, enriquecido com ferro e vitaminas A e D, destinado a crianças de
baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. Para participar, as famílias devem cumprir
critérios como ter uma criança entre 6 meses e 5 anos e 11 meses e renda per capita de até meio
37
salário-mínimo. Cada criança inscrita recebe 15 litros de leite por mês (São Paulo, 2023). Em
Adamantina-SP, a capacidade de atendimento é de 198 crianças, das quais 188 já foram
beneficiadas em outubro de 2024. As 10 vagas restantes podem ser preenchidas por Busca Ativa
ou atendimento espontâneo na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na
Alameda Armando Sales de Oliveira, nº 367, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h
às 17h, presencialmente ou pelo telefone: (18) 3521-1900.
38
2.5 Crianças na Cultura, Lazer e Esportes
Em relação à programação de histórias e ações de mediação de leitura para crianças de
0 a 6 anos, a Biblioteca Pública Municipal Jurema Citeli ainda não possui uma programação
fixa. As sessões são realizadas em datas específicas, conforme a disponibilidade do contador e
as demandas de escolas e outras organizações. Além disso, a biblioteca participa de programas
como o Viagem Literária, que traz contadores de histórias de todo o Brasil para as bibliotecas
do interior de São Paulo, conforme o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas de São Paulo
(SISEB).
Além da contação de histórias, outras ações de mediação de leitura ocorrem por meio
de visitas guiadas à biblioteca. Durante essas visitas, as crianças conhecem o ambiente e suas
regras e, em seguida, participam do “momento de leitura”, no qual exploram as estantes de
livros infantis e realizam a leitura dos livros escolhidos, mesmo que apenas das imagens.
A biblioteca também dispõe de um espaço com livros infantojuvenis, tapetes, pufes,
mesinhas e cadeirinhas, proporcionando às crianças um ambiente confortável para a leitura,
onde podem explorá-lo livremente. É comum que responsáveis leiam com as crianças nesse
espaço. São cerca de 3.600 livros disponíveis, incluindo obras tradicionais, interativas e gibis,
em português e em outros idiomas. Também há lápis e desenhos disponíveis para as crianças
colorirem.
Além dessas ações, a biblioteca conta com o ônibus “Roda Cultura”, que realiza a
distribuição gratuita de livros. O ônibus fica estacionado em frente à biblioteca em
determinados momentos, conforme agenda mensal da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, além de participar de outros eventos da Cultura e da Educação Municipal.
A Biblioteca localiza-se na Avenida Ademar de Barros, n° 200 – Centro. O horário de
funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h e das 13h às 17h30; e aos sábados,
das 8h às 12h. Ao todo, possui um acervo de 25 mil livros, que podem ser lidos no próprio
ambiente ou levados para casa por meio de empréstimo. Munícipes e visitantes da cidade podem
acessar a internet por meio de computadores ou Wi-Fi, disponibilizado gratuitamente.
Há estações individuais de trabalho ou estudo com cabo de rede e tomadas, bem como
mesas para trabalho em grupo. Todas as cadeiras para essas atividades são ergonômicas e
reguláveis. O ambiente é arejado, ventilado, iluminado, adaptado para Pessoas com Deficiência
(PCD) e contém filtro de água gelada e natural para quem quiser se hidratar.
No tocante às informações sobre centros culturais, casas de cultura, teatros e museus,
Adamantina-SP conta com o Anfiteatro “Fernando Paloni”, anexo à Biblioteca, de acordo com
39
a Lei Municipal n° 4.244, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Adamantina-SP. O Anfiteatro possui um moderno sistema de som, imagem e
iluminação, versátil para apresentações de teatro e palestras, além de conter uma sala de cinema.
O ambiente é climatizado, conta com 250 lugares e está adaptado para PCD. O espaço pode ser
reservado por pessoas físicas e jurídicas, mediante agendamento e pagamento antecipados.
O município também conta com o Museu e Arquivo Histórico de Adamantina Setsu
Onishi, localizado na Rua Alameda Ihity/Alameda Luís Endo, n° 125 – Vila Endo. O horário
de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. O Museu abriga fotos, objetos e
documentos que retratam a história do município, tendo como objetivo central proporcionar aos
munícipes e/ou visitantes o acesso à história municipal.
Por sua vez, a Casa Afro é um equipamento da Secretaria de Cultura e Turismo
destinado ao reconhecimento e valorização da história e cultura afro-brasileira, bem como à
promoção de políticas públicas de desenvolvimento social e econômico, justiça, cidadania e
enfrentamento ao racismo. O espaço fica localizado na Rua Augusto Rossi, n° 21 – Jardim
Primavera. O horário de funcionamento é nas segundas e terças-feiras, das 13h às 18h; nas
quartas e quintas, das 12h às 17h; e nas sextas-feiras, das 12h às 16h.
Há também, no município, a Banda Marcial de Adamantina (BAMAD), que conta,
atualmente, com 32 integrantes. As aulas são ministradas por um maestro e realizadas todas as
segundas e quartas-feiras, às 8h30, 13h30 e 17h30. Aos sábados, ocorre o ensaio geral. As
inscrições podem ser feitas na Biblioteca Municipal ao longo do ano. A idade mínima para
participação é de 10 anos. Além disso, na estrutura da BAMAD, funciona a Orquestra de Viola
Caipira, com inscrições geralmente no começo e na metade do ano, sendo necessária idade
mínima de 12 anos para participação.
Por fim, Adamantina-SP conta com um Polo do Projeto Guri, localizado na Rua
Hermenegildo Romanini, n° 360 – Centro, com horário de funcionamento nas terças e quintasfeiras, das 8h às 11h e das 13h às 18h. O Guri é um programa de educação musical do Governo
do Estado de São Paulo, gerido pela Santa Marcelina Cultura. O objetivo do Projeto é ensinar
crianças a partir de 6 anos a tocar instrumentos musicais, conhecer repertórios, ler música e
criar melodias. Atualmente, o Projeto Guri conta com coral para adultos e idosos. A Prefeitura
contribui com a disponibilização e manutenção do espaço, assim como com a preparação de
lanches para os alunos. O Projeto tem parceria com o Instituto Assistência ao Menor
Adamantina (IAMA), o Lar Cristão e a Instituição Solidária Carlos Pegoraro.
Embora a Secretaria de Cultura e Turismo desempenhe um papel importante no
desenvolvimento das crianças, as atividades oferecidas estão mais adaptadas a crianças que já
40
possuem habilidades de leitura, escrita e maior autonomia afetivo-intelectual, notadamente
identificáveis a partir da segunda infância.
Contudo, é fundamental proporcionar às crianças na primeira infância atividades físicas
adaptadas que respeitem seu momento de desenvolvimento e promovam o crescimento
saudável de forma lúdica e estimulante, considerando que, nos primeiros anos de vida (0-6
anos), o foco deve estar voltado a atividades que promovam o desenvolvimento cognitivo,
motor, afetivo e social.
Nesse contexto, práticas como o breaking dance (dança de rua) e a participação na banda
marcial, especificamente com atividades de baliza (coreografia e ginástica), com movimentos
simplificados, poderão ser incluídas ao público de 0 a 6 anos. Essas atividades têm o potencial
de serem extremamente enriquecedoras, pois estimulam a coordenação motora, o ritmo, a
expressão corporal e o trabalho em equipe. É importante ressaltar que o município conta com
aulas de breaking e baliza, desenvolvidas por professores capacitados na Casa Afro e na
BAMAD.
Além disso, atividades de leitura, como a contação de histórias, desempenham um papel
crucial no desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças. Por meio da narração, as
crianças são introduzidas ao universo da imaginação, desenvolvem a linguagem, a atenção e a
empatia, criando uma experiência adequada que promove o desenvolvimento físico, psíquico e
social.
Assim, a combinação de atividades físicas adaptadas e atividades de leitura é uma
excelente estratégia para garantir o crescimento integral das crianças, respeitando suas
necessidades e potencialidades durante o período da primeira infância.
41
2.6 A Criança na Rede de Proteção
Diante do crescente reconhecimento da necessidade de proteção integral a crianças e
adolescentes, a articulação de ações para prevenir e combater a violência contra esse público
tem se intensificado nos últimos anos. A criação da Rede Intersetorial de Proteção, em 2018, é
um exemplo concreto desse esforço, reunindo entidades como a Secretaria de Assistência
Social, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Poder Judiciário. A atuação conjunta dessas
instituições é fundamental para a definição de estratégias eficazes, pois cada um desses atores
traz uma perspectiva única sobre a proteção social e os direitos da criança e do adolescente. O
trabalho em rede garante uma resposta mais ágil e efetiva às situações de vulnerabilidade,
conforme preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), que determinam que a proteção deve ser integral e multidisciplinar (Brasil, 1990).
A efetividade dessa Rede se concretizou com a elaboração do Protocolo da Rede
Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco para a Violência e
Escuta Especializada, estabelecido em 2020. Esse documento, fundamentado na Lei n° 13.431,
de 04 de abril de 2017, que trata da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de
violência, busca sistematizar o atendimento e garantir que as vítimas sejam ouvidas de maneira
respeitosa e cuidadosa (Brasil, 2017b). A implementação de um fluxograma de atendimento
permite que os profissionais da rede sigam diretrizes claras para acolher e atender essas
crianças, visando sempre o seu bem-estar e a efetivação de intervenções protetivas necessárias.
Desde a implementação do Protocolo, a capacitação de profissionais é um aspecto
central da estratégia da Rede Intersetorial de Proteção. Até 2024, foram capacitados 286
profissionais, abrangendo diversas áreas como Assistência Social, Saúde e Educação. Esse
treinamento é crucial, uma vez que a Escuta Especializada é um procedimento delicado que
requer habilidades específicas, como sensibilidade e empatia, para que as crianças se sintam
seguras ao relatar suas experiências. A formação continuada desses profissionais assegura que
a escuta seja realizada de maneira ética e responsável, respeitando a integridade das vítimas e
contribuindo para o processo de recuperação e proteção (Martins, 2020).
A Escuta Especializada é, portanto, um momento crítico na trajetória de atendimento a
crianças e adolescentes em situação de violência. Durante esse processo, as vítimas são ouvidas
por profissionais capacitados que possuem a habilidade de conduzir a entrevista de forma a
extrair as informações necessárias sem causar mais traumas. Além disso, a escuta deve ser
realizada em um ambiente acolhedor, onde a criança ou o adolescente se sinta à vontade para
expressar o que vivenciou. A metodologia da escuta não se limita a uma simples coleta de
42
relatos, mas visa a compreensão da situação para que intervenções adequadas possam ser
acionadas, garantindo assim a responsabilização dos agressores e a proteção das vítimas (Silva,
2019).
Em Adamantina-SP, a implementação do Protocolo e a capacitação de profissionais
resultaram em um aumento significativo no número de escutas realizadas. De janeiro de 2023
a agosto de 2024, a média mensal de escutas aumentou de 4,16 para 5,25. Essa elevação pode
ser atribuída não apenas à capacitação, mas também a um esforço conjunto para conscientizar
a população sobre a importância da denúncia e do acolhimento das vítimas. O aumento na
visibilidade das ações da Rede Intersetorial é um reflexo da mobilização social em torno da
proteção de crianças e adolescentes, evidenciando a eficácia das campanhas de prevenção à
violência, que têm buscado sensibilizar a comunidade sobre a necessidade de um olhar atento
às situações de risco (Oliveira, 2023).
Os dados obtidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social também revelam um
crescimento no número de casos de violência identificados. De 2023 a 2024, a média mensal
de casos identificados passou de 1,5 para 2,75. Este aumento é um indicativo positivo, pois
sugere que mais casos estão sendo reconhecidos e reportados, o que é fundamental para a
criação de intervenções eficazes. A identificação precoce de situações de violência permite que
as crianças e suas famílias recebam o suporte necessário, incluindo atendimento psicológico e
acompanhamento social, conforme delineado nas diretrizes do ECA e da Lei n° 13.431 (Brasil,
1990; Brasil, 2017b).
A articulação entre diferentes serviços e equipamentos da Rede de Proteção é essencial
para garantir um atendimento integrado. Os fluxogramas de atendimento estabelecem as rotinas
de encaminhamento e acompanhamento, permitindo que as crianças e suas famílias sejam
atendidas de forma holística. Após a identificação de um caso de violência, a rede atua em
conjunto, envolvendo serviços como o CREAS, a Saúde, o Ministério Público, o Conselho
Tutelar e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV. Essa abordagem
integrada não apenas melhora a eficácia das intervenções, mas também fortalece a rede de
proteção social em nível local, promovendo a articulação necessária entre diferentes áreas de
atuação (Costa, 2021).
Destaca-se que com o advento da pandemia de Covid-19, as reuniões da Rede
Intersetorial passaram de presenciais para a modalidade online, uma mudança que se revelou
benéfica. Essa nova configuração não apenas facilitou a participação de um maior número de
profissionais, como também garantiu a continuidade do atendimento às situações de
vulnerabilidade e risco pessoal e social. As reuniões mensais, coordenadas por um mediador,
43
têm se mostrado essenciais para discutir casos que apresentam dificuldades de intervenção,
permitindo que os profissionais compartilhem experiências e estratégias, conforme o que
preconiza a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que trata da escuta especializada (Brasil,
2017b).
Por fim, a experiência de Adamantina-SP serve como um exemplo de como a
implementação de políticas públicas e o trabalho em rede podem efetivamente contribuir para
a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco. O fortalecimento da Rede
Intersetorial de Proteção é um passo importante na construção de um ambiente mais seguro e
acolhedor para esse público vulnerável. A capacitação contínua dos profissionais, aliada a um
sistema de escuta eficaz, é fundamental para garantir que as crianças e adolescentes recebam o
suporte necessário para superar as experiências de violência e, consequentemente, possam
desenvolver-se de maneira saudável e digna. É imperativo que essa experiência sirva de modelo
para outras localidades, reforçando a importância da articulação intersetorial na proteção dos
direitos da infância.
44
3. A voz da criança e das famílias: o que querem para a Primeira Infância?
Em outubro de 2024, questionários com perguntas abertas foram aplicados em
equipamentos da Rede com o objetivo de coletar dados sobre as percepções e necessidades das
famílias em relação à Primeira Infância no município de Adamantina-SP, visando subsidiar a
construção do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI), que é estruturado com base na
participação comunitária (Ferrari; Silva, 2023).
No que tange à Educação, as famílias destacaram diversas questões sobre o
funcionamento das creches e escolas. Uma das principais sugestões foi a ampliação do acesso
às creches, propondo que as instituições passem a aceitar crianças a partir do terceiro mês de
vida. Esse pedido é especialmente relevante para que as mães possam retornar ao trabalho ao
fim do período de licença maternidade. Além disso, houve sugestões para que as creches
funcionem aos sábados, durante o horário comercial, e permaneçam abertas nas férias,
atendendo à necessidade de suporte contínuo para as famílias trabalhadoras. Segundo Souza e
Lima (2023), tais práticas favorecem a inclusão das mães no mercado de trabalho e reforçam o
desenvolvimento infantil.
A satisfação das famílias com as creches e escolas foi evidente. Muitas mães relataram
progresso no desenvolvimento dos filhos, mencionando, por exemplo, que as crianças deixaram
de usar chupeta e fralda mais rapidamente devido ao ambiente e ao apoio proporcionado pelas
instituições. Em particular, uma mãe destacou a experiência positiva de seu filho com o
incentivo à leitura: após enfrentar dificuldades para ler, ele recebeu orientações personalizadas
de sua professora, que resultaram em uma melhoria significativa. Ela ainda comentou que seu
filho adora compartilhar a leitura de livros com os irmãos, promovendo assim um ambiente de
aprendizagem familiar. Esse envolvimento dos professores no desenvolvimento infantil é
fundamental para superar desafios pedagógicos, conforme apontam Barreto e Costa (2023).
De maneira geral, as escolas e creches foram bem avaliadas, com notas altas atribuídas
pelas famílias, que ressaltaram o atendimento, o apoio dos profissionais e o aprendizado
proporcionado às crianças. Essa satisfação reflete a confiança dos responsáveis na qualidade do
serviço educacional oferecido pelo município.
Sobre o suporte da Assistência Social, muitos participantes afirmaram sentir-se bem
assistidos. Alguns relataram que conseguem resolver suas necessidades de saúde e assistência
nas secretarias competentes, o que reflete a percepção de eficiência e qualidade nos serviços de
atendimento oferecidos (Freitas; Lima, 2023).
45
O Programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria de Assistência Social, foi amplamente
elogiado pelos participantes. As famílias consideram o programa fundamental para o
desenvolvimento infantil, destacando que as atividades reforçam o valor das experiências
cotidianas na formação das crianças (Oliveira; Mendonça, 2024). Embora alguns participantes
tenham sugerido ajustes na frequência semanal das visitas, a maioria das famílias demonstrou
satisfação com o apoio oferecido, classificando o programa como um recurso valioso que atende
bem as necessidades da Primeira Infância.
Quanto à participação cultural e esportiva, as famílias apontaram que essas atividades
geralmente ocorrem apenas em eventos escolares e sugeriram maior divulgação de outras
oportunidades culturais e esportivas na comunidade. Houve também a sugestão de ampliar as
vagas em projetos para crianças com mais de quatro anos e a construção de moradias populares,
ressaltando a importância social dessas iniciativas (Santos; Almeida, 2022).
No que diz respeito à área de saúde, as mães relataram dificuldades relacionadas ao
período de amamentação, especialmente quanto à adaptação das crianças a fórmulas infantis e
à preocupação com a alimentação adequada no retorno ao trabalho. A necessidade de
profissionais especializados, como obstetras e pediatras, foi amplamente mencionada, bem
como a recomendação de que cada Unidade Básica de Saúde (UBS) possua uma farmácia
própria para facilitar o acesso a medicamentos. Entretanto, as campanhas de vacinação foram
elogiadas e consideradas satisfatórias pela maioria das famílias (Araújo; Costa, 2022).
Ademais, um questionário foi aplicado a um grupo de mães atendidas, sendo que 18,8%
delas participaram da pesquisa, das quais 81,3% eram gestantes.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
46
As idades das participantes variaram de 19 a 35 anos, com a seguinte distribuição etária:
uma mãe de 19 anos, uma de 21, uma de 22, uma de 23, duas de 24, duas de 25, duas de 26,
duas de 27, duas de 28, duas de 29, uma de 33, duas de 34 e uma de 35 anos.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Entre as gestantes, 31,8% estavam em sua primeira gestação, enquanto 68,2% já haviam
passado por gestações anteriores.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Observou-se, ao todo, que sete mães não amamentaram, uma vez que algumas
participantes que responderam ao questionário ainda estão na fase gestacional. Entre as que
amamentaram, uma mãe o fez por um período de 120 a 180 dias (4 a 6 meses), enquanto doze
mães amamentaram por mais de 6 meses, um dado que se alinha às recomendações da
Organização Mundial da Saúde (2023), que incentivam a amamentação exclusiva nos primeiros
seis meses de vida.
47
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
No que se refere ao planejamento familiar, 50% das mães entrevistadas relataram ter
vivenciado uma gravidez inesperada, enquanto os outros 50% afirmaram ter planejado suas
gestações. Esse aspecto é fundamental, pois a literatura aponta que o planejamento familiar está
diretamente relacionado à saúde materno-infantil (Silva; Souza, 2022).
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Quanto à satisfação com o atendimento do pré-natal na Atenção Primária à Saúde (APS),
86,4% das participantes classificaram o atendimento como excelente. Apenas 4,5%
consideraram o serviço como bom, 4,5% como médio e 4,5% como péssimo. Essa alta taxa de
satisfação é corroborada por estudos recentes que indicam a importância do pré-natal de
qualidade na promoção da saúde materna (Pereira; Almeida, 2023).
48
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Sobre a escolha do tipo de parto, 68,2% das mães optaram pela cesárea, enquanto 31,8%
escolheram o parto normal. Essa preferência por cesáreas tem sido um tema de discussão na
literatura médica, com ênfase na necessidade de informações adequadas para as gestantes sobre
os riscos e benefícios de cada tipo de parto (Oliveira; Lima, 2023).
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Em relação à maternidade de referência, 66,7% das mães afirmaram conhecer a unidade,
enquanto 33,3% não a conheciam.
49
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Quando questionadas sobre a avaliação da maternidade de referência, os resultados
foram os seguintes: uma mãe considerou-a péssima, nenhuma como ruim, cinco como média,
três como boa e dez como excelente.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
No que diz respeito ao desejo de ter mais filhos, 22,7% das mães expressaram a intenção
de aumentar a família, enquanto 77,3% não desejam ter mais filhos. Em relação ao
planejamento familiar e à laqueadura, 10,5% das mães demonstraram interesse em realizar o
procedimento, enquanto 89,5% não têm essa intenção.
50
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Esses dados ressaltam a importância da atenção à saúde materno-infantil e a necessidade
de políticas públicas que promovam o acesso a informações e serviços de saúde de qualidade,
fundamentais para a promoção do bem-estar das mães e de seus filhos.
Para aprimorar o atendimento de pré-natal na unidade de saúde, os usuários sugerem
medidas que visam tornar o processo mais ágil e eficiente, enfatizando a necessidade de reduzir
o tempo de espera nas consultas. Segundo Costa e Almeida (2022), a diminuição da espera no
pré-natal impacta diretamente a adesão das gestantes ao acompanhamento, o que é essencial
para prevenir complicações. Uma usuária satisfeita com o atendimento atual propôs que casos
de maior risco, como os de gestantes com histórico de complicações no parto, hipertensão ou
sobrepeso, sejam encaminhados diretamente para um especialista em obstetrícia, de modo a
garantir um acompanhamento mais específico e preventivo (Silva et al., 2023).
Além disso, sugere-se a inclusão de um ginecologista na equipe para complementar os
cuidados oferecidos e fortalecer o atendimento especializado. Estudos mostram que uma
abordagem multiprofissional no pré-natal, que inclui o ginecologista, traz benefícios para a
saúde da gestante e para o acompanhamento de eventuais comorbidades (Souza; Oliveira,
2021). Embora o atendimento na unidade seja amplamente elogiado por sua qualidade, muitos
reiteram o desejo de que ele se torne ainda mais rápido e eficiente.
Na maternidade, usuários compartilharam sugestões para melhorar a qualidade do
atendimento de pré e pós-parto. Uma usuária sugeriu maior flexibilidade quanto ao uso de
complemento alimentar para os recém-nascidos, considerando casos em que o leite materno
ainda não desceu, o que pode deixar o bebê em desconforto (Andrade et al., 2022). Além disso,
foi indicada a necessidade de melhorar as poltronas para os acompanhantes e reduzir o tempo
de espera para atendimento, fator que interfere no bem-estar dos familiares, conforme ressaltado
por Silva e Carvalho (2023).
51
Por outro lado, vários usuários elogiaram o atendimento prestado pela equipe da
maternidade, destacando a atenção e o profissionalismo das enfermeiras e dos médicos, que
contribuem para uma experiência hospitalar positiva e humanizada (Medeiros; Santos, 2023).
Essa visão positiva também reflete-se nas opiniões gerais sobre os serviços de saúde oferecidos
às gestantes no município, descritos como "muito bom", "ótimo" e "excelente" pela maioria dos
usuários.
No entanto, algumas gestantes apontaram pontos de melhoria, como a necessidade de
reduzir o tempo de espera no pré-natal e de melhorar a comunicação entre paciente e
profissional, já que a falta de clareza pode gerar insegurança e prejudicar o vínculo com a equipe
de saúde (Barbosa; Rodrigues; Silva, 2022). Dessa forma, mesmo com elogios constantes ao
atendimento geral, algumas sugestões de aprimoramento reforçam a importância de investir na
agilidade e na comunicação para assegurar a qualidade do atendimento e o bem-estar das
gestantes.
52
4. Metas do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI): decênio 2024-2033
A formulação das metas do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) de
Adamantina-SP foi estruturada de modo a garantir que as ações propostas para o
desenvolvimento integral das crianças sejam monitoradas e avaliadas de forma sistemática e
transparente. Essas metas foram delineadas com base em objetivos gerais, ações específicas,
indicadores para monitoramento, período de execução, definição dos setores responsáveis pela
implementação e o acompanhamento contínuo pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS).
O monitoramento e a avaliação do PMPI visam assegurar que os programas e serviços
voltados para a primeira infância estejam alinhados aos direitos e ao desenvolvimento adequado
das crianças de 0 a 6 anos, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Brasil,
2016). Com a responsabilidade partilhada entre o poder público, a sociedade e a família, o
acompanhamento do PMPI conta com a colaboração de diversos atores, incluindo a
participação das famílias.
Para tanto, o plano contempla a coleta e análise sistemática de dados quantitativos e
qualitativos, permitindo que o progresso das metas seja avaliado e que os avanços sejam
identificados e divulgados periodicamente. Este processo de monitoramento será realizado pelo
CMDCA e pelo CMAS, com apoio de técnicos setoriais das secretarias municipais envolvidas.
Essa estrutura possibilita o acompanhamento contínuo e a análise criteriosa dos indicadores,
facilitando ajustes e aprimoramentos das ações para que o PMPI alcance as transformações
almejadas para a primeira infância.
Dessa forma, a avaliação e o controle social do PMPI permitem a verificação dos
impactos das políticas públicas voltadas para a primeira infância, mantendo o foco na
transparência e no compromisso com o desenvolvimento das crianças, fortalecendo a qualidade
dos serviços e garantindo um planejamento adequado para as necessidades da primeira infância
no município de Adamantina-SP.
A seguir, serão apresentadas as metas do Plano Municipal para a Primeira Infância,
categorizadas conforme sua duração e continuidade. As metas incluem ações permanentes,
além de ações de curto, médio e longo prazo, que serão implementadas ao longo do decênio
2024-2033, promovendo o desenvolvimento integral das crianças e o cumprimento dos
objetivos estabelecidos para a primeira infância em Adamantina-SP.
53
Ação Permanente
(2024-2033)
54
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Alcançar
95% de
cobertura
vacinal para
crianças de
até 5 anos.
Ofertar vacinas em
salas específicas
das UBSs, realizar
busca ativa dos
faltosos, monitorar
a caderneta de
vacina e realizar a
vacinação nas
escolas.
1) Oferta de vacina
nas salas de vacina
das UBSs;
2) Realização de
busca ativa dos
faltosos por meio de
visitas domiciliares,
consultas, grupos
educativos e
campanhas;
3) Monitoramento da
caderneta de vacina de
100% das crianças no
Sistema Único de
Saúde (SUS);
4) Vacinação nas
escolas, quando
necessário, a fim de
aumentar a cobertura
vacinal acompanhado
do monitoramento da
caderneta da criança;
5) Reuniões
periódicas com as
equipes de Estratégia
Saúde da Família
(ESF), Diretoria da
Secretaria Municipal
de Saúde e Vigilância
Epidemiológica;
6) Reuniões com a
Secretaria Municipal
de Saúde.
X Janeiro de
2024 a
Dezembro de
2033.
Unidades Básicas de
Saúde, Diretoria da
Secretaria Municipal
de Saúde, Vigilância
Epidemiológica.
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
55
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Articular e
integrar
políticas
públicas de
atenção às
crianças e às
famílias.
Garantir a
participação dos
diversos Conselhos
na elaboração da
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
(LDO) e Lei
Orçamentária
Anual (LOA) para
criação e
ampliação de
programas e
serviços que
atendam famílias
em situação de
vulnerabilidade.
1) Recursos
garantidos.
2) Dotações
orçamentárias de
acordo com os fundos
municipais (Fundo
Municipal da Criança
e do Adolescente e
Fundo Municipal da
Assistência Social);
3) Unidades
orçamentárias próprias
de acordo com os
fundos específicos.
4) Acompanhamento
dos Conselhos
(CMDCA e CMAS)
na execução
financeira dos fundos.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2033
Assistência Social,
Conselho Municipal
dos Direitos da
Criança e do
Adolescente
(CMDCA) e
Conselho Municipal
da Assistência Social
(CMAS)
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
56
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Garantir a
oferta de
programas
intersetoriais
para
atendimento às
famílias em
situação de
vulnerabilidade.
Incorporar nos
programas e
serviços de Apoio
Sociofamiliar ações
que garantam o
direito à
convivência
familiar e
comunitária de
crianças em
situações
prioritárias.
1) Número de crianças
nos SCFV em
situações prioritárias
de acordo com a
Resolução CIT n°
1/2023 e Resolução
CNAS n° 1/2023.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2033
Assistência Social Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
57
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Ampliar e
utilizar os
mecanismos
de defesa e
garantia dos
direitos de
crianças e
adolescentes.
Realizar
campanhas
educativas visando
a divulgação dos
mecanismos de
defesa dos direitos
de crianças e
adolescentes.
1) Melhoria do acesso
aos mecanismos do
Sistema de Garantia
de Direitos (SGD);
2) Campanha pelo Dia
Nacional de Combate
ao Abuso e
Exploração Sexual de
Crianças e
Adolescentes (18 de
maio);
3) Campanha pelo Dia
Mundial contra o
Trabalho Infantil (12
de junho);
4) Ações
desenvolvidas pelo
Mês do Aleitamento
Materno no Brasil e
pela Semana Mundial
da Amamentação
(Agosto Dourado).
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2033
Assistência Social e
Rede Intersetorial de
Proteção à Criança e
ao Adolescente
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
58
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Garantir a
efetividade
do Plano
Municipal
para a
Primeira
Infância
(PMPI).
Realizar reuniões
periódicas do
Comitê Gestor da
Primeira Infância
para a atualização
anual do PMPI.
1) Organização e
realização das
reuniões;
2) Produção de um
cronograma de
trabalho com vistas à
atualização do PMPI;
3) Levantamento de
indicadores para
atualização dos dados
referentes à primeira
infância no município;
4) Atualização e
acréscimo de metas e
ações, definindo
indicadores para
monitoramento, o
período da ação e o
setor responsável pela
implantação.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2033
Assistência Social e
Comitê Gestor da
Primeira Infância
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
59
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Garantir o
bom
funcionamento
da Rede
Intersetorial
de Proteção à
Criança e ao
Adolescente.
Realizar reuniões
contínuas da Rede,
atualizar o
Protocolo e o fluxo
de atendimento e
procedimentos em
Escuta
Especializada, e
garantir
capacitações
regulares para os
profissionais da
Rede.
1) Realização de
reuniões periódicas da
Rede para a discussão
de casos e suas
providências;
2) Atualização
periódica do Protocolo
da Rede Municipal de
Proteção à Criança e
ao Adolescente em
Situação de Risco para
Violência e Escuta
Especializada;
3) Acompanhamento e
atualização contínua
do fluxo de
atendimento e
procedimentos em
escuta especializada;
4) Capacitações
regulares em Escuta
Especializada para os
profissionais da Rede.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2033
Assistência Social,
Rede Intersetorial de
Proteção à Criança e
ao Adolescente e
Conselho Municipal
dos Direitos da
Criança e do
Adolescente
(CMDCA)
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
60
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Melhorar a
qualidade da
Educação
Infantil.
Garantir que as
EMEIs tenham
uma proposta
pedagógica
atrelada à
BNCC/Currículo
Paulista,
respeitando as
especificidades do
desenvolvimento
infantil.
1) Projeto Político
Pedagógico das
EMEIs alinhados à
BNCC/Currículo
Paulista.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2033
Secretaria Municipal
de Educação
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
61
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Melhorar a
qualidade da
Educação
Infantil.
Desenvolver
programas de
formação
continuada para
professores e
demais
profissionais da
educação com foco
no
desenvolvimento
integral da criança.
1) Produção de um
cronograma de
reuniões com a equipe
técnica da Secretaira
Municipal de
Educação para o
acompanhamento das
formações realizadas e
previstas para o ano
letivo;
2) Realização das
referidas reuniões.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2033
Secretaria Municipal
de Educação
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
62
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Melhorar a
qualidade da
Educação
Infantil.
Garantir que todas
as unidades de
educação infantil
disponham de
espaços
pedagógicos
adequados e
acessíveis, internos
e externos, para o
livre brincar.
1) Realização de
visitas às unidades
escolares, pela
Secretaria Municipal
de Educação, para
conhecer e verificar se
as condições físicas
estão garantindo
espaços adequados
para brincadeiras e
atividades
pedagógicas;
2) Readequação
daqueles espaços onde
não há acessibilidade
para o brincar.
X Janeiro de
2025 a
dezembro de
2033
Secretaria Municipal
de Educação
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
63
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Melhorar a
qualidade da
Educação
Infantil.
Garantir uma
educação inclusiva
em que todas as
crianças,
independentemente
de suas condições
sociais, físicas,
psíquicas ou
globais do
desenvolvimento,
tenham acesso a
uma educação de
qualidade na
primeira infância.
1) Produção de um
cronograma de
reuniões com a equipe
técnica da Secretaria
Municipal de
Educação e a equipe
multiprofissional do
CAE (Centro de
Atendimento
Educacional);
2) Realização das
reuniões com vistas à
educação inclusiva.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2033
Secretaria Municipal
de Educação
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
64
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Melhorar a
qualidade da
Educação
Infantil
Incentivar a
participação dos
pais ou
responsáveis no
acompanhamento
das atividades
escolares das
crianças,
objetivando o
estreitamento das
relações entre as
escolas e famílias.
1) Levantamento de
dados junto à direção
das EMEIs no que
tange à presença dos
pais nas reuniões e
eventos promovidos
pelas unidades
escolares;
2) Elaboração e
realização de
estratégias que
objetivem a
participação das
famílias nas atividades
escolares.
X Janeiro de
2025 a
dezembro de
2033
Secretaria Municipal
de Educação
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
65
Curto Prazo
(2024-2026)
66
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da ação Setor
responsável
Acompanhamento
Em execução A ser
implantado
Atingir 100% a
realização de
Visita Domiciliar
das gestantes
que efetuarem
Pré Natal no
Sistema único de
Saúde (SUS), na
primeira semana
de vida.
Realizar
Visita Domiciliar,
por profissional
Enfermeiro, até 07
(sete) dias após a
alta do recém
nascido (RN).
1) Cumprimento das
visitas, objetivando
atingir 100% das
gestantes;
2) Reuniões periódicas
com as equipes de
Estratégia Saúde da
Família (ESF) e Diretoria
da Secretaria Municipal
de Saúde para
monitoramento.
X Janeiro de 2025
a Dezembro de
2025
Unidades
Básicas de
Saúde, Diretoria
da Secretaria
Municipal de
Saúde
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e e
Conselho Municipal da
Assistência Social (CMAS)
67
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor
responsável
Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Garantir em 100% a
cobertura de no
mínimo 06 (seis)
consultas para as
gestantes que
realizarem o Pré Natal
no Sistema Único de
Saúde (SUS).
Realizar captação
das gestantes para
iniciar o pré-natal,
garantir agenda para
retornos durante esse
período, efetuar
busca ativa das
gestantes faltosas e
realizar Grupos
Educativos com esse
público.
1) Captação precoce de
gestantes para iniciar o
pré-natal (até a 12ª
semana de gestação);
2) Oferta e garantia de
agendamento para
retornos preconizados
durante o Pré Natal nas
UBSs;
3) Realização de busca
ativa das gestantes
faltosas por meio de
visitas domiciliares;
4) Realização de Grupos
Educativos com as
Gestantes nas UBSs ,
monitorando e
orientando a importância
das consultas no Pré
Natal;
5) Reuniões periódicas
com as equipes de
Estratégia Saúde da
Família (ESF) e
Diretoria da Secretaria
Municipal de Saúde para
monitoramento;
6) Monitoramento
realizado pela Secretaria
Municipal de Saúde por
meio dos Indicadores de
Saúde do Ministério da
Saúde.
X Janeiro de 2024
a Dezembro de
2025
Unidades
Básicas de
Saúde, Diretoria
da Secretaria
Municipal de
Saúde
Conselho Municipal
dos Direitos da Criança
e do Adolescente
(CMDCA) e e
Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS)
68
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor
responsável
Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Garantir e
melhorar o
acesso a
serviços de
saúde de
qualidade a
gestantes e
crianças de 0
a 6 anos
incompletos.
Realizar atendimentos na
Atenção Básica com equidade,
conforme o perfil de cada
população e manter
profissionais das especialidades
de Pediatria e Ginecologia.
1) Realização de
atendimentos nas
Unidades Básicas de
Saúde (UBSs) dos
territórios para o
cuidado em saúde
conforme o perfil de
cada população;
2) Desenvolvimento de
ações na atenção básica
sob o princípio da
equidade;
3) Permanência de
profissionais das
especialidades de
Pediatria e Ginecologia
para o atendimento da
população no município
conforme
encaminhamento das
equipes de Estratégia
Saúde da Família (ESF);
4) Monitoramento
realizado pela Secretaria
Municipal de Saúde por
meio dos Indicadores de
Saúde e contratos.
X Janeiro de
2024 a
Dezembro de
2025
Secretaria
Municipal de
Saúde
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA)
e e Conselho Municipal
da Assistência Social
(CMAS)
69
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de
implementação
Período da ação Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Promover o
desenvolvimento físico,
cognitivo e social das
crianças de 0 a 6 anos
por meio da participação
em atividades artísticas,
sendo aulas de breaking
dance e nas aulas de
baliza da banda marcial,
proporcionando
oportunidades de
expressão corporal,
coordenação motora,
trabalho em equipe e
conhecimento das
tradições culturais locais.
a) Desenvolver um
programa adaptado de
breaking (dança de rua),
com foco em movimentos
lúdicos, ritmo, expressão
corporal e
desenvolvimento da
coordenação motora. As
aulas serão realizadas de
forma divertida e
estimulante, priorizando a
integração das crianças
ao universo cultural da
dança de rua;
b) Introduzir aulas de
baliza (a arte de
manuseio da bandeira
com movimentos
coreografados), com
ênfase no
desenvolvimento de
habilidades motoras,
disciplina e concentração,
além de incentivar o
conhecimento da música
marcial e da importância
cultural da banda marcial
na comunidade.
1) Número de crianças
participantes;
2) Cobertura geográfica
das atividades;
3) Taxa de frequência.
X Janeiro de 2025 a
dezembro de 2027
Secretaria de
Cultura e Turismo
Conselho Municipal
dos Direitos da
Criança e do
Adolescente
(CMDCA) e
Conselho Municipal
da Assistência Social
(CMAS)
70
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor
responsável
Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Aprimorar e valorizar a
comunicação entre os
Sistemas de Informação
sobre as crianças e suas
famílias, com ênfase no
Apoio Sócio Familiar,
Programas de Famílias
Acolhedoras,
Acolhimento Institucional
e Adoção.
Realizar
capacitações sobre
estratégias de
funcionamento de
sistemas de
informação
(GESUAS,
Vigilância
Socioassistencial
etc.) para crianças e
adolescentes em
situação de risco.
1) Organização das
capacitações;
2) Realização das
capacitações.
X Janeiro de 2024
a dezembro de
2025
Assistência
Social
Conselho Municipal
dos Direitos da Criança
e do Adolescente
(CMDCA) e Conselho
Municipal da
Assistência Social
(CMAS)
71
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor
responsável
Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Aprimorar e valorizar a
comunicação entre os
Sistemas de Informação
sobre as crianças e suas
famílias, com ênfase no
Apoio Sócio Familiar,
Programas de Famílias
Acolhedoras,
Acolhimento Institucional
e Adoção.
Garantir a
implantação do
SIPIA-WEB no
município,
assegurando o seu
uso pelo Conselho
Tutelar.
1) Realização de
capacitações sobre o
SIPIA-WEB;
2) Supervisão
continuada;
3) SIPIA-WEB
implantado;
4) Atividades do
Conselho Tutelar
realizadas mediante o
SIPIA-WEB.
X Janeiro de 2024
a Dezembro de
2026
Assistência
Social
Conselho Municipal
dos Direitos da Criança
e do Adolescente
(CMDCA) e Conselho
Municipal da
Assistência Social
(CMAS)
72
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Garantir a
oferta de
programas
intersetoriais
para
atendimento às
famílias em
situação de
vulnerabilidade.
Readequar o
número de vagas
para atendimento
no Serviço de
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos (SCFV)
no contraturno
escolar.
1) Readequação de
vagas concluída.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2026
Assistência Social Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
73
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Aperfeiçoar
o Programa
de
Acolhimento.
Assegurar no
município o
financiamento para
a qualificação e
implementação dos
Programas de
Acolhimento
Familiar e
Institucional.
1) Programas de
Acolhimento dentro
dos parâmetros legais;
2) Dotação
orçamentária
específica para
serviços de proteção
social;
3) Regulamentação da
Lei do Serviço de
Acolhimento em
Família Acolhedora;
4) Capacitações com
grupos específicos da
comunidade;
5) Divulgação do
Serviço de
Acolhimento em
Família Acolhedora.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2026
Assistência Social Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
74
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Garantir a
oferta de
políticas
públicas de
atenção às
crianças e às
famílias.
Ampliar o número
de pessoas
acompanhadas pelo
Programa Criança
Feliz para a meta
pactuada de 150
atendidos.
Atualmente (2024),
100 pessoas são
atendidas e
acompanhadas pelo
Programa.
1) Realização de
buscas ativas por meio
de ligação telefônica,
a partir das listas de
gestantes
encaminhadas pela
Saúde (PSFs) e das
listas de crianças
encaminhadas pelas
EMEIs (ciclo 1);
2) Realização de
visitas domiciliares
com o objetivo de
ofertar o Programa e
explicar seus
benefícios às famílias.
X Janeiro de
2024 a
dezembro de
2026
Assistência Social Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
75
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Garantir
atendimento
a todas as
crianças de 0
a 3 anos.
Ampliar os prédios
de 4 unidades
escolares das
EMEIs ciclo I.
1) Construção de 3
salas na EMEI ciclo I
Pequeno Príncipe;
2) Construção de 2
salas na EMEI ciclo I
Criança Feliz;
3) Construção de 4
salas na EMEI ciclo I
Sonho de Criança;
4) Construção de 2
salas na EMEI ciclo I
Cecília Meireles.
X Janeiro de
2024 a junho
de 2025
Secretaria Municipal
de Educação
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
76
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de implementação Período da
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Garantir o
atendimento
de todas as
crianças de 4
e 5 anos.
Ampliar o prédio
de 1 unidade
escolar de EMEI
ciclo II; Definir e
implementar
protocolos de
busca ativa para a
identificação das
crianças fora da
escola.
1) Construção de 3
salas na EMEI ciclo II
Domingos Latine para
aumentar as
matrículas de alunos
em tempo integral;
2) Criação de um
protocolo de busca
ativa para identificar
as crianças que estão
fora da escola.
X Janeiro de
2024 a junho
de 2025
Secretaria Municipal
de Educação
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e
e Conselho Municipal da
Assistência Social
(CMAS).
77
Médio Prazo
(2027-2030)
78
Objetivo Ação Indicadores para
monitoramento
Situação de
implementação
Período da ação Setor responsável Acompanhamento
Em
execução
A ser
implantado
Introduzir práticas de
letramento racial e
contação de histórias com
enfoque nas culturas afrobrasileira e africana, por
meio de atividades
pedagógicas e culturais
supervisionadas pela
Casa Afro, promovendo o
desenvolvimento
cognitivo, emocional e
social das crianças de 0 a
6 anos, e contribuindo
para a construção de uma
sociedade mais plural,
inclusiva e consciente de
sua diversidade cultural.
a) Estabelecer uma
programação regular de
contação de histórias que
resgatem narrativas afrobrasileiras e africanas,
com ênfase em mitos,
contos tradicionais,
histórias de resistência e
heróis negros,
apresentadas por
narradores especializados
e artistas da comunidade.
b) Criar oficinas
adaptadas para crianças de
0 a 6 anos com o objetivo
de trabalhar temas
relacionados à identidade
racial, histórias de figuras
negras importantes,
conceitos de igualdade
racial e respeito às
diferenças desde os
primeiros anos de vida.
1) Número de crianças
participantes;
2) Cobertura geográfica
das atividades;
3) Taxa de frequência.
X Janeiro de 2027 a
dezembro de 2030
Secretaria de
Cultura e Turismo
Conselho Municipal
dos Direitos da
Criança e do
Adolescente
(CMDCA) e
Conselho Municipal
da Assistência Social
(CMAS)
79
Longo Prazo
(2031-2033)
80
Até o presente momento, não foram elaboradas metas de longo prazo.
81
Fontes de Pesquisa
ANDRADE, M. et al. A importância do aleitamento materno e as alternativas de
suplementação neonatal. Revista Brasileira de Enfermagem, São Paulo, v. 75, n. 3, p. 385-
390, 2022.
ARAÚJO, P.; COSTA, R. Aleitamento materno e alternativas alimentares na educação
infantil: desafios e soluções. Revista de Saúde e Educação Infantil, Brasília, v. 11, n. 3, p.
320-328, 2022.
BARBOSA, R.; RODRIGUES, M.; SILVA, D. Comunicação e confiança no atendimento
pré-natal: Um estudo qualitativo. Revista de Saúde Materna, Belo Horizonte, v. 7, n. 4, p.
217-225, 2022.
BARRETO, A.; COSTA, L. O papel do professor no desenvolvimento infantil: práticas e
resultados. Revista de Psicologia e Educação, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 172-182, 2023.
BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2017a. Disponível em:
http://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em: 24 out. 2024.
BRASIL. Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal: relatório de
acompanhamento, setembro de 2024. Ministério da Cidadania, 2024a.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado
Federal, 1988.
BRASIL. Dados de atendimento do Programa Bolsa Família, agosto de 2024. Secretaria
de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, 2024b.
BRASIL. Decreto n° 9.603, de 28 de novembro de 2018. Regulamenta a Lei n° 13.431, de
04 de abril de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, 2018.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e alteração à Lei n. 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da União: seção 1,
Brasília, DF, ano 154, n. 66, pág. 1, 5 de abril. 2017b.
BRASIL. Lei n° 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a
primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9
mar. 2016.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação –
PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 26 jun. 2014. Disponível em:
82
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm/. Acesso em: 24
out. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, 7
jul. 2015a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2015/lei/l13146.htm/. Acesso em: 24 out. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 23 dez. 1996. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm/. Acesso em: 24 out. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS. Cobertura
vacinal no município de Adamantina-SP. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2024c.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Indicadores de
desempenho: acompanhamento do pré-natal no município de Adamantina-SP, 1º
quadrimestre de 2024. Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB,
2024d. Disponível em:
https://sisab.saude.gov.br/paginas/acessoRestrito/relatorio/federal/indicadores/indicadorPainel
.xhtml/. Acesso em: 25 ago. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); Sistema de
Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC). Taxa de mortalidade neonatal e infantil em
Adamantina-SP. Brasília: Ministério da Saúde, 2023a.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária. Brasília, DF: MDS; SEDH; CONANDA, 2006.
BRASIL. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOBSUAS) 2012. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2012.
Disponível em: http://mds.gov.br/. Acesso em: 22 out. 2024.
BRASIL. Orientações Técnicas: Centros de Referência de Assistência Social e Centros
de Referência Especializados de Assistência Social. Brasília, DF: Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009.
BRASIL. Plano Nacional pela Primeira Infância. Brasília, DF: Rede Nacional Primeira
Infância, 2010.
BRASIL. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC). Portaria nº
1.130, de 5 de agosto de 2015. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2015b.
BRASIL. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Diagnóstico dos Serviços de
Água e Esgoto. Ministério das Cidades, Brasília, 2023b. Disponível em:
https://www.snis.gov.br/. Acesso em: 10 out. 2024.
83
COSTA, A. P. A importância do trabalho em rede na proteção de crianças e adolescentes.
Revista de Políticas Públicas, v. 5, n. 1, p. 45-62, 2021.
COSTA, A.; ALMEIDA, L. Estratégias para melhoria do atendimento pré-natal na rede
pública de saúde. Revista de Saúde Pública, Brasília, v. 56, n. 2, p. 123-130, 2022.
ELKONIN, D. Sobre el problema de la periodizacion del desarrollo psíquico em la infância.
In: SHUARE, M. (org.). La Psicologia evolutiva y pedagogica en la URSS. Moscú:
Editorial Progreso, 1987, p. 104-124.
FERRARI, L.; SILVA, M. Políticas Públicas e a Primeira Infância: uma análise da
participação comunitária. Revista de Políticas Públicas Municipais, Porto Alegre, v. 8, n. 1,
p. 49-57, 2023.
FREITAS, S.; LIMA, T. Percepções sobre o suporte social no atendimento às famílias.
Revista de Serviço Social em Debate, Curitiba, v. 6, n. 2, p. 111-118, 2023.
FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA [UNICEF]. Plano Municipal para
a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração. Brasília, DF: UNICEF, 2021.
HERCULANO-HOUZEL, Suzana. O cérebro adolescente: a neurociência da transformação
da criança em adulto. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo
Demográfico 2022: resultados preliminares. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/. Acesso em: 10 set. 2024.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO
TEIXEIRA (INEP). Censo da Educação Básica. Brasília, 2023. Disponível em: Disponível
em: http://www.inep.gov.br/. Acesso em: 08 ago. 2024.
LEONTIEV, Aleksei Nikolaevich. Atividade. Consciência. Personalidade. Bauru: Mireveja,
2021.
MARTINS, Lígia Márcia; ABRANTES, Angelo Antonio; FACCI, Marilda Gonçalves Dias
(Org.). Periodização histórico-cultural do desenvolvimento psíquico: do nascimento à
velhice. 2. ed. Autores Associados, 2020.
MARTINS, R. S. Capacitação em escuta especializada: desafios e perspectivas. Educação e
Sociedade, v. 41, n. 2, p. 233-250, 2020.
MEDEIROS, T.; SANTOS, F. A humanização do parto e o papel da equipe de enfermagem.
Ciências em Saúde, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 290-297, 2023.
OLIVEIRA, J.; MENDONÇA, F. O valor das práticas simples no desenvolvimento infantil.
Revista de Estudos da Infância e Adolescência, Salvador, v. 9, n. 4, p. 234-241, 2024.
OLIVEIRA, L. M. Mobilização social e proteção à infância: avanços e desafios. Revista
Brasileira de Educação Infantil, v. 8, n. 1, p. 78-95, 2023.
84
OLIVEIRA, T. S.; LIMA, C. R. O debate sobre o tipo de parto: evidências e recomendações.
Revista de Obstetrícia e Ginecologia, v. 41, n. 2, p. 95-102, 2023.
PASQUALINI, Juliana Campregher. Periodização do desenvolvimento psíquico à luz da
escola de Vigotsky: a teoria histórico-cultural do desenvolvimento infantil e suas implicações
pedagógicas. In: MARSÍGLIA, Ana Carolina Galvão (Org.). Infância e pedagogia históricocrítica. Campinas, SP: Autores associados, 2013. p. 70-97.
PEREIRA, L. R.; ALMEIDA, F. R. Satisfação com o pré-natal: fatores associados e
implicações para a saúde pública. Jornal de Saúde Pública, v. 37, n. 1, p. 45-54, 2023.
REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA (Brasil). Guia para elaboração do Plano
Municipal pela Primeira Infância. Brasília, DF: Rede Nacional Primeira Infância, 2015.
SANTOS, P.; ALMEIDA, G. O impacto das políticas de moradia popular e inclusão social
infantil. Revista Brasileira de Desenvolvimento Social, Recife, v. 7, n. 3, p. 315-322, 2022.
SÃO PAULO (Estado). VIVALEITE: programa estadual do leite. Disponível em:
https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/acoes-de-protecao-social/vivaleite/. Acesso em:
25 out. 2024.
SILVA, F.; CARVALHO, G. Conforto e bem-estar no atendimento materno-infantil:
Perspectivas para a humanização. Revista Brasileira de Obstetrícia e Ginecologia, Porto
Alegre, v. 29, n. 2, p. 342-350, 2023.
SILVA, J. A.; SOUZA, M. R. Planejamento familiar e saúde materna: uma revisão
sistemática. Revista Brasileira de Saúde Materno-Infantil, v. 23, n. 3, p. 234-240, 2022.
SILVA, M.; ALMEIDA, L.; SOUZA, R. Análise da adesão ao pré-natal na atenção básica.
Saúde Pública em Revista, Curitiba, v. 5, n. 4, p. 414-422, 2023.
SILVA, T. R. A escuta especializada como ferramenta de proteção. Caderno de Psicologia
da Infância, v. 12, n. 4, p. 50-65, 2019.
SOUZA, E.; LIMA, V. A importância da inclusão e da adaptação nas creches para a primeira
infância. Revista Brasileira de Educação Infantil, Belo Horizonte, v. 10, n. 2, p. 180-189,
2023.
SOUZA, L.; OLIVEIRA, M. A importância do atendimento multiprofissional na saúde da
mulher. Revista de Saúde Coletiva, Recife, v. 13, n. 2, p. 210-215, 2021.
VYGOTSKI, Lev Semionovitch. Obras escogidas. Tomo III. Madrid: Visor, 2000.
85
Parceiros / Apoio
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal da Cultura;
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
Conselho Municipal dos Direitos Das Crianças e Adolescentes (CMDCA);
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
Grupo de Apoio Materno Infantil (GAMI);
Pastoral da Criança;
Comitê Intersetorial Municipal pela Primeira Infância.
86
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natalia Cizotti Bozzo da Costa
Fabiana Tavares de Souza Andrade
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Darcy de Souza Silva
Sirlei Aparecida Biscolo de Souza
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Priscila Roberta Neris Esteves
Clayton Gomes Cavaco
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Luiz Fernando Simoncelli Gimenes
Clóvis Donizete Fiorentim
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Juliana Morelli Moreno
Ana Flávia Duarte
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
Josiane Lourecetti
Rafael Fagundes Rocha
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Bruno Rissatto Pereira
Maria Clara Romão Moreira Bachi
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)
Tatiane Fazion de Freitas
Nayara Nardim Teixeira
GRUPO DE APOIO MATERNO INFANTIL (GAMI)
Fabiana Freire Marin Pacheco
Sandra dos Santos Queiros
87
COORDENAÇÃO GERAL E REDAÇÃO
PSICÓLOGO DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Bruno Rissatto Pereira
SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Natalia Cizotti Bozzo da Costa