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materia nº 96/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAprova o Plano Municipal para a Primeira Infância e dá outras providências.
native_id16133

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-12-03 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-12-02 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2024-11-18 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária.
2024-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-11-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 83ª Sessão Ordinária.
2024-10-31 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T10:42:49.450371-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2024-12-03T10:42:36.301945-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 090/2024
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal 
para a Primeira Infância, além de outras providências. 
A elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) 
representa uma importante conquista para o município de Adamantina/SP, consolidando 
os direitos das crianças previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança 
e do Adolescente (ECA) de 1990 (Brasil, 1988; 1990). 
Esse plano é voltado especificamente para o desenvolvimento de 
crianças de 0 a 6 anos incompletos, considerando a necessidade de promover ações que 
assegurem a proteção integral e o desenvolvimento saudável desse público.
O Plano Municipal para a Primeira Infância foi atualizado pela equipe 
técnica da Secretaria da Secretaria de Assistência Social, em colaboração com diversos 
parceiros. 
Conforme preconiza a legislação vigente, é necessário transformar o 
Plano em Lei Municipal e disponibilizá-lo no site da Prefeitura, conforme recomendação do 
Tribunal de Contas. 
Ressalta-se que o Plano foi aprovado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social e, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
cujos pareceres favoráveis encaminhamos.
Adamantina, 31 de outubro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI Nº 096, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Aprova o Plano Municipal para a Primeira Infância e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aprovado o Plano Municipal para a Primeira Infância, 
conforme anexo I desta Lei. 
Artigo 2° O acompanhamento da execução do Plano, ora aprovado, será 
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo Órgão 
Gestor da Assistência Social, acompanhado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente e Conselho Municipal da Assistência Social.
Artigo 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria orçamentária, suplementada se necessário. 
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
ANEXO I
 
Plano Municipal
para a
Primeira Infância
Adamantina - SP
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
GESTÃO 2020-2024
MARCIO CARDIM
SECRETARIA RESPONSÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIAS, INSTITUIÇÕES E CONSELHOS PARCEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(SMAS)
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)
GRUPO DE APOIO MATERNO INFANTIL (GAMI)
ÍNDICE
Apresentação ......................................................................................................................... 3
Introdução.............................................................................................................................. 8
Princípios e Diretrizes ......................................................................................................... 12
1. Os cuidados com a Primeira Infância .............................................................................. 14
2. A criança nos espaços do Município ............................................................................... 21
2.1 As Crianças e o território ........................................................................................... 21
2.2 Crianças na Saúde...................................................................................................... 25
2.3 Crianças na Educação ................................................................................................ 31
2.4 Crianças na Assistência Social................................................................................... 34
2.5 Crianças na Cultura, Lazer e Esportes....................................................................... 38
2.6 A Criança na Rede de Proteção ................................................................................. 41
3. A voz da criança e das famílias: o que querem para a Primeira Infância? ...................... 44
4. Metas do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI): decênio 2024-2033 ......... 52
Fontes de Pesquisa............................................................................................................... 81
Parceiros/Apoio ................................................................................................................... 85
3
APRESENTAÇÃO
A elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) representa uma 
importante conquista para o município de Adamantina-SP, consolidando os direitos das 
crianças previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA) de 1990 (Brasil, 1988; 1990). Esse plano é voltado especificamente para o 
desenvolvimento de crianças de 0 a 6 anos incompletos, considerando a necessidade de 
promover ações que assegurem a proteção integral e o desenvolvimento saudável desse 
público.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016), 
embasado em conceitos científicos sobre essa faixa etária, estabelece as áreas prioritárias 
para as políticas públicas voltadas à primeira infância. Entre essas áreas estão a saúde, a 
educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a alimentação e a nutrição, a 
assistência social às famílias, o brincar e o lazer, a cultura, o meio ambiente, além da proteção 
contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem 
a exposição precoce à comunicação mercadológica (Brasil, 2016).
O PMPI estabelece o período de 10 anos (decênio 2024-2033) para a execução e o 
acompanhamento dos avanços das políticas públicas destinadas à primeira infância no
município de Adamantina-SP, devendo ser reavaliado e atualizado periodicamente ao longo 
desse período. O foco principal do plano são as ações desenvolvidas em prol da primeira 
infância por meio da articulação entre as políticas públicas envolvidas.
Com o objetivo de estruturar um fluxo de atendimento e procedimentos para a Rede 
Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente, foram iniciadas, em 2018, reuniões 
individuais com cada serviço da Rede. Nesse período, sob solicitação do Ministério Público 
e do Poder Judiciário, iniciou-se a construção dos fluxos internos e externos, além da 
definição dos equipamentos que integrariam a Rede de Proteção. Cada serviço revisou e 
atualizou seus fluxos internos, apresentando-os posteriormente em conjunto com os demais. 
Essas reuniões ocorreram mensalmente ao longo de 2018.
Após os encontros individuais realizados com cada serviço e a apresentação de seus 
fluxos e práticas à Rede, foram iniciados encontros coletivos com o objetivo de construir um 
fluxo externo de atendimento e procedimentos para crianças e adolescentes, contando com 
a participação colaborativa de todos os envolvidos. As discussões focaram em casos de 
4
violência em andamento, permitindo uma reflexão sobre como os encaminhamentos estavam 
sendo realizados, o que já havia sido superado e o que seria ideal implementar.
Para direcionar as ações, a equipe seguiu as orientações do Ministério Público, bem 
como a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018, sobre a Escuta Especializada, além 
de outros documentos legais e técnicos. Dessa forma, o fluxo de atendimento para a Rede de 
Proteção, com base em fundamentos teóricos e referências legais, foi concluído em 2019,
garantindo procedimentos mais eficazes e adequados às situações de violência envolvendo 
crianças e adolescentes.
Paralelamente aos encontros voltados para a construção dos fluxos internos e 
externos, iniciaram-se reuniões mensais em rede, sob a mediação de uma coordenadora, para 
discutir casos com dificuldades de intervenção no município. Inicialmente, as reuniões eram 
realizadas presencialmente na Secretaria de Assistência Social, passando para a modalidade 
online a partir da pandemia de Covid-19, e permanecendo nesse formato até o presente 
momento, uma vez que, por essa via, elimina-se a necessidade de deslocamento dos 
participantes, resultando em um maior número de envolvidos.
A Rede, sediada na Secretaria de Assistência Social, conta com a participação 
constante de diversos atores do município — incluindo Assistência Social, Saúde, Educação, 
Judiciário e Conselho Tutelar — que se reúnem periodicamente para definir estratégias de 
proteção a crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Em complemento a essas ações, foi elaborado e publicado, em 2019, o Plano 
Municipal de Convivência Familiar e Comunitária (PMCFC), uma iniciativa voltada à 
promoção, proteção e defesa do direito de convivência familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes. Esse plano reflete o compromisso em priorizar essa temática e reconhece a 
importância da mobilização do Estado e da sociedade para que as crianças e adolescentes 
sejam vistos de maneira indissociável de seu contexto familiar e comunitário.
A estruturação do PMCFC seguiu em consonância com o Plano Nacional de 
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar 
e Comunitária (PNCFC), instituído em 2016, que constitui um marco nas políticas públicas 
no Brasil, rompendo com a cultura de institucionalização de crianças e adolescentes, e 
fortalecendo ações voltadas à proteção integral e à preservação dos vínculos familiares e 
comunitários, conforme preconizado pelo ECA (Brasil, 2006).
De acordo com o PNCFC, trata-se da mudança de perspectiva e prática, ou seja, o 
plano não se destina apenas às políticas públicas focadas na infância, adolescência e 
juventude, mas também aos demais atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). 
5
Isso implica a capacidade de conceber as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e 
indissociáveis de seu contexto sociofamiliar e comunitário (Brasil, 2006).
As metas estabelecidas no Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária 
(PMCFC) envolvem um conjunto de ações a serem implementadas ao longo de 10 anos 
(decênio 2019-2028), planejadas em intervalos de curto, médio e longo prazo, com algumas 
categorizadas como atividades permanentes. Até 2024, todas as metas de curto prazo foram 
cumpridas em Adamantina-SP, incluindo a implantação do Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora e do Projeto de Apadrinhamento Afetivo.
Considerando a construção dos fluxos e a estruturação da Rede no município, uma
das ações previstas pelo PMCFC foi o estabelecimento de protocolos de comunicação para 
o atendimento a crianças e adolescentes. Assim, em 2019, uma parceria entre a Secretaria de 
Assistência Social, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Poder Judiciário resultou 
na capacitação dos profissionais da Rede em Escuta Especializada.
Após essa capacitação, foi implementado, no ano de 2020, o Protocolo da Rede 
Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco para a Violência e 
Escuta Especializada, em conformidade com a Lei n° 13.431, de 04 de abril de 2017. Nesse 
documento, a Rede Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente construiu um 
Fluxograma de Atendimento e Procedimento em Escuta Especializada, de média e alta 
complexidade, para acolher e atender as crianças e os adolescentes do município de 
Adamantina-SP, fortalecendo-se com estratégias e ações bem definidas. Todo esse processo 
de estruturação da Rede foi acompanhado e financiado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Até o presente momento, já foram capacitados, em Escuta Especializada, 286 
profissionais distribuídos em toda a Rede de Proteção, englobando o Órgão Gestor da 
Assistência Social, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), os Centros de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos, a Educação Municipal e Estadual, a Saúde e as Organizações 
não Governamentais (ONGs).
A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência 
com criança ou adolescente perante órgãos da Rede de Proteção, limitando o relato ao 
estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade. Refere-se ao momento em 
que a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência é ouvido por um 
profissional capacitado, com o objetivo de compreender o ocorrido e desencadear 
intervenções protetivas necessárias, além de acionar os órgãos responsáveis pela 
6
responsabilização dos autores da violência, quando houver indícios de infração penal (Brasil, 
2017).
Nesse sentido, a existência de um Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI), 
desenvolvido pelo Comitê Intersetorial para a Primeira Infância em conjunto com os 
diversos setores da sociedade, materializa o movimento que o município de Adamantina-SP 
vem buscando para desenvolver a proteção, o bem-estar e, sobretudo, o desenvolvimento 
afetivo-cognitivo das crianças desde a sua mais tenra infância.
O PMPI, estruturado por meio de metas e ações a serem realizadas em um período 
de 10 anos (2024-2033), ressaltando a sua característica de uma ação contínua e 
governamental, foi construído em parceria com diversos Conselhos, Secretarias e 
Programas, tais como: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA); o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); as Secretarias de 
Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Agricultura, 
Infraestrutura e Planejamento; o Programa Criança Feliz (vinculado à Secretaria de 
Assistência Social); a Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina-SP 
(APAE); e o Grupo de Apoio Materno Infantil (GAMI), caracterizado como uma 
Organização da Sociedade Civil (OSC).
No dia 17 de julho de 2024, foi realizada uma reunião ordinária do Comitê Gestor da 
Primeira Infância, com o objetivo de definir a Comissão Específica da Primeira Infância, 
responsável pela atualização do PMPI, cuja primeira edição foi publicada em 2022. 
Posteriormente, em 31 de julho, o CMDCA emitiu parecer favorável à Resolução CMDCA 
n° 07, de 31 de julho de 2024, que regulamenta a criação da referida Comissão. A primeira 
reunião ordinária da Comissão ocorreu em 12 de agosto de 2024, na qual foi elaborado o 
cronograma de ações para a atualização do plano. 
Nas reuniões subsequentes, realizadas nos dias 12 de setembro e 3 de outubro, 
representantes dos diversos setores municipais – Educação, Saúde, Assistência Social, 
Cultura e Esporte – apresentaram as respostas dos indicadores referentes à primeira infância, 
finalizando a etapa de diagnóstico para a atualização do plano. Com base nesse diagnóstico, 
em outubro foram definidas as metas de curto, médio e longo prazo a serem alcançadas por 
cada setor municipal, em consonância com as metas nacionais e estaduais. Essas metas foram 
detalhadas com suas respectivas ações, os responsáveis por sua implementação, os 
indicadores de resultado, as fontes de verificação e os prazos estimados de execução, 
garantindo uma atualização robusta e eficaz do PMPI.
7
Além das reuniões realizadas, buscando paridade e representatividade, orgulhamo￾nos em evidenciar que as crianças e suas famílias também participaram da construção do 
PMPI, sendo as principais destinatárias dos esforços de implantação das diretrizes e ações 
contidas neste plano. Por meio de metodologia adequada, as crianças e suas famílias 
puderam se expressar, e suas contribuições serviram de ponto de partida para os estudos e a 
elaboração das ações.
Destaca-se que a Campanha Imposto de Renda do Bem é uma importante ferramenta 
para a materialização das metas contidas no PMPI, ao fortalecer ações que promovem o bem￾estar infantil. A campanha incentiva pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do Imposto 
de Renda devido a fundos que beneficiam grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes 
e idosos. As pessoas jurídicas podem destinar até 2% do IR devido, enquanto pessoas físicas 
podem direcionar até 6% do IR. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa são geridos, respectivamente, pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho 
Municipal da Pessoa Idosa (CMPI), que repassam os recursos a projetos aprovados. Essa 
contribuição, sem custos adicionais, garante o financiamento de iniciativas locais voltadas 
ao desenvolvimento social.
Por fim, ressalta-se que o acompanhamento dos indicadores para monitoramento do 
PMPI será realizado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de forma 
a assegurar sua execução e possibilitar ajustes necessários de acordo com as metas propostas.
8
INTRODUÇÃO
O Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) do município de Adamantina – SP 
tem a importante missão de contribuir para a efetivação dos direitos nos primeiros anos de vida 
das crianças. Em consonância com os avanços legislativos ao longo dos últimos anos, fez-se
necessário a instrumentalização de um material que tem por objetivo a consolidação da garantia 
de direitos, pactuando metas e estratégias que possam nortear efetivamente o percurso da 
primeira infância.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil, 1990), considera￾se criança a pessoa com idade entre 0 (zero) e 12 (doze) anos incompletos. No que tange à faixa 
etária da primeira infância, diversas teorias psicológicas estabelecem fases ou etapas do 
desenvolvimento humano. Assim, o conceito de primeira infância e a delimitação de seus anos 
variam conforme os diferentes aportes teóricos que estudam esse fenômeno.
Destaca-se que este plano segue a definição estabelecida pelo Marco Legal da Primeira 
Infância (Lei n° 13.257/2016), que compreende essa etapa do desenvolvimento como o período 
entre 0 (zero) e 6 (seis) anos de idade incompletos. A presente Lei traz princípios e diretrizes 
que norteiam a elaboração e a implementação de políticas públicas que favoreçam o 
desenvolvimento neurológico, psicomotor, afetivo e cognitivo das crianças nessa fase crucial
(Brasil, 2016).
O presente Marco altera e enriquece o ECA, o qual, fundamentado na Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988 (Brasil, 1988), afirma que é dever da família, da 
sociedade e do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, considerando-os 
com absoluta prioridade, uma vez que vivenciam períodos de intenso desenvolvimento afetivo￾cognitivo.
A Constituição Federal incluiu a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico 
brasileiro por meio do seu artigo 227, que definiu os direitos inalienáveis das crianças e dos
adolescentes, quais sejam: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão (Brasil, 1988; 1990). Desse modo, essas normativas 
direcionam um caminho de proteção integral e de garantia de direitos, bem como consolidam a 
importância dos cuidados na etapa da primeira infância.
9
Pesquisas de diversas áreas do conhecimento, como a neurologia, a pedagogia e a 
psicologia, demonstram que os estímulos que a criança recebe desde a gestação e as atividades 
em que está inserida são cruciais para seu desenvolvimento, tendo em vista que a infância e a 
adolescência são períodos de intensa plasticidade cerebral (Martins et al., 2020; Herculano￾Houzel, 2013).
Nesse sentido, a proteção à família, especialmente à gestante, no que tange aos cuidados
com a saúde física, mental e social, proporciona à criança, sobretudo nos primeiros anos de 
vida, bases sólidas para o desenvolvimento das dimensões neurológicas, motoras, intelectuais
e afetivas, tendo em vista a formação da personalidade, do caráter e da cidadania. Destaca-se 
que essa proteção deve se fundamentar na análise das condições materiais de vida da família
(Martins et al., 2020).
O desenvolvimento do cérebro e a formação das conexões neuronais, de acordo com 
Herculano-Houzel (2013) e Martins et al. (2020), dependem necessariamente da qualidade das 
atividades sociais nas quais as crianças estão inseridas, considerando que a riqueza de atividades 
e conteúdos culturais aos quais a criança tem acesso determina a qualidade do seu 
desenvolvimento psíquico.
Daí que a construção de um Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) torna-se
essencial para garantir o desenvolvimento psíquico e social pleno das crianças. Ao estruturar 
ações integradas entre Saúde, Educação e Assistência Social, o plano assegura que as condições 
externas favoreçam a formação das bases do pensamento, da linguagem e da imaginação, 
imprescindíveis para o desenvolvimento de indivíduos autoconscientes e capazes de 
transformar a realidade ao seu redor (Leontiev, 2021).
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância [UNICEF] (2021), investir 
nas crianças de 0 a 6 anos é essencial para garantir o seu desenvolvimento pleno e saudável. 
Isso se deve especialmente ao fato de que a primeira infância é o período em que o cérebro é 
mais receptivo a estímulos. A neurociência comprova que as conexões cerebrais são fortemente 
influenciadas por uma boa nutrição e por um ambiente que ofereça estímulos positivos, como 
afeto, carinho e interações frequentes com adultos. Nesse contexto, a justiça social assume um 
papel fundamental, uma vez que nem todas as crianças dispõem das mesmas oportunidades para 
desenvolver o seu potencial. Portanto, é imprescindível que políticas públicas sejam elaboradas 
com o objetivo de reduzir essa desigualdade, assegurando que todas as crianças, 
independentemente de sua origem, tenham acesso às condições necessárias para uma infância 
plena.
10
O município desempenha um papel crucial na formulação de programas e políticas que 
ofereçam serviços de qualidade para as crianças e suas famílias, especialmente aquelas em 
situação de maior vulnerabilidade social. Essas ações fortalecem o papel dos genitores e/ou 
responsáveis, garantindo que tenham os recursos necessários para alimentar, cuidar e educar 
seus filhos de maneira adequada. O desenvolvimento infantil começa ainda no útero, e os 
estímulos que as crianças recebem desde os primeiros dias de vida impactam diretamente esse 
processo. Assim, além de oferecer vagas em creches e pré-escolas, é indispensável que esses 
espaços sejam de qualidade, proporcionando experiências enriquecedoras que promovam o 
desenvolvimento integral das crianças (UNICEF, 2021).
Esse cuidado com a criança, no entanto, é uma responsabilidade compartilhada entre a 
família, a sociedade e o Estado. Embora a família seja a primeira responsável por apoiar a 
gestante e cuidar do bebê após o nascimento, nem sempre consegue, sozinha, prover todos os 
cuidados e a educação necessários. Nesse ponto, o papel do Estado é fundamental, garantindo 
o acesso à saúde, à educação e à proteção. A Constituição Federal brasileira assegura esses 
direitos e atribui ao poder público o dever de apoiar as famílias, oferecendo as condições 
necessárias para que as crianças cresçam em um ambiente seguro e estimulante, com seus 
direitos plenamente garantidos (UNICEF, 2021).
Nesse sentido, a implementação do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) 
surge como um mecanismo crucial para fortalecer as ações do Conselho de Direitos da Criança 
e do Adolescente e de outras instituições, tanto governamentais quanto da sociedade civil, que 
atuam no atendimento à infância. O PMPI possibilita uma abordagem mais ampla e detalhada 
das necessidades das crianças, levando em consideração suas diversidades culturais e 
territoriais, assim como as especificidades do desenvolvimento nos primeiros seis anos de vida. 
Ademais, o plano promove a inclusão de crianças historicamente excluídas, como aquelas de 
áreas rurais ou comunidades tradicionais, garantindo equidade no acesso a direitos (Rede 
Nacional Primeira Infância, 2015).
Com a mobilização de diversos setores, o município passa a ter uma visão mais clara 
sobre o número de crianças, suas condições de vida e o ambiente em que estão inseridas, o que 
permite a formulação de políticas públicas que priorizem a justiça social e a inclusão. Dessa 
forma, o PMPI eleva a conscientização sobre a importância da infância, ressaltando que as 
primeiras experiências são determinantes para o desenvolvimento integral da criança, 
impactando sua formação emocional, cognitiva e social ao longo da vida (Rede Nacional 
Primeira Infância, 2015).
11
A construção do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) no município de 
Adamantina-SP, com sua estrutura intersetorial voltada para o desenvolvimento integral de 
crianças de 0 a 6 anos, está diretamente alinhada aos princípios do Protocolo de Gestão 
Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS). O PMPI, ao estabelecer metas em diversas áreas, como saúde, 
educação e assistência social, visa garantir a proteção integral e o bem-estar das crianças em 
situação de vulnerabilidade, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Brasil, 
2016).
Da mesma forma, o Protocolo de Gestão do SUAS promove a integração de serviços e 
benefícios, assegurando que recursos sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) 
e os programas de transferência de renda, sejam complementados por ações de proteção social 
básica e especial, conforme estabelecido pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB￾SUAS) (Brasil, 2012). Assim, ambos os instrumentos convergem para fomentar políticas 
públicas que garantam o desenvolvimento saudável das crianças e de suas famílias, através de 
ações coordenadas entre os setores de assistência social, saúde, educação e outros, com foco na 
inclusão social e na prevenção de riscos.
Nesse contexto, a Comissão Específica para a Primeira Infância, responsável pela 
atualização do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI), reuniu-se entre os meses de 
julho e outubro de 2024 para a reelaboração deste documento. Durante os meses de agosto e 
setembro, os membros da Comissão dedicaram-se ao processo de diagnóstico da primeira 
infância no município, realizando o levantamento e respondendo aos indicadores relacionados 
à Educação Infantil, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Esportes, assim como aos 
indicadores referentes à Rede Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente. Em outubro, 
a Comissão focou na elaboração das metas e ações do PMPI, estabelecendo indicadores para 
monitoramento, além de definir o período de execução das ações e os setores responsáveis pela 
implementação. Nos tópicos específicos, serão descritos os dados obtidos por meio do
diagnóstico e as subsequentes metas elaboradas.
12
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
É de suma importância que sejam definidas estratégias e metodologias que promovam 
efetivamente a proteção e a promoção dos direitos da criança. A prioridade absoluta da criança, 
conforme já mencionado, está claramente disposta no artigo 227 da Constituição Federal e foi 
regulamentada e reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, 
artigo 4°, parágrafo único.
A garantia de prioridade abrange:
a) a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
b) a precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da 
infância e da juventude.
Ademais, no artigo 227 da Constituição Federal, é definido o princípio da 
corresponsabilidade, que atribui à sociedade, às famílias e ao poder público a responsabilidade 
conjunta pelo desenvolvimento, cuidado e proteção das crianças. Desse princípio decorrem 
diversos direitos regulamentados em lei. Para garantir a efetivação dessas prerrogativas, é 
imprescindível que haja um esforço colaborativo entre diversos atores, conforme estabelece a 
legislação, incluindo a participação ativa da família, da sociedade e do Estado. Assim, as metas 
e estratégias delineadas não se dirigem exclusivamente ao poder público, mas também aos 
demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos da criança.
Nesse sentido, o Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) do município de 
Adamantina-SP estabelece estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o 
envolvimento dos diferentes atores na garantia das condições necessárias para o 
desenvolvimento integral na primeira infância. É importante ressaltar que a articulação do 
trabalho intersetorial é crucial para promover mudanças significativas na vida das crianças.
13
PRINCÍPIOS 
• Prioridade Absoluta: A criança e o adolescente têm direito à proteção e à prioridade em 
relação a todas as políticas públicas.
• Dignidade: O reconhecimento da dignidade da criança e do adolescente como sujeitos 
plenos de direitos.
• Direito à Vida e à Saúde: Garantia do direito à vida e à saúde, com acesso a serviços de 
saúde.
• Educação: Acesso à educação de qualidade como fundamental para o desenvolvimento 
integral.
• Liberdade e Respeito: A criança e o adolescente devem ser respeitados em suas opiniões e 
direitos.
• Proteção Contra Violência: Direito à proteção contra toda forma de violência, exploração e 
abuso.
• Convivência Familiar e Comunitária: Direito à convivência familiar e comunitária, 
evitando-se a separação desnecessária da família.
• Participação: Garantia do direito de participação nas decisões que afetam sua vida, em um 
ambiente seguro e respeitoso.
DIRETRIZES POLÍTICAS 
• Política de Atendimento: Criação de políticas públicas que assegurem os direitos da 
criança e do adolescente.
• Acesso à Educação: Garantia do direito à educação de qualidade em todas as suas etapas, 
com recursos adequados.
• Saúde e Bem-Estar: Implementação de políticas de saúde que garantam o acesso a serviços 
de saúde e promoção do bem-estar.
• Proteção e Acompanhamento: Criação de mecanismos de proteção e acompanhamento 
para crianças e adolescentes em situações de risco.
• Participação Social: Promoção da participação de crianças e adolescentes na formulação e 
execução de políticas públicas que os afetam.
• Articulação Intersetorial: Integração entre diferentes áreas (educação, saúde, assistência 
social) para atender de forma ampla às necessidades de crianças e adolescentes.
• Apoio às Famílias: Desenvolvimento de programas de apoio e fortalecimento das famílias.
• Enfrentamento de Violências: Políticas de prevenção e combate à violência, exploração e 
abuso.
14
1. Os cuidados com a Primeira Infância
Há um conceito extremamente importante para refletir sobre o desenvolvimento na 
educação infantil: o conceito de atividade-guia. Este termo, que também pode ser denominado 
como atividade dominante ou atividade principal, refere-se a um conceito fundamental da teoria 
histórico-cultural sobre a periodização do desenvolvimento infantil. A ideia central é que, para 
compreender as fases do desenvolvimento infantil, não se deve restringir à idade cronológica 
das crianças. Saber a idade de uma criança de 3, 4 ou 5 anos, por exemplo, revela pouco sobre 
o seu estágio de desenvolvimento psíquico (Elkonin, 2017; Martins et al., 2020; Pasqualini, 
2013).
Isso ocorre porque não é a maturação orgânica que determina os períodos do 
desenvolvimento, mas sim a atividade social da criança e sua relação concreta com o mundo. 
Nesse sentido, os estudiosos da psicologia histórico-cultural analisam a periodização do 
desenvolvimento utilizando o conceito de atividade-guia como ferramenta central. Essa 
abordagem se fundamenta na vida concreta e entende que o desenvolvimento de novas 
capacidades, processos psíquicos, necessidades e interesses das crianças é provocado pelas 
demandas sociais e pelos recursos culturais que lhes são oferecidos (Elkonin, 2017; Leontiev, 
2021).
À medida que as crianças se apropriam dos conteúdos da vida social, surgem novas 
possibilidades de compreensão e ação no mundo. É a relação ativa com o ambiente social que 
provoca transformações no desenvolvimento. Cada atividade que compõe a vida é 
impulsionada por uma necessidade específica, que orienta o indivíduo a conquistar um objeto 
da realidade que satisfaça essa necessidade, estruturando-se por meio de uma complexa cadeia 
de ações (Leontiev, 2021).
Os autores da psicologia histórico-cultural defendem que, em cada período da vida, as 
crianças são mobilizadas por diferentes necessidades, e sua consciência se orienta para aspectos 
variados da realidade. Isso significa que cada fase da vida é caracterizada por uma atividade 
que mobiliza intensamente o desenvolvimento psíquico. Portanto, a tarefa é identificar qual 
atividade social pode guiar o desenvolvimento em cada momento, promovendo e sustentando 
a formação de novas funções psíquicas e capacidades, o que leva à reestruturação da 
consciência infantil (Elkonin, 2017; Leontiev, 2021; Martins et al., 2020).
Devemos observar as novas formações psicológicas que surgem em cada momento do 
desenvolvimento, pois essas neoformações não dependem apenas da idade cronológica ou da 
maturação do organismo. As funções psicológicas se desenvolvem em atividades que exigem 
15
essas capacidades. Por exemplo, uma criança pode ter o aparelho auditivo funcionando 
corretamente, mas a percepção auditiva só se desenvolverá em atividades que exijam essa 
habilidade (Leontiev, 2021).
Os estudos de Vigotski, Leontiev e Elkonin apontam para três atividades-guia que 
permeiam a vida da criança durante a educação infantil: a comunicação emocional direta no 
primeiro ano de vida; a atividade manipulatória objetal; e a brincadeira de papéis na idade pré￾escolar. Tendo em vista que a idade cronológica não é determinante, é essencial que os adultos 
conheçam os diferentes períodos do desenvolvimento (Elkonin, 2017; Leontiev, 2021; 
Vygotski, 2000).
Com base em conceitos científicos e teóricos, é fundamental identificar a atividade-guia 
da criança que está presente nos espaços que vivencia e, ao mesmo tempo, fomentar a próxima 
atividade-guia, trabalhando nas linhas acessórias do desenvolvimento e criando novas 
necessidades. Isso leva à reflexão sobre a periodização do desenvolvimento humano, que é 
dividida em estágios e épocas, justificando a proposta de determinadas atividades em vez de 
outras (Elkonin, 2017; Pasqualini, 2013).
Esse entendimento é crucial para compreender a lei do desenvolvimento psicológico, 
conforme exposto por Vigotski. Em cada idade, há uma nova formação central que atua como 
um guia para todo o processo de desenvolvimento, caracterizando a reorganização da 
personalidade da criança em uma nova estrutura. Portanto, é importante reconhecer que a 
manifestação do psiquismo em diferentes idades é distinta, e cada etapa traz uma reorganização 
da consciência e da personalidade do indivíduo (Vygotski, 2000).
As formações centrais, ou sistemas funcionais, são essenciais para entender o 
desenvolvimento psicológico e suas leis. O psiquismo humano é a representação mental da 
realidade, que vai além de uma simples reprodução do mundo externo. A consciência, uma 
característica exclusiva do ser humano, permite que a realidade seja compreendida de forma 
profunda, sendo mediada pela cultura. A formação da consciência ocorre através de um sistema 
funcional, no qual as funções psicológicas são interdependentes, atuando de maneira conectada, 
quais sejam: sensação, percepção, atenção, memória, pensamento, linguagem, imaginação, 
emoção e sentimento (Martins et al., 2020; Vygotski, 2000).
A psicologia histórico-cultural destaca a importância de reconhecer que as funções 
psicológicas se desenvolvem em um sistema funcional que muda e se reestrutura ao longo do 
tempo. Vigotski se refere a essas transformações como "neoformações", que surgem conforme 
o desenvolvimento avança (Vygotski, 2000). Assim, é fundamental compreender que, em cada 
idade, encontra-se uma nova formação central que atua como guia, reorganizando a 
16
personalidade da criança em novas bases, preparando-a para as atividades futuras (Elkonin, 
2017).
No início da vida, o recém-nascido não possui um sistema psicológico plenamente 
funcional e interdependente. Suas funções, como sensação e emoção, operam de maneira 
isolada, sem a relação de dependência que se observa em fases mais avançadas do 
desenvolvimento. Por essa razão, a consciência do bebê é sincrética e simbiótica, não 
permitindo distinções claras entre o "eu" e o "outro", nem a discriminação entre objetos e 
pessoas ao seu redor. A representação do mundo é difusa, como se todos os elementos fossem 
parte de um único conjunto indistinto. Dessa forma, a criança recém-nascida atua no mundo, 
mas de maneira não diferenciada em relação aos demais seres vivos (Martins et al., 2020; 
Vygotski, 2000).
Nesse sentido, de acordo com a teoria de Elkonin, a atividade-guia fundamental no 
primeiro ano de vida é a comunicação emocional direta. Nesse período, a criança ainda não 
consegue estabelecer uma comunicação consciente com os adultos. Em vez disso, expressa-se 
por meio de choro, incômodos e reações instintivas, que configuram uma forma rudimentar de 
comunicação. Nesse estágio, a criança depende totalmente dos adultos para suprir suas 
necessidades básicas, e essa interação emocional é essencial para seu desenvolvimento inicial. 
Com o passar do tempo, tais reações incondicionadas começam a se transformar em respostas 
condicionadas, o que marca o início da evolução para a próxima fase, por volta dos dois anos 
de idade (Martins et al., 2020; Elkonin, 2017).
Essa comunicação emocional direta requer que o adulto esteja sempre atento às 
necessidades do bebê, estabelecendo uma relação de proximidade afetiva. Assim, o cuidador 
deve proporcionar conforto físico, como dar colo, falar com a criança e envolvê-la em um 
ambiente sensorial que inclua toque, calor e cheiro. Se a criança não for inserida nessas 
atividades que exigem seu desenvolvimento, o contato contínuo não ocorrerá, dificultando a 
formação dos primeiros laços emocionais e a preparação para interações mais complexas com 
o ambiente (Martins et al., 2020; Pasqualini, 2013).
O desenvolvimento da comunicação emocional direta é evidenciado por respostas da 
criança, como o chamado complexo de animação. Esse complexo consiste nas reações 
emocionais que a criança manifesta na presença de seu cuidador, como sorrisos, movimentos
dos braços e pernas, e balbucios. Tais respostas indicam que a criança está desenvolvendo suas 
primeiras interações sociais, mesmo que ainda de forma embrionária. Isso prepara o bebê para 
futuras interações mais sofisticadas (Elkonin, 2017).
17
Ocorre que a comunicação da criança com o adulto é mediada por objetos, assim como 
a relação da criança com os objetos é intermediada pela interação com o adulto. Nesse sentido, 
quando a criança começa a explorar o mundo ao seu redor sob a orientação do adulto, surge a 
possibilidade de uma nova atividade-guia: a atividade manipulatória objetal. Nesse tipo de 
atividade elaborada, entre o primeiro e o segundo ano de vida, a criança passa a explorar os 
objetos que encontra ao seu redor. Esse tipo de interação não se limita ao simples manuseio de 
brinquedos, mas é mediada pela linguagem e pela orientação do adulto, que ensina a criança a 
identificar e discriminar os objetos, nomeando-os e demonstrando suas funções (Elkonin, 2017; 
Martins et al., 2020; Pasqualini, 2013).
Nesse período, a percepção emerge como a função dominante no novo sistema 
psicológico que se forma. Esse sistema permite que a criança comece a inter-relacionar suas 
funções, como a sensação e a emoção, com base no "aqui e agora". A percepção do momento 
presente regula as outras funções, que ainda estão incipientes. Por exemplo, se um objeto sai 
do campo de visão da criança, ela não o procurará, pois não desenvolveu ainda a capacidade de 
armazenar essa informação em sua memória. Isso evidencia que a percepção opera de forma 
predominante, regulando o modo como a criança interage com o ambiente imediato (Martins et 
al., 2020; Vygotski, 2000).
Todas as funções psicológicas da criança nessa fase estão subordinadas à percepção. 
Emoções, memórias e até a atenção são moldadas pelos estímulos presentes no momento. Se 
um estímulo novo e mais intenso surge, a atenção da criança é redirecionada, reforçando sua 
dependência do campo sensório-perceptual. O pensamento e a linguagem, embora presentes, 
também são respostas diretas ao ambiente atual, e a memória funciona apenas dentro desse 
contexto imediato, sem um processamento elaborado de experiências passadas (Martins et al., 
2020; Vygotski, 2000).
Desse modo, a atividade manipulatória objetal promove o desenvolvimento da 
consciência da criança. Ao nomear os objetos e associá-los a seus usos, a criança começa a 
discernir entre o "eu" e o "outro", representando um avanço em relação à comunicação 
emocional direta, em que essa distinção não estava clara. Nesse processo, a linguagem exerce 
um papel central, permitindo que a criança atribua significado ao mundo à sua volta (Elkonin, 
2017; Martins et al., 2020)
Outro aspecto crucial da atividade manipulatória objetal é o aprendizado das funções 
sociais dos objetos. A criança começa a compreender que os objetos possuem um propósito 
específico dentro da sociedade — por exemplo, um lápis serve para escrever, e não para ser 
colocado na boca. Essa compreensão vai além da simples manipulação dos objetos e envolve a 
18
internalização de suas funções sociais, a depender da qualidade das atividades e conteúdos que 
a criança tem acesso. Sem a inserção em atividades que promovam esse aprendizado, a criança 
pode não desenvolver a compreensão necessária sobre as funções dos objetos (Elkonin, 2017; 
Pasqualini, 2013).
Com o tempo, à medida que a criança se desenvolve, a percepção começa a dar lugar à 
memória como função dominante. A partir de certa idade, observamos uma diferenciação na 
consciência infantil, em que a memória passa a se destacar. Embora a memória ainda dependa 
da percepção para se consolidar, ela se torna capaz de transportar experiências do presente para 
outros momentos, permitindo à criança uma nova forma de interação com o mundo, em que ela 
pode recordar eventos passados e prever ações futuras. Isso marca uma transição importante no 
desenvolvimento do psiquismo infantil (Elkonin, 2017; Vygotski, 2000).
Quando as necessidades da atividade manipulatória objetal são supridas, a criança pode 
avançar para a terceira atividade-guia: os jogos de papéis. A partir dessa fase, que pode ocorrer 
por volta dos três anos de idade, a criança começa a imitar as atividades dos adultos, como 
brincar de ser professora, médica ou qualquer outro papel social. Esse tipo de brincadeira é mais 
elaborado, pois envolve a utilização de objetos em cenários imaginários que simulam a 
realidade do mundo adulto (Elkonin, 2017; Martins et al., 2020).
Com a memória agora assumindo uma posição de destaque no sistema psicológico, a 
criança é capaz de usar suas experiências anteriores para pensar e planejar, algo que antes não 
era possível de forma consciente. Essa mudança não implica a perda da função perceptiva, mas 
sim uma interdependência cada vez maior entre memória e percepção, criando um sistema 
funcional mais complexo e articulado, preparando o terreno para o desenvolvimento de um 
pensamento mais abstrato (Vygotski, 2000).
Durante a atividade de jogos de papéis, a criança não se limita à manipulação dos
objetos, mas atribui a eles significados simbólicos e funções sociais, replicando as observações 
feitas no comportamento dos adultos. Essa forma de brincar é fundamental para o 
desenvolvimento da imaginação e da capacidade de protagonização da criança, permitindo que 
ela compreenda o sentido das atividades sociais que observa. Ao brincar de forma estruturada, 
a criança internaliza comportamentos e regras sociais, contribuindo para seu desenvolvimento 
cognitivo e emocional. No entanto, se os adultos não estruturarem essas brincadeiras de forma 
elaborada, a criança pode não desenvolver essas competências (Elkonin, 2017; Martins et al., 
2020).
É fundamental que o adulto e os educadores incentivem jogos de papéis mais complexos 
e dirigidos, ampliando o repertório cultural e social da criança. Esses jogos não apenas 
19
promovem o desenvolvimento da imaginação, mas também treinam a criança a dominar seu 
comportamento, preparando-a para atividades mais sofisticadas, como os estudos formais e a 
convivência social. A ausência de estímulo nessas áreas pode limitar o potencial de 
desenvolvimento da criança, tornando ainda mais evidente a importância da inserção em 
atividades que exijam seu crescimento e aprendizado (Elkonin, 2017; Martins et al., 2020; 
Pasqualini, 2013).
Desse modo, a análise do conceito de atividade-guia oferece uma base sólida para a 
construção do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI). Ao destacar que o 
desenvolvimento infantil não deve ser avaliado apenas pela idade cronológica, enfatiza-se a 
importância de considerar as experiências sociais e culturais das crianças. Para o PMPI, isso 
implica a necessidade de planejar atividades que não apenas respeitem a faixa etária, mas que 
também sejam significativas e desafiadoras, estimulando as capacidades psíquicas das crianças. 
A elaboração de um currículo escolar que leve em conta essas nuances, por exemplo, ajudará a 
promover um ambiente de aprendizado que valorize a individualidade, a coletividade e o 
potencial das crianças.
Além disso, a ideia de que o desenvolvimento é impulsionado pela atividade social 
ressalta a relevância das mediações culturais que a criança tem acesso, uma vez que a qualidade 
das atividades em que está inserida determina a qualidade do seu desenvolvimento psíquico. O 
PMPI deve, portanto, incluir estratégias que promovam a interação social e cultural, permitindo 
que as crianças se apropriem do conhecimento historicamente acumulado (Martins et al., 2020). 
Essa abordagem pode se manifestar em projetos que incentivem a exploração e a colaboração, 
essenciais para o desenvolvimento integral da criança. Ao proporcionar oportunidades para que 
as crianças se engajem em atividades que refletem as necessidades e interesses de cada período, 
o plano pode contribuir para a formação de uma consciência crítica e de um sentido de 
pertencimento à comunidade.
Por fim, revela-se a importância de identificar as diferentes necessidades que mobilizam 
as crianças em cada fase do desenvolvimento. Isso sugere que o PMPI deve ser, também, um 
plano de desenvolvimento humano que visa a atividade consciente, caracterizada pela 
capacidade de planejar e transformar a realidade social (Leontiev, 2021). A observação das 
neoformações psicológicas que surgem ao longo do desenvolvimento deve orientar a 
elaboração e materialização das ações, garantindo que as atividades sejam adequadas ao estágio 
de desenvolvimento de cada criança. Com isso, o PMPI não apenas promoverá o aprendizado, 
mas também fomentará um ambiente que apoie a formação de novas funções psíquicas e 
20
capacidades, fundamentais para o crescimento saudável e integral das crianças na primeira 
infância.
21
2. A criança nos espaços do Município
2.1 As Crianças e o território
A territorialização é um conceito central nas políticas públicas, especialmente na 
construção de planos voltados para a infância, como o Plano Municipal para a Primeira Infância 
(PMPI). A territorialização refere-se ao processo de delimitação, análise e compreensão das 
características sociais, econômicas, culturais e geográficas de um determinado território, 
permitindo que as políticas públicas sejam adaptadas às necessidades locais. Esse conceito é 
essencial para o planejamento, pois possibilita um mapeamento detalhado dos recursos 
disponíveis, das demandas sociais e dos desafios a serem enfrentados em cada área específica.
No contexto do PMPI, a territorialização oferece uma base sólida para a articulação das 
diferentes áreas de atuação, como Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social. Cada 
uma dessas áreas desempenha um papel fundamental no desenvolvimento integral das crianças, 
e a integração entre elas é vital para garantir a efetividade das políticas. Segundo a Lei nº 
8.069/1990, que institui o ECA (Brasil, 1990), o município tem o dever de assegurar, com 
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças, sendo a territorialização um dos 
instrumentos que possibilita o cumprimento desse objetivo ao garantir que as particularidades 
de cada território sejam consideradas.
A área da Saúde é diretamente impactada pela territorialização, pois permite que os 
serviços sejam distribuídos de maneira equitativa e que as políticas de prevenção e atendimento 
à saúde infantil sejam direcionadas para as regiões com maiores vulnerabilidades. O Sistema 
Único de Saúde (SUS), por meio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança 
(PNAISC), destaca a importância de compreender as especificidades de cada território para a 
promoção de ações preventivas e curativas de forma eficaz (Brasil, 2015b). A territorialização 
possibilita, por exemplo, a identificação de áreas com maior incidência de desnutrição, 
facilitando a elaboração de políticas voltadas à alimentação e à segurança nutricional.
Na Educação, o conhecimento do território permite um mapeamento preciso da oferta 
de vagas nas creches e escolas, bem como da infraestrutura disponível para a formação das 
crianças. De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), os municípios devem planejar 
suas metas de expansão de vagas na educação infantil levando em consideração as realidades 
locais (Brasil, 2014). O PMPI, quando elaborado com base na territorialização, assegura que as 
crianças tenham acesso a uma educação de qualidade, respeitando as particularidades culturais 
e socioeconômicas de cada comunidade.
22
A Cultura e o Esporte também têm seu papel amplificado no processo de 
territorialização. Essas áreas são fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças, 
promovendo a socialização, o lazer e a expressão cultural. A territorialização permite que os 
gestores públicos identifiquem quais regiões possuem menor acesso a equipamentos culturais, 
como bibliotecas, centros culturais e áreas de lazer, possibilitando a implementação de políticas 
de incentivo à cultura e ao esporte que cheguem a todos os territórios. Isso está de acordo com 
o que preconiza o artigo 59 do ECA, que defende o direito ao esporte e ao lazer como parte da 
formação integral das crianças e adolescentes (Brasil, 1990).
A Assistência Social, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social 
(CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), tem um 
papel essencial no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. A territorialização 
permite que o município identifique as áreas com maior demanda por serviços 
socioassistenciais, garantindo que as ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 
sejam direcionadas para as regiões onde há maior necessidade. Conforme as Orientações 
Técnicas para o CRAS e o CREAS (Brasil, 2009), o planejamento territorializado dos serviços 
assistenciais é crucial para o combate à desigualdade social e a proteção integral das crianças e 
adolescentes.
A Rede Intersetorial de Proteção à Criança, composta pelos referidos setores e os 
Conselhos Tutelares, desempenha um papel essencial na articulação dessas diferentes áreas. A 
territorialização, nesse contexto, facilita a integração das políticas, uma vez que possibilita a 
criação de fluxos de atendimento que considerem as especificidades de cada região. O Conselho 
Tutelar, como órgão que zela pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, pode 
atuar de maneira mais eficaz quando os territórios são bem delimitados e as necessidades locais 
são compreendidas. Isso contribui para a construção de um sistema de proteção mais eficiente 
e próximo das realidades vividas pelas crianças.
Além disso, a territorialização facilita a realização de diagnósticos precisos sobre a 
situação da primeira infância no município. Esses diagnósticos são essenciais para a construção 
do PMPI, pois fornecem dados concretos sobre as condições de vida das crianças, as ofertas de 
serviços públicos e as principais vulnerabilidades presentes em cada território. A partir de 
indicadores sociais, como taxa de mortalidade infantil, cobertura vacinal e taxa de 
escolarização, é possível identificar as áreas prioritárias para a intervenção do poder público e 
planejar ações de forma mais eficiente.
Por fim, a importância da territorialização na construção do PMPI não se restringe à fase 
de planejamento. Ela também é crucial para a implementação e monitoramento das políticas. A 
23
constante análise das realidades territoriais permite que os gestores públicos avaliem a eficácia 
das ações e façam os ajustes necessários para garantir a equidade no atendimento à primeira 
infância. Como destaca o Plano Nacional pela Primeira Infância, a territorialização possibilita 
a descentralização das ações e a aproximação das políticas públicas com as necessidades reais 
da população (Brasil, 2010).
Portanto, o conceito de territorialização é fundamental para a construção de um PMPI 
que respeite as especificidades de cada comunidade e garanta o acesso equitativo aos serviços 
de saúde, educação, cultura, esporte e assistência social. Ao envolver todos os setores e órgãos 
da Rede Intersetorial de Proteção à Criança, a territorialização assegura que as políticas públicas 
alcancem todas as crianças, promovendo o seu desenvolvimento integral e a garantia de seus 
direitos.
De acordo com o Censo Demográfico do ano de 2022 (Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística [IBGE], 2023), há uma população de 2.450 crianças de 0 a 6 anos no município de 
Adamantina-SP. Em relação à população total, esse número representa um percentual de 7,06%. 
No Estado de São Paulo, a quantidade de crianças que se encontram nessa faixa etária representa 
8,01% da população. Em âmbito nacional, por sua vez, a representação é de 8,92%. Esses dados 
mostram uma demanda local relativamente menor por políticas voltadas à primeira infância em 
comparação com outras regiões.
Ademais, há, em Adamantina-SP, 897 crianças do sexo masculino e 866 do sexo 
feminino na faixa etária de 0 a 4 anos. No que diz respeito à cor/raça, o número de crianças de 
0 a 6 anos brancas é de 1.785, representando 72,86% da população na primeira infância. Quanto 
às crianças pardas, o percentual é de 23,84% (584 crianças). Seguem-se 2,57% de crianças 
pretas (63), 0,69% de crianças amarelas (17) e 0,04% de crianças indígenas (1) (IBGE, 2023).
24
A presença reduzida de crianças pardas e pretas na população infantil ressalta a 
importância de políticas públicas voltadas à promoção da equidade racial e inclusão social 
desde os primeiros anos de vida. Da mesma forma, a baixa representatividade de crianças 
indígenas e amarelas reforça a necessidade de contemplar essas etnias no planejamento de ações 
afirmativas, garantindo o direito de todas as crianças à cidadania plena e a um ambiente 
inclusivo. Esses indicadores são fundamentais para uma alocação eficiente de recursos e para a 
criação de um cenário que favoreça o desenvolvimento integral da infância, assegurando que o 
PMPI contemple a diversidade cultural e racial do município de forma abrangente.
A seguir, serão apresentadas informações sobre a primeira infância no município, 
resultantes de um processo de diagnóstico conduzido em diferentes áreas essenciais para o 
desenvolvimento infantil. As análises abrangem as áreas de Saúde, Assistência Social, 
Educação, Cultura, Lazer e Esportes, além das ações promovidas pela Rede Intersetorial de 
Proteção à Criança. Esse levantamento tem como objetivo proporcionar uma visão ampla das 
condições atuais e das necessidades das crianças de 0 a 6 anos, a fim de subsidiar a construção 
de políticas públicas mais efetivas e integradas para a promoção do bem-estar infantil.
25
2.2 Crianças na Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos serviços organizados pelo Sistema 
Único de Saúde (SUS), atende a 2.047 crianças na primeira infância, sendo 1.041 meninas e 
1.006 meninos. Os atendimentos ocorrem na Atenção Básica, por meio da Estratégia de Saúde 
da Família (ESF), e na Atenção Especializada. Dentre esse público, 471 crianças estão na faixa 
etária de 0 a 1 ano, 609 têm entre 2 e 3 anos, e 967 estão entre 4 e 6 anos de idade, conforme a 
tabela a seguir. Para os casos em que não há atendimento especializado no município, a
Secretaria Municipal de Saúde fornece transporte para a criança e seu responsável, com destino 
à localidade de referência que oferece o serviço.
No que se refere à vacinação, de acordo com dados do Ministério da Saúde, em agosto 
de 2024, o percentual de cobertura vacinal de crianças menores de 1 ano de idade no município 
de Adamantina-SP com a vacina do Bacilo Calmette-Guérin (BCG) é de 89,27%. Em relação à 
vacina Hepatite B, a proporção é de 91,95%. Já em relação às vacinas Pentavalente e Tríplice 
Viral (SCR) ou Tetraviral – segunda dose (D2), as proporções são, respectivamente, 91,95% e 
87,74% (Brasil, 2024c).
26
Fonte: Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS)
Em relação ao acompanhamento do pré-natal, o município de Adamantina-SP atingiu, 
no 1º quadrimestre de 2024, conforme os Indicadores de Desempenho da Secretaria de Atenção 
Primária à Saúde (SAPS) do Ministério da Saúde, um índice de 72% quanto à proporção de 
gestantes que realizaram pelo menos 6 (seis) consultas de pré-natal, sendo a 1ª (primeira) 
realizada até a 12ª (décima segunda) semana de gestação (Brasil, 2024d). Esse dado indica que 
o município está dentro dos parâmetros de qualidade e efetividade no atendimento ao pré-natal 
definidos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS).
Fonte: Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS)
No tocante aos atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) por 
faixa etária, entre janeiro de 2023 e junho de 2024, foram registrados um total de 3.173 
atendimentos a crianças de 0 a 4 anos, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde.
27
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Ainda segundo a Secretaria, considerando que o município de Adamantina-SP é 
classificado como prioritariamente urbano e possui 11 Equipes de Saúde da Família (ESFs) 
implantadas e homologadas para uma população estimada de 35.642 pessoas (IBGE, 2023), a 
cobertura populacional da Atenção Primária é de 100%, enquanto a cobertura potencial é de 
110,99%, conforme a tabela a seguir.
Fonte: Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS)
Com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 100% da 
população de Adamantina-SP tem acesso aos serviços de água, enquanto o percentual no estado 
de São Paulo é de 95,09% e no Brasil é de 84,24%. Por sua vez, 99,89% da população possui 
acesso aos serviços de esgotamento sanitário; no estado de São Paulo, esse percentual é de 
90,5%, e no país, de 55,5%. Ademais, 97,43% da população de Adamantina-SP é atendida pela 
coleta de resíduos domiciliares. No estado de São Paulo, a taxa de atendidos é de 97,51%, 
enquanto no Brasil, é de 90,4% (Brasil, 2023b).
28
Fonte: SNIS, 2022.
Tendo em vista os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do 
Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) do Ministério da Saúde, a taxa de 
mortalidade neonatal em Adamantina-SP, no ano de 2023, foi de 5,56 por mil nascidos vivos. 
Além disso, segundo essas fontes, a taxa de mortalidade infantil no município era de 5,9 por 
mil nascidos vivos no ano de 2019 (Brasil, 2023a).
De acordo com a Secretaria de Atenção Primária à Saúde, no que diz respeito à relação 
entre peso e idade para crianças de 0 a 5 anos, há um total de 357 crianças avaliadas nas 
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. Em relação aos dados obtidos, dez crianças 
apresentam peso muito baixo para a idade, o que corresponde a 2,8% do total avaliado; 28 
crianças têm peso baixo para a idade (7,84%); 311 crianças estão com peso adequado ou 
eutrófico (87,11%); e oito crianças possuem peso elevado para a idade, correspondendo a 2,24% 
dos avaliados. Abaixo, segue a tabela com os dados da avaliação nutricional:
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o município de Adamantina-SP diagnosticou, 
em 2023, seis casos de gestantes com sífilis adquirida e um caso de sífilis congênita, com base 
no acompanhamento pré-natal realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Durante o 
29
mesmo período, foram registrados 360 nascimentos, resultando em uma taxa de sífilis congênita 
de três casos para cada mil nascidos vivos. Esse cálculo é realizado dividindo-se o número de 
novos casos pelo total de nascidos vivos e multiplicando-se o resultado por mil.
Em relação à cobertura de saúde bucal, Adamantina-SP registrou, em 2024, um índice 
de 46,99%, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde, levando em consideração a carga 
horária dos dentistas em atividade. Ademais, o Ministério da Saúde informa que não foram 
registrados casos de AIDS em menores de cinco anos para cada 100 mil crianças no município, 
e a taxa de mortalidade materna permanece em zero por 100 mil nascidos vivos.
Adamantina-SP conta também com o Ambulatório de Reabilitação Global da APAE, 
integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e destinado ao atendimento de pessoas com 
deficiência. Esse serviço é norteado pelos princípios de universalização, equidade e 
integralidade, buscando assegurar direitos a todos, independentemente de características sociais 
ou pessoais. No ambulatório, destaca-se o Programa de Intervenção Precoce, que atende 45 
crianças entre 0 e 6 anos, oferecendo suporte interdisciplinar nas áreas de pediatria, fisioterapia, 
psicologia, enfermagem, serviço social e psicopedagogia. As atividades incluem acolhimento e 
orientação familiar, avaliação criteriosa para inclusão no programa, devolutiva aos familiares 
e, quando necessário, encaminhamento à Rede Municipal de Saúde. Além disso, são realizadas 
intervenções semanais nas áreas de fisioterapia, psicologia e psicopedagogia, visitas 
domiciliares e escolares, além de reuniões regulares com familiares e discussões clínicas para 
garantir o acompanhamento integral das crianças.
Os critérios para inclusão no Programa de Intervenção Precoce abrangem avaliação de 
Apgar crítica, baixo peso ao nascimento (< 2.500 kg), prematuridade, pós-termo (> 42 
semanas), intercorrências pré, peri e pós-natais, malformações congênitas, síndromes, privação 
ambiental (até 3 anos) e suspeita de TEA (até 3 anos). Diagnósticos confirmados, 
independentemente da idade, não são incluídos no programa, pois necessitam de tratamento 
especializado. Em outubro de 2024, um caso está em análise na Rede de Proteção, reforçando 
o compromisso do município com uma rede de atendimento inclusiva.
Por fim, desde 2018, o Grupo de Apoio Materno Infantil (GAMI) oferece suporte 
especializado à população de Adamantina-SP. Trata-se de uma associação civil sem fins 
lucrativos, de caráter filantrópico e assistencial, que colabora com instituições de saúde e 
educação para orientar gestantes, puérperas e crianças de 0 a 2 anos. A equipe multidisciplinar 
promove atividades de incentivo à amamentação, destacando sua importância para o 
desenvolvimento da criança e o fortalecimento do vínculo materno-infantil.
30
O GAMI também se dedica a compreender o aleitamento materno em diferentes 
contextos socioculturais, oferecendo assistência personalizada às mães. O atendimento é 
gratuito e visa promover autonomia e direitos, conforme os princípios de legalidade. Em média, 
o grupo atende 25 pessoas por semestre, incluindo gestantes e lactantes que buscam orientações 
sobre amamentação. Nas segundas-feiras, são realizadas entrevistas e avaliações com o apoio 
da equipe de Nutrição das Faculdades Adamantinenses Integradas (FAI). As gestantes recebem 
orientações nutricionais, e as puérperas são instruídas sobre manejo, ordenha e armazenamento 
de leite materno, além da introdução alimentar para bebês.
A cada 15 dias, o GAMI promove rodas de conversa em horário noturno, oferecendo 
transporte gratuito e sorteios de brindes. Participantes de pelo menos cinco encontros recebem 
um kit de enxoval no evento Chá de Bebê Comunitário. O grupo também organiza o Dia do 
Mamaço em parceria com as Unidades Básicas de Saúde e o Centro Integrado de Saúde, como 
parte do "Agosto Dourado". Para financiar suas atividades, o GAMI recebe uma subvenção 
municipal e realiza vendas em um brechó, revertendo o lucro para doação de kits de enxoval e 
vidros para armazenamento de leite materno. Sua sede está localizada na Rua Euclides da 
Cunha, nº 394, no centro da cidade.
31
2.3 Crianças na Educação
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do 
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), até o ano de 
2023, o percentual de crianças matriculadas no município que se beneficiaram de práticas 
qualificadas de Educação Infantil foi de 57,88% para crianças de 0 a 3 anos e de 100% para 
crianças de 4 a 5 anos (IBGE; INEP, 2023). Esses dados estão dentro da meta do Plano Nacional 
de Educação (PNE), que estabelece um percentual de 50% para o decênio 2014-2024.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação, em 2024, até o mês de agosto, o número 
de crianças matriculadas em creches era de 923. Já nas pré-escolas, o número de matrículas era 
de 506. Conforme a Secretaria, há nove unidades de Escolas Municipais de Educação Infantil 
(EMEIs, ciclo I), sendo oito municipais e uma conveniada, além de três unidades de EMEIs 
(ciclo II). Todas as creches (ciclo I) funcionam em tempo integral.
Quanto às pré-escolas, em 2023, 15% das matrículas eram em tempo integral, percentual 
que aumentou para 21% em 2024, uma vez que há apenas uma unidade pré-escolar com 
atendimento integral, a EMEI (ciclo II) Domingos Latine. De acordo com a Secretaria 
Municipal, em 29 de dezembro de 2023, havia 20 crianças na lista de espera por vagas escolares. 
Em 2024, até setembro, todas as vagas foram preenchidas.
Atualmente, o corpo docente da Educação Infantil é composto por 105 professores que 
atuam nas EMEIs (ciclo I) e 42 professores nas EMEIs (ciclo II ou pré-escolas). Segundo a 
32
Secretaria Municipal, todos os docentes possuem, no mínimo, formação de nível médio 
(magistério) ou licenciatura plena em Pedagogia ou outras áreas da Educação.
No que tange ao espaço escolar, todas as unidades de EMEI (ciclo I) dispõem de área 
externa com parque infantil e brinquedos para a educação infantil. Além disso, todas as 
unidades escolares da educação infantil estão adequadas aos padrões de acessibilidade, sem 
registros de solicitações de recursos de acessibilidade específicos para os alunos. Segundo a 
Secretaria, o transporte escolar das crianças das EMEIs (ciclo I) é de responsabilidade das 
famílias. No caso das pré-escolas, 172 crianças matriculadas utilizam o transporte escolar.
Em relação aos alunos da primeira infância inseridos em programas de atendimento 
especializado para crianças com necessidades educacionais especiais, eles são atendidos na sala 
de Atendimento Educacional Especializado (AEE) da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Adamantina-SP (APAE), por meio de convênio firmado entre a Secretaria 
Municipal de Educação e a APAE. Em 2023, 32 alunos foram atendidos. Já em 2024, até 
setembro, foram atendidos 30 alunos pela Associação.
No total, há 30 crianças de 0 a 6 anos incompletos com necessidades educacionais 
especiais inseridas na educação infantil, sendo três da EMEI Cecília Meireles, duas da EMEI 
(ciclo I) Pequeno Príncipe, duas da EMEI (ciclo I) Raio de Sol, três da EMEI (ciclo II) 
Domingos Latine, duas da EMEI (ciclo II) Prof.ª Eunice Maris, e 18 da EMEI (ciclo II) Prof.ª 
Eulália Paschoal Brighenti, conforme a tabela a seguir.
Fonte: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Secretaria Escolar Digital)
Ainda de acordo com a Secretaria Municipal, 100% das instituições de Educação 
Infantil contemplam, em suas propostas pedagógicas, currículos, materiais e informações 
referentes à diversidade étnico-racial com vistas à promoção da igualdade.
A análise dos dados apresentados revela que o município tem alcançado avanços 
significativos no cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) 
para a Educação Infantil, sobretudo no que se refere à matrícula de crianças de 0 a 3 anos, que 
33
já ultrapassa a meta de 50% estipulada para o decênio 2014-2024 (Brasil, 2014). O atendimento 
de 100% das crianças de 4 e 5 anos também indica uma plena adequação às diretrizes do PNE, 
evidenciando o esforço municipal para garantir o acesso à educação de qualidade para todas as 
crianças em idade pré-escolar, uma meta essencial na promoção do desenvolvimento integral 
infantil (Brasil, 2014).
Além disso, as iniciativas para aumentar a oferta de vagas em tempo integral nas pré￾escolas mostram o compromisso com a ampliação do atendimento, que foi de 15% em 2023 
para 21% em 2024. Essa expansão, embora ainda modesta, aponta para a busca por maior 
cobertura de ensino integral, conforme previsto em diversas políticas educacionais, como a Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Brasil, 1996) e as orientações da Base 
Nacional Comum Curricular (BNCC), que reforçam a importância de um ensino contínuo e 
inclusivo para o desenvolvimento integral da criança (Brasil, 2017a).
Por fim, é notável a preocupação do município em atender crianças com necessidades 
educacionais especiais por meio de parcerias com instituições especializadas, como a APAE. 
O atendimento adequado dessas crianças e a inclusão de temáticas sobre diversidade étnico￾racial nas propostas pedagógicas das escolas municipais são práticas que se alinham às 
legislações vigentes, como a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) (Brasil, 2015a), e 
reforçam o compromisso com a equidade e a qualidade no ensino, buscando a promoção de um 
ambiente educativo que respeite e valorize a diversidade (Brasil, 2015).
34
2.4 Crianças na Assistência Social
Conforme a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único 
(SAGICAD), o número de famílias inscritas no Cadastro Único em situação de pobreza no 
município, segundo a faixa do Programa Bolsa Família, era de 630 em agosto de 2024. Nesse 
mesmo período, o município de Adamantina-SP atendeu 730 famílias por meio do Programa 
Bolsa Família, beneficiando 1.895 pessoas. O investimento totalizou R$ 454.323,00, com um 
benefício médio de R$ 625,79 por família (Brasil, 2024b).
Além disso, segundo o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em 
setembro de 2024, havia 3.094 famílias cadastradas no município, totalizando 7.296 pessoas. 
Destas, 1.401 pessoas encontravam-se em situação de pobreza, o que representa 19% do total 
de cadastrados. Dentro desse grupo, havia 481 crianças do sexo masculino e 448 do sexo 
feminino, com idades entre 0 e 6 anos incompletos, correspondendo a 12,43% do total de 
cadastrados (Brasil, 2024a).
Fonte: Matriz de Formação Social (SENARC/SAGI)
Para atender gestantes e crianças na primeira infância inscritas no Cadastro Único, o 
Governo Federal instituiu o Programa Criança Feliz, regulamentado pelo Decreto n° 
9.579/2018. No município de Adamantina-SP, a implantação do Programa ocorreu conforme a 
Lei n° 3.952, de 17 de dezembro de 2019.
De acordo com a legislação vigente, o Programa Criança Feliz atende: (a) gestantes, 
crianças de até 36 meses e suas famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal; (b) crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de 
Prestação Continuada (BPC); (c) crianças de até 72 meses cadastradas no Cadastro Único que 
perderam ao menos um responsável familiar durante a Emergência em Saúde Pública de 
35
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19; e (d) crianças de até seis anos 
afastadas do convívio familiar por medidas de proteção.
O Programa Criança Feliz tem como objetivos principais: (a) apoiar e acompanhar o 
desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos e (b) facilitar o acesso de gestantes, crianças 
e famílias a políticas e serviços públicos essenciais. Por meio de visitas domiciliares a famílias 
inscritas no Cadastro Único, os visitadores sociais oferecem orientações e acompanham o 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Além de estimular o desenvolvimento infantil, os visitadores auxiliam a gestante e a 
família na preparação para o nascimento da criança. Em Adamantina-SP, o Programa Criança 
Feliz atende 100 pessoas, o que representa 66,67% da meta pactuada de 150 famílias. Entre os 
atendidos, encontram-se duas crianças com deficiência beneficiárias do BPC, correspondendo 
a 2% do total.
No âmbito da Proteção Social Básica, o Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) atende 100% do município e, em setembro de 2024, registrou 16 famílias com crianças 
na primeira infância inscritas no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), 
incluindo duas gestantes. Nesse mesmo período, 62 crianças na primeira infância estavam 
cadastradas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), oferecidos em 
quatro núcleos do município, quais sejam: o Projeto ASA; o Instituto de Assistência ao Menor 
de Adamantina (IAMA); o Lar Cristão; e o Projeto Semeando para o Futuro. No entanto, esses 
núcleos não atendem crianças menores de 4 anos. Destaca-se que os SCFVs são referenciados 
ao CRAS, mas executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Na Proteção Social Especial de Média Complexidade, o Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS) registrou, em setembro de 2024, 27 famílias com 
crianças de 0 a 6 anos incompletos, acompanhadas pelo Serviço de Atendimento Especializado 
a Famílias e Indivíduos (PAEFI), sendo seis dessas crianças vítimas de violência. Entre os 
familiares atendidos pelo PAEFI, há, também, quatro gestantes.
Sobre os casos de violência contra crianças e adolescentes (física, psicológica, sexual, 
negligência, entre outras), o Conselho Tutelar registrou, de janeiro de 2023 a agosto de 2024, 
19 ocorrências envolvendo crianças de 0 a 6 anos. No geral, de janeiro a setembro de 2024, 
foram registrados aproximadamente 159 casos de violência, incluindo abuso sexual, maus￾tratos, negligência, agressão física e psicológica, evasão escolar, falta de 
medicação/especialidade médica, abandono de incapaz e alienação parental.
Para combater a violência infantil, a Rede Intersetorial de Proteção à Criança e ao 
Adolescente de Adamantina realiza campanhas e ações coordenadas pela Secretaria de 
36
Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA). A Rede de Proteção promove atividades preventivas, como a campanha “Maio 
Laranja”, que ocorre em maio, abordando o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes, por meio de palestras, distribuição de materiais, peças 
teatrais, entrevistas e rodas de conversa.
O CREAS, além de participar da campanha “Maio Laranja”, realiza atendimentos 
familiares, visitas domiciliares e discussões de casos. Integra a Rede Municipal de Proteção à 
Criança e ao Adolescente e se articula com órgãos e serviços como o CMDCA, o Conselho 
Tutelar, o Programa Criança Feliz, os SCFV, o GAMI, as Escolas Municipais de Ensino Infantil 
(EMEI’s) e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Adamantina-SP conta com a 
Instituição Solidária Carlos Pegoraro, que oferece acolhimento para crianças e adolescentes. 
Em setembro de 2024, o local abrigava cinco indivíduos, incluindo uma criança e um bebê de 
0 a 6 anos. A cidade também oferece o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA), 
regulamentado pela Lei n° 4.131/2022 e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, que visa a proteção integral de crianças e adolescentes, evitando o acolhimento 
institucional, considerado medida excepcional. No entanto, embora tenham sido realizados 
movimentos de divulgação, campanhas e reuniões anuais desde a promulgação da lei, a 
população ainda não aderiu ao Serviço até o momento (outubro de 2024).
Adamantina-SP conta ainda com a Pastoral da Criança, um Organismo de Ação Social 
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), instituído pelo decreto 05/2006 da 
CNBB. Suas atividades incluem a capacitação de líderes comunitários para acompanhamento e 
orientação de famílias em saúde, educação, nutrição e cidadania, promovendo o 
desenvolvimento integral das crianças e o fortalecimento das famílias e comunidades.
Na atuação da Pastoral, líderes acompanham crianças de 0 a 6 anos e gestantes nas 
comunidades, promovendo a autonomia das famílias. A missão é sustentada pelo tripé Visitas 
Domiciliares, Celebração da Vida e Reunião de Reflexão e Avaliação. No município, são 
acompanhadas 120 famílias e 170 crianças.
Por fim, Adamantina-SP participa do Projeto Estadual do Leite VIVALEITE, criado em 
1993 pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e atualmente 
coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social. O projeto fornece um suplemento 
alimentar seguro e nutritivo, enriquecido com ferro e vitaminas A e D, destinado a crianças de 
baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. Para participar, as famílias devem cumprir 
critérios como ter uma criança entre 6 meses e 5 anos e 11 meses e renda per capita de até meio 
37
salário-mínimo. Cada criança inscrita recebe 15 litros de leite por mês (São Paulo, 2023). Em 
Adamantina-SP, a capacidade de atendimento é de 198 crianças, das quais 188 já foram 
beneficiadas em outubro de 2024. As 10 vagas restantes podem ser preenchidas por Busca Ativa 
ou atendimento espontâneo na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na 
Alameda Armando Sales de Oliveira, nº 367, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h 
às 17h, presencialmente ou pelo telefone: (18) 3521-1900.
38
2.5 Crianças na Cultura, Lazer e Esportes
Em relação à programação de histórias e ações de mediação de leitura para crianças de 
0 a 6 anos, a Biblioteca Pública Municipal Jurema Citeli ainda não possui uma programação 
fixa. As sessões são realizadas em datas específicas, conforme a disponibilidade do contador e 
as demandas de escolas e outras organizações. Além disso, a biblioteca participa de programas 
como o Viagem Literária, que traz contadores de histórias de todo o Brasil para as bibliotecas 
do interior de São Paulo, conforme o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas de São Paulo 
(SISEB).
Além da contação de histórias, outras ações de mediação de leitura ocorrem por meio 
de visitas guiadas à biblioteca. Durante essas visitas, as crianças conhecem o ambiente e suas 
regras e, em seguida, participam do “momento de leitura”, no qual exploram as estantes de 
livros infantis e realizam a leitura dos livros escolhidos, mesmo que apenas das imagens.
A biblioteca também dispõe de um espaço com livros infantojuvenis, tapetes, pufes, 
mesinhas e cadeirinhas, proporcionando às crianças um ambiente confortável para a leitura, 
onde podem explorá-lo livremente. É comum que responsáveis leiam com as crianças nesse 
espaço. São cerca de 3.600 livros disponíveis, incluindo obras tradicionais, interativas e gibis, 
em português e em outros idiomas. Também há lápis e desenhos disponíveis para as crianças 
colorirem.
Além dessas ações, a biblioteca conta com o ônibus “Roda Cultura”, que realiza a 
distribuição gratuita de livros. O ônibus fica estacionado em frente à biblioteca em 
determinados momentos, conforme agenda mensal da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, além de participar de outros eventos da Cultura e da Educação Municipal.
A Biblioteca localiza-se na Avenida Ademar de Barros, n° 200 – Centro. O horário de 
funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h e das 13h às 17h30; e aos sábados, 
das 8h às 12h. Ao todo, possui um acervo de 25 mil livros, que podem ser lidos no próprio 
ambiente ou levados para casa por meio de empréstimo. Munícipes e visitantes da cidade podem 
acessar a internet por meio de computadores ou Wi-Fi, disponibilizado gratuitamente.
Há estações individuais de trabalho ou estudo com cabo de rede e tomadas, bem como 
mesas para trabalho em grupo. Todas as cadeiras para essas atividades são ergonômicas e 
reguláveis. O ambiente é arejado, ventilado, iluminado, adaptado para Pessoas com Deficiência 
(PCD) e contém filtro de água gelada e natural para quem quiser se hidratar.
No tocante às informações sobre centros culturais, casas de cultura, teatros e museus, 
Adamantina-SP conta com o Anfiteatro “Fernando Paloni”, anexo à Biblioteca, de acordo com 
39
a Lei Municipal n° 4.244, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Cultura de Adamantina-SP. O Anfiteatro possui um moderno sistema de som, imagem e 
iluminação, versátil para apresentações de teatro e palestras, além de conter uma sala de cinema. 
O ambiente é climatizado, conta com 250 lugares e está adaptado para PCD. O espaço pode ser 
reservado por pessoas físicas e jurídicas, mediante agendamento e pagamento antecipados.
O município também conta com o Museu e Arquivo Histórico de Adamantina Setsu 
Onishi, localizado na Rua Alameda Ihity/Alameda Luís Endo, n° 125 – Vila Endo. O horário 
de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. O Museu abriga fotos, objetos e 
documentos que retratam a história do município, tendo como objetivo central proporcionar aos 
munícipes e/ou visitantes o acesso à história municipal.
Por sua vez, a Casa Afro é um equipamento da Secretaria de Cultura e Turismo 
destinado ao reconhecimento e valorização da história e cultura afro-brasileira, bem como à
promoção de políticas públicas de desenvolvimento social e econômico, justiça, cidadania e 
enfrentamento ao racismo. O espaço fica localizado na Rua Augusto Rossi, n° 21 – Jardim 
Primavera. O horário de funcionamento é nas segundas e terças-feiras, das 13h às 18h; nas 
quartas e quintas, das 12h às 17h; e nas sextas-feiras, das 12h às 16h.
Há também, no município, a Banda Marcial de Adamantina (BAMAD), que conta, 
atualmente, com 32 integrantes. As aulas são ministradas por um maestro e realizadas todas as 
segundas e quartas-feiras, às 8h30, 13h30 e 17h30. Aos sábados, ocorre o ensaio geral. As 
inscrições podem ser feitas na Biblioteca Municipal ao longo do ano. A idade mínima para 
participação é de 10 anos. Além disso, na estrutura da BAMAD, funciona a Orquestra de Viola 
Caipira, com inscrições geralmente no começo e na metade do ano, sendo necessária idade 
mínima de 12 anos para participação.
Por fim, Adamantina-SP conta com um Polo do Projeto Guri, localizado na Rua 
Hermenegildo Romanini, n° 360 – Centro, com horário de funcionamento nas terças e quintas￾feiras, das 8h às 11h e das 13h às 18h. O Guri é um programa de educação musical do Governo 
do Estado de São Paulo, gerido pela Santa Marcelina Cultura. O objetivo do Projeto é ensinar 
crianças a partir de 6 anos a tocar instrumentos musicais, conhecer repertórios, ler música e 
criar melodias. Atualmente, o Projeto Guri conta com coral para adultos e idosos. A Prefeitura 
contribui com a disponibilização e manutenção do espaço, assim como com a preparação de 
lanches para os alunos. O Projeto tem parceria com o Instituto Assistência ao Menor 
Adamantina (IAMA), o Lar Cristão e a Instituição Solidária Carlos Pegoraro.
Embora a Secretaria de Cultura e Turismo desempenhe um papel importante no 
desenvolvimento das crianças, as atividades oferecidas estão mais adaptadas a crianças que já 
40
possuem habilidades de leitura, escrita e maior autonomia afetivo-intelectual, notadamente 
identificáveis a partir da segunda infância.
Contudo, é fundamental proporcionar às crianças na primeira infância atividades físicas 
adaptadas que respeitem seu momento de desenvolvimento e promovam o crescimento 
saudável de forma lúdica e estimulante, considerando que, nos primeiros anos de vida (0-6 
anos), o foco deve estar voltado a atividades que promovam o desenvolvimento cognitivo, 
motor, afetivo e social.
Nesse contexto, práticas como o breaking dance (dança de rua) e a participação na banda 
marcial, especificamente com atividades de baliza (coreografia e ginástica), com movimentos 
simplificados, poderão ser incluídas ao público de 0 a 6 anos. Essas atividades têm o potencial 
de serem extremamente enriquecedoras, pois estimulam a coordenação motora, o ritmo, a 
expressão corporal e o trabalho em equipe. É importante ressaltar que o município conta com 
aulas de breaking e baliza, desenvolvidas por professores capacitados na Casa Afro e na 
BAMAD.
Além disso, atividades de leitura, como a contação de histórias, desempenham um papel 
crucial no desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças. Por meio da narração, as 
crianças são introduzidas ao universo da imaginação, desenvolvem a linguagem, a atenção e a 
empatia, criando uma experiência adequada que promove o desenvolvimento físico, psíquico e 
social.
Assim, a combinação de atividades físicas adaptadas e atividades de leitura é uma 
excelente estratégia para garantir o crescimento integral das crianças, respeitando suas 
necessidades e potencialidades durante o período da primeira infância.
41
2.6 A Criança na Rede de Proteção
Diante do crescente reconhecimento da necessidade de proteção integral a crianças e 
adolescentes, a articulação de ações para prevenir e combater a violência contra esse público 
tem se intensificado nos últimos anos. A criação da Rede Intersetorial de Proteção, em 2018, é 
um exemplo concreto desse esforço, reunindo entidades como a Secretaria de Assistência 
Social, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Poder Judiciário. A atuação conjunta dessas 
instituições é fundamental para a definição de estratégias eficazes, pois cada um desses atores 
traz uma perspectiva única sobre a proteção social e os direitos da criança e do adolescente. O 
trabalho em rede garante uma resposta mais ágil e efetiva às situações de vulnerabilidade, 
conforme preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), que determinam que a proteção deve ser integral e multidisciplinar (Brasil, 1990).
A efetividade dessa Rede se concretizou com a elaboração do Protocolo da Rede 
Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco para a Violência e 
Escuta Especializada, estabelecido em 2020. Esse documento, fundamentado na Lei n° 13.431, 
de 04 de abril de 2017, que trata da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de 
violência, busca sistematizar o atendimento e garantir que as vítimas sejam ouvidas de maneira 
respeitosa e cuidadosa (Brasil, 2017b). A implementação de um fluxograma de atendimento 
permite que os profissionais da rede sigam diretrizes claras para acolher e atender essas 
crianças, visando sempre o seu bem-estar e a efetivação de intervenções protetivas necessárias.
Desde a implementação do Protocolo, a capacitação de profissionais é um aspecto 
central da estratégia da Rede Intersetorial de Proteção. Até 2024, foram capacitados 286 
profissionais, abrangendo diversas áreas como Assistência Social, Saúde e Educação. Esse 
treinamento é crucial, uma vez que a Escuta Especializada é um procedimento delicado que 
requer habilidades específicas, como sensibilidade e empatia, para que as crianças se sintam 
seguras ao relatar suas experiências. A formação continuada desses profissionais assegura que 
a escuta seja realizada de maneira ética e responsável, respeitando a integridade das vítimas e 
contribuindo para o processo de recuperação e proteção (Martins, 2020).
A Escuta Especializada é, portanto, um momento crítico na trajetória de atendimento a 
crianças e adolescentes em situação de violência. Durante esse processo, as vítimas são ouvidas 
por profissionais capacitados que possuem a habilidade de conduzir a entrevista de forma a 
extrair as informações necessárias sem causar mais traumas. Além disso, a escuta deve ser 
realizada em um ambiente acolhedor, onde a criança ou o adolescente se sinta à vontade para 
expressar o que vivenciou. A metodologia da escuta não se limita a uma simples coleta de 
42
relatos, mas visa a compreensão da situação para que intervenções adequadas possam ser 
acionadas, garantindo assim a responsabilização dos agressores e a proteção das vítimas (Silva,
2019).
Em Adamantina-SP, a implementação do Protocolo e a capacitação de profissionais 
resultaram em um aumento significativo no número de escutas realizadas. De janeiro de 2023 
a agosto de 2024, a média mensal de escutas aumentou de 4,16 para 5,25. Essa elevação pode 
ser atribuída não apenas à capacitação, mas também a um esforço conjunto para conscientizar 
a população sobre a importância da denúncia e do acolhimento das vítimas. O aumento na 
visibilidade das ações da Rede Intersetorial é um reflexo da mobilização social em torno da 
proteção de crianças e adolescentes, evidenciando a eficácia das campanhas de prevenção à 
violência, que têm buscado sensibilizar a comunidade sobre a necessidade de um olhar atento 
às situações de risco (Oliveira, 2023).
Os dados obtidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social também revelam um 
crescimento no número de casos de violência identificados. De 2023 a 2024, a média mensal 
de casos identificados passou de 1,5 para 2,75. Este aumento é um indicativo positivo, pois 
sugere que mais casos estão sendo reconhecidos e reportados, o que é fundamental para a 
criação de intervenções eficazes. A identificação precoce de situações de violência permite que 
as crianças e suas famílias recebam o suporte necessário, incluindo atendimento psicológico e 
acompanhamento social, conforme delineado nas diretrizes do ECA e da Lei n° 13.431 (Brasil, 
1990; Brasil, 2017b).
A articulação entre diferentes serviços e equipamentos da Rede de Proteção é essencial 
para garantir um atendimento integrado. Os fluxogramas de atendimento estabelecem as rotinas 
de encaminhamento e acompanhamento, permitindo que as crianças e suas famílias sejam 
atendidas de forma holística. Após a identificação de um caso de violência, a rede atua em 
conjunto, envolvendo serviços como o CREAS, a Saúde, o Ministério Público, o Conselho 
Tutelar e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV. Essa abordagem 
integrada não apenas melhora a eficácia das intervenções, mas também fortalece a rede de 
proteção social em nível local, promovendo a articulação necessária entre diferentes áreas de 
atuação (Costa, 2021).
Destaca-se que com o advento da pandemia de Covid-19, as reuniões da Rede 
Intersetorial passaram de presenciais para a modalidade online, uma mudança que se revelou 
benéfica. Essa nova configuração não apenas facilitou a participação de um maior número de 
profissionais, como também garantiu a continuidade do atendimento às situações de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social. As reuniões mensais, coordenadas por um mediador, 
43
têm se mostrado essenciais para discutir casos que apresentam dificuldades de intervenção, 
permitindo que os profissionais compartilhem experiências e estratégias, conforme o que 
preconiza a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que trata da escuta especializada (Brasil, 
2017b).
Por fim, a experiência de Adamantina-SP serve como um exemplo de como a 
implementação de políticas públicas e o trabalho em rede podem efetivamente contribuir para 
a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco. O fortalecimento da Rede 
Intersetorial de Proteção é um passo importante na construção de um ambiente mais seguro e 
acolhedor para esse público vulnerável. A capacitação contínua dos profissionais, aliada a um 
sistema de escuta eficaz, é fundamental para garantir que as crianças e adolescentes recebam o 
suporte necessário para superar as experiências de violência e, consequentemente, possam 
desenvolver-se de maneira saudável e digna. É imperativo que essa experiência sirva de modelo
para outras localidades, reforçando a importância da articulação intersetorial na proteção dos 
direitos da infância.
44
3. A voz da criança e das famílias: o que querem para a Primeira Infância?
Em outubro de 2024, questionários com perguntas abertas foram aplicados em 
equipamentos da Rede com o objetivo de coletar dados sobre as percepções e necessidades das 
famílias em relação à Primeira Infância no município de Adamantina-SP, visando subsidiar a 
construção do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI), que é estruturado com base na 
participação comunitária (Ferrari; Silva, 2023).
No que tange à Educação, as famílias destacaram diversas questões sobre o 
funcionamento das creches e escolas. Uma das principais sugestões foi a ampliação do acesso 
às creches, propondo que as instituições passem a aceitar crianças a partir do terceiro mês de 
vida. Esse pedido é especialmente relevante para que as mães possam retornar ao trabalho ao 
fim do período de licença maternidade. Além disso, houve sugestões para que as creches 
funcionem aos sábados, durante o horário comercial, e permaneçam abertas nas férias, 
atendendo à necessidade de suporte contínuo para as famílias trabalhadoras. Segundo Souza e 
Lima (2023), tais práticas favorecem a inclusão das mães no mercado de trabalho e reforçam o 
desenvolvimento infantil.
A satisfação das famílias com as creches e escolas foi evidente. Muitas mães relataram 
progresso no desenvolvimento dos filhos, mencionando, por exemplo, que as crianças deixaram 
de usar chupeta e fralda mais rapidamente devido ao ambiente e ao apoio proporcionado pelas 
instituições. Em particular, uma mãe destacou a experiência positiva de seu filho com o 
incentivo à leitura: após enfrentar dificuldades para ler, ele recebeu orientações personalizadas 
de sua professora, que resultaram em uma melhoria significativa. Ela ainda comentou que seu 
filho adora compartilhar a leitura de livros com os irmãos, promovendo assim um ambiente de 
aprendizagem familiar. Esse envolvimento dos professores no desenvolvimento infantil é 
fundamental para superar desafios pedagógicos, conforme apontam Barreto e Costa (2023).
De maneira geral, as escolas e creches foram bem avaliadas, com notas altas atribuídas 
pelas famílias, que ressaltaram o atendimento, o apoio dos profissionais e o aprendizado 
proporcionado às crianças. Essa satisfação reflete a confiança dos responsáveis na qualidade do 
serviço educacional oferecido pelo município.
Sobre o suporte da Assistência Social, muitos participantes afirmaram sentir-se bem 
assistidos. Alguns relataram que conseguem resolver suas necessidades de saúde e assistência 
nas secretarias competentes, o que reflete a percepção de eficiência e qualidade nos serviços de 
atendimento oferecidos (Freitas; Lima, 2023).
45
O Programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria de Assistência Social, foi amplamente 
elogiado pelos participantes. As famílias consideram o programa fundamental para o 
desenvolvimento infantil, destacando que as atividades reforçam o valor das experiências 
cotidianas na formação das crianças (Oliveira; Mendonça, 2024). Embora alguns participantes 
tenham sugerido ajustes na frequência semanal das visitas, a maioria das famílias demonstrou 
satisfação com o apoio oferecido, classificando o programa como um recurso valioso que atende 
bem as necessidades da Primeira Infância.
Quanto à participação cultural e esportiva, as famílias apontaram que essas atividades 
geralmente ocorrem apenas em eventos escolares e sugeriram maior divulgação de outras 
oportunidades culturais e esportivas na comunidade. Houve também a sugestão de ampliar as 
vagas em projetos para crianças com mais de quatro anos e a construção de moradias populares, 
ressaltando a importância social dessas iniciativas (Santos; Almeida, 2022).
No que diz respeito à área de saúde, as mães relataram dificuldades relacionadas ao 
período de amamentação, especialmente quanto à adaptação das crianças a fórmulas infantis e 
à preocupação com a alimentação adequada no retorno ao trabalho. A necessidade de 
profissionais especializados, como obstetras e pediatras, foi amplamente mencionada, bem 
como a recomendação de que cada Unidade Básica de Saúde (UBS) possua uma farmácia 
própria para facilitar o acesso a medicamentos. Entretanto, as campanhas de vacinação foram 
elogiadas e consideradas satisfatórias pela maioria das famílias (Araújo; Costa, 2022).
Ademais, um questionário foi aplicado a um grupo de mães atendidas, sendo que 18,8% 
delas participaram da pesquisa, das quais 81,3% eram gestantes. 
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
46
As idades das participantes variaram de 19 a 35 anos, com a seguinte distribuição etária: 
uma mãe de 19 anos, uma de 21, uma de 22, uma de 23, duas de 24, duas de 25, duas de 26, 
duas de 27, duas de 28, duas de 29, uma de 33, duas de 34 e uma de 35 anos.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Entre as gestantes, 31,8% estavam em sua primeira gestação, enquanto 68,2% já haviam 
passado por gestações anteriores.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Observou-se, ao todo, que sete mães não amamentaram, uma vez que algumas 
participantes que responderam ao questionário ainda estão na fase gestacional. Entre as que 
amamentaram, uma mãe o fez por um período de 120 a 180 dias (4 a 6 meses), enquanto doze 
mães amamentaram por mais de 6 meses, um dado que se alinha às recomendações da 
Organização Mundial da Saúde (2023), que incentivam a amamentação exclusiva nos primeiros 
seis meses de vida.
47
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
No que se refere ao planejamento familiar, 50% das mães entrevistadas relataram ter 
vivenciado uma gravidez inesperada, enquanto os outros 50% afirmaram ter planejado suas 
gestações. Esse aspecto é fundamental, pois a literatura aponta que o planejamento familiar está 
diretamente relacionado à saúde materno-infantil (Silva; Souza, 2022).
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Quanto à satisfação com o atendimento do pré-natal na Atenção Primária à Saúde (APS), 
86,4% das participantes classificaram o atendimento como excelente. Apenas 4,5% 
consideraram o serviço como bom, 4,5% como médio e 4,5% como péssimo. Essa alta taxa de 
satisfação é corroborada por estudos recentes que indicam a importância do pré-natal de 
qualidade na promoção da saúde materna (Pereira; Almeida, 2023).
48
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Sobre a escolha do tipo de parto, 68,2% das mães optaram pela cesárea, enquanto 31,8% 
escolheram o parto normal. Essa preferência por cesáreas tem sido um tema de discussão na 
literatura médica, com ênfase na necessidade de informações adequadas para as gestantes sobre 
os riscos e benefícios de cada tipo de parto (Oliveira; Lima, 2023).
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Em relação à maternidade de referência, 66,7% das mães afirmaram conhecer a unidade, 
enquanto 33,3% não a conheciam. 
49
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Quando questionadas sobre a avaliação da maternidade de referência, os resultados 
foram os seguintes: uma mãe considerou-a péssima, nenhuma como ruim, cinco como média, 
três como boa e dez como excelente.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
No que diz respeito ao desejo de ter mais filhos, 22,7% das mães expressaram a intenção 
de aumentar a família, enquanto 77,3% não desejam ter mais filhos. Em relação ao 
planejamento familiar e à laqueadura, 10,5% das mães demonstraram interesse em realizar o 
procedimento, enquanto 89,5% não têm essa intenção.
50
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Esses dados ressaltam a importância da atenção à saúde materno-infantil e a necessidade 
de políticas públicas que promovam o acesso a informações e serviços de saúde de qualidade, 
fundamentais para a promoção do bem-estar das mães e de seus filhos.
Para aprimorar o atendimento de pré-natal na unidade de saúde, os usuários sugerem 
medidas que visam tornar o processo mais ágil e eficiente, enfatizando a necessidade de reduzir 
o tempo de espera nas consultas. Segundo Costa e Almeida (2022), a diminuição da espera no 
pré-natal impacta diretamente a adesão das gestantes ao acompanhamento, o que é essencial 
para prevenir complicações. Uma usuária satisfeita com o atendimento atual propôs que casos 
de maior risco, como os de gestantes com histórico de complicações no parto, hipertensão ou 
sobrepeso, sejam encaminhados diretamente para um especialista em obstetrícia, de modo a 
garantir um acompanhamento mais específico e preventivo (Silva et al., 2023).
Além disso, sugere-se a inclusão de um ginecologista na equipe para complementar os 
cuidados oferecidos e fortalecer o atendimento especializado. Estudos mostram que uma 
abordagem multiprofissional no pré-natal, que inclui o ginecologista, traz benefícios para a 
saúde da gestante e para o acompanhamento de eventuais comorbidades (Souza; Oliveira, 
2021). Embora o atendimento na unidade seja amplamente elogiado por sua qualidade, muitos 
reiteram o desejo de que ele se torne ainda mais rápido e eficiente.
Na maternidade, usuários compartilharam sugestões para melhorar a qualidade do 
atendimento de pré e pós-parto. Uma usuária sugeriu maior flexibilidade quanto ao uso de 
complemento alimentar para os recém-nascidos, considerando casos em que o leite materno 
ainda não desceu, o que pode deixar o bebê em desconforto (Andrade et al., 2022). Além disso, 
foi indicada a necessidade de melhorar as poltronas para os acompanhantes e reduzir o tempo 
de espera para atendimento, fator que interfere no bem-estar dos familiares, conforme ressaltado 
por Silva e Carvalho (2023).
51
Por outro lado, vários usuários elogiaram o atendimento prestado pela equipe da 
maternidade, destacando a atenção e o profissionalismo das enfermeiras e dos médicos, que 
contribuem para uma experiência hospitalar positiva e humanizada (Medeiros; Santos, 2023). 
Essa visão positiva também reflete-se nas opiniões gerais sobre os serviços de saúde oferecidos 
às gestantes no município, descritos como "muito bom", "ótimo" e "excelente" pela maioria dos 
usuários.
No entanto, algumas gestantes apontaram pontos de melhoria, como a necessidade de 
reduzir o tempo de espera no pré-natal e de melhorar a comunicação entre paciente e 
profissional, já que a falta de clareza pode gerar insegurança e prejudicar o vínculo com a equipe 
de saúde (Barbosa; Rodrigues; Silva, 2022). Dessa forma, mesmo com elogios constantes ao 
atendimento geral, algumas sugestões de aprimoramento reforçam a importância de investir na 
agilidade e na comunicação para assegurar a qualidade do atendimento e o bem-estar das 
gestantes.
52
4. Metas do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI): decênio 2024-2033
A formulação das metas do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) de 
Adamantina-SP foi estruturada de modo a garantir que as ações propostas para o 
desenvolvimento integral das crianças sejam monitoradas e avaliadas de forma sistemática e 
transparente. Essas metas foram delineadas com base em objetivos gerais, ações específicas, 
indicadores para monitoramento, período de execução, definição dos setores responsáveis pela 
implementação e o acompanhamento contínuo pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS).
O monitoramento e a avaliação do PMPI visam assegurar que os programas e serviços 
voltados para a primeira infância estejam alinhados aos direitos e ao desenvolvimento adequado 
das crianças de 0 a 6 anos, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Brasil, 
2016). Com a responsabilidade partilhada entre o poder público, a sociedade e a família, o 
acompanhamento do PMPI conta com a colaboração de diversos atores, incluindo a 
participação das famílias.
Para tanto, o plano contempla a coleta e análise sistemática de dados quantitativos e 
qualitativos, permitindo que o progresso das metas seja avaliado e que os avanços sejam 
identificados e divulgados periodicamente. Este processo de monitoramento será realizado pelo 
CMDCA e pelo CMAS, com apoio de técnicos setoriais das secretarias municipais envolvidas. 
Essa estrutura possibilita o acompanhamento contínuo e a análise criteriosa dos indicadores, 
facilitando ajustes e aprimoramentos das ações para que o PMPI alcance as transformações 
almejadas para a primeira infância.
Dessa forma, a avaliação e o controle social do PMPI permitem a verificação dos 
impactos das políticas públicas voltadas para a primeira infância, mantendo o foco na 
transparência e no compromisso com o desenvolvimento das crianças, fortalecendo a qualidade 
dos serviços e garantindo um planejamento adequado para as necessidades da primeira infância 
no município de Adamantina-SP.
A seguir, serão apresentadas as metas do Plano Municipal para a Primeira Infância, 
categorizadas conforme sua duração e continuidade. As metas incluem ações permanentes, 
além de ações de curto, médio e longo prazo, que serão implementadas ao longo do decênio 
2024-2033, promovendo o desenvolvimento integral das crianças e o cumprimento dos 
objetivos estabelecidos para a primeira infância em Adamantina-SP.
53
Ação Permanente
(2024-2033)
54
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Alcançar 
95% de 
cobertura 
vacinal para 
crianças de 
até 5 anos.
Ofertar vacinas em 
salas específicas 
das UBSs, realizar 
busca ativa dos 
faltosos, monitorar 
a caderneta de 
vacina e realizar a 
vacinação nas 
escolas.
1) Oferta de vacina 
nas salas de vacina 
das UBSs;
2) Realização de 
busca ativa dos 
faltosos por meio de 
visitas domiciliares, 
consultas, grupos 
educativos e 
campanhas;
3) Monitoramento da 
caderneta de vacina de 
100% das crianças no 
Sistema Único de 
Saúde (SUS);
4) Vacinação nas 
escolas, quando 
necessário, a fim de 
aumentar a cobertura 
vacinal acompanhado 
do monitoramento da 
caderneta da criança;
5) Reuniões 
periódicas com as 
equipes de Estratégia 
Saúde da Família 
(ESF), Diretoria da 
Secretaria Municipal 
de Saúde e Vigilância 
Epidemiológica;
6) Reuniões com a 
Secretaria Municipal 
de Saúde.
X Janeiro de 
2024 a 
Dezembro de 
2033.
Unidades Básicas de 
Saúde, Diretoria da 
Secretaria Municipal 
de Saúde, Vigilância 
Epidemiológica.
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
55
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Articular e 
integrar 
políticas 
públicas de 
atenção às 
crianças e às 
famílias.
Garantir a 
participação dos 
diversos Conselhos 
na elaboração da 
Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
(LDO) e Lei 
Orçamentária 
Anual (LOA) para 
criação e 
ampliação de 
programas e 
serviços que 
atendam famílias 
em situação de 
vulnerabilidade.
1) Recursos 
garantidos.
2) Dotações 
orçamentárias de 
acordo com os fundos 
municipais (Fundo 
Municipal da Criança 
e do Adolescente e 
Fundo Municipal da 
Assistência Social);
3) Unidades 
orçamentárias próprias 
de acordo com os 
fundos específicos.
4) Acompanhamento 
dos Conselhos 
(CMDCA e CMAS) 
na execução 
financeira dos fundos.
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2033
Assistência Social, 
Conselho Municipal 
dos Direitos da 
Criança e do 
Adolescente 
(CMDCA) e 
Conselho Municipal 
da Assistência Social 
(CMAS)
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
56
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Garantir a 
oferta de 
programas 
intersetoriais 
para 
atendimento às 
famílias em 
situação de 
vulnerabilidade.
Incorporar nos 
programas e 
serviços de Apoio 
Sociofamiliar ações 
que garantam o 
direito à 
convivência 
familiar e 
comunitária de 
crianças em 
situações 
prioritárias.
1) Número de crianças
nos SCFV em 
situações prioritárias 
de acordo com a 
Resolução CIT n° 
1/2023 e Resolução 
CNAS n° 1/2023.
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2033
Assistência Social Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
57
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Ampliar e 
utilizar os 
mecanismos 
de defesa e 
garantia dos 
direitos de 
crianças e 
adolescentes.
Realizar 
campanhas 
educativas visando 
a divulgação dos 
mecanismos de 
defesa dos direitos 
de crianças e 
adolescentes.
1) Melhoria do acesso 
aos mecanismos do 
Sistema de Garantia 
de Direitos (SGD);
2) Campanha pelo Dia 
Nacional de Combate 
ao Abuso e 
Exploração Sexual de 
Crianças e 
Adolescentes (18 de 
maio);
3) Campanha pelo Dia 
Mundial contra o 
Trabalho Infantil (12 
de junho);
4) Ações 
desenvolvidas pelo 
Mês do Aleitamento 
Materno no Brasil e 
pela Semana Mundial 
da Amamentação 
(Agosto Dourado).
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2033
Assistência Social e 
Rede Intersetorial de 
Proteção à Criança e 
ao Adolescente
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
58
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Garantir a 
efetividade 
do Plano 
Municipal 
para a 
Primeira 
Infância 
(PMPI).
Realizar reuniões 
periódicas do 
Comitê Gestor da 
Primeira Infância 
para a atualização 
anual do PMPI.
1) Organização e 
realização das 
reuniões;
2) Produção de um 
cronograma de 
trabalho com vistas à 
atualização do PMPI;
3) Levantamento de 
indicadores para 
atualização dos dados 
referentes à primeira 
infância no município;
4) Atualização e 
acréscimo de metas e 
ações, definindo 
indicadores para 
monitoramento, o 
período da ação e o 
setor responsável pela 
implantação.
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2033
Assistência Social e 
Comitê Gestor da 
Primeira Infância
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
59
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Garantir o 
bom 
funcionamento 
da Rede 
Intersetorial 
de Proteção à 
Criança e ao 
Adolescente.
Realizar reuniões 
contínuas da Rede, 
atualizar o 
Protocolo e o fluxo 
de atendimento e 
procedimentos em 
Escuta 
Especializada, e 
garantir 
capacitações 
regulares para os 
profissionais da 
Rede.
1) Realização de 
reuniões periódicas da 
Rede para a discussão 
de casos e suas 
providências;
2) Atualização 
periódica do Protocolo 
da Rede Municipal de 
Proteção à Criança e 
ao Adolescente em 
Situação de Risco para 
Violência e Escuta 
Especializada;
3) Acompanhamento e 
atualização contínua
do fluxo de 
atendimento e 
procedimentos em 
escuta especializada;
4) Capacitações 
regulares em Escuta 
Especializada para os 
profissionais da Rede. 
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2033
Assistência Social, 
Rede Intersetorial de 
Proteção à Criança e 
ao Adolescente e 
Conselho Municipal 
dos Direitos da 
Criança e do 
Adolescente 
(CMDCA)
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
60
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Melhorar a 
qualidade da 
Educação 
Infantil.
Garantir que as 
EMEIs tenham 
uma proposta 
pedagógica 
atrelada à 
BNCC/Currículo 
Paulista, 
respeitando as 
especificidades do 
desenvolvimento 
infantil.
1) Projeto Político 
Pedagógico das 
EMEIs alinhados à
BNCC/Currículo 
Paulista.
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2033
Secretaria Municipal 
de Educação
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
61
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Melhorar a 
qualidade da 
Educação 
Infantil.
Desenvolver 
programas de 
formação 
continuada para 
professores e 
demais 
profissionais da 
educação com foco 
no 
desenvolvimento 
integral da criança.
1) Produção de um 
cronograma de 
reuniões com a equipe 
técnica da Secretaira 
Municipal de 
Educação para o 
acompanhamento das 
formações realizadas e 
previstas para o ano 
letivo;
2) Realização das 
referidas reuniões.
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2033
Secretaria Municipal 
de Educação
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
62
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Melhorar a 
qualidade da 
Educação 
Infantil.
Garantir que todas 
as unidades de 
educação infantil 
disponham de 
espaços 
pedagógicos 
adequados e 
acessíveis, internos 
e externos, para o 
livre brincar.
1) Realização de 
visitas às unidades 
escolares, pela 
Secretaria Municipal 
de Educação, para 
conhecer e verificar se 
as condições físicas 
estão garantindo 
espaços adequados 
para brincadeiras e 
atividades 
pedagógicas;
2) Readequação 
daqueles espaços onde 
não há acessibilidade 
para o brincar.
X Janeiro de 
2025 a 
dezembro de 
2033
Secretaria Municipal 
de Educação
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
63
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Melhorar a 
qualidade da 
Educação 
Infantil.
Garantir uma 
educação inclusiva 
em que todas as 
crianças, 
independentemente 
de suas condições 
sociais, físicas, 
psíquicas ou 
globais do 
desenvolvimento, 
tenham acesso a 
uma educação de 
qualidade na 
primeira infância.
1) Produção de um 
cronograma de 
reuniões com a equipe 
técnica da Secretaria 
Municipal de 
Educação e a equipe 
multiprofissional do 
CAE (Centro de 
Atendimento 
Educacional);
2) Realização das 
reuniões com vistas à 
educação inclusiva.
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2033
Secretaria Municipal 
de Educação
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
64
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Melhorar a 
qualidade da 
Educação 
Infantil
Incentivar a 
participação dos 
pais ou 
responsáveis no 
acompanhamento 
das atividades 
escolares das 
crianças, 
objetivando o 
estreitamento das 
relações entre as 
escolas e famílias.
1) Levantamento de 
dados junto à direção 
das EMEIs no que 
tange à presença dos 
pais nas reuniões e 
eventos promovidos 
pelas unidades 
escolares;
2) Elaboração e 
realização de 
estratégias que 
objetivem a 
participação das 
famílias nas atividades 
escolares.
X Janeiro de 
2025 a 
dezembro de 
2033
Secretaria Municipal 
de Educação
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
65
Curto Prazo
(2024-2026)
66
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da ação Setor 
responsável
Acompanhamento
Em execução A ser 
implantado
Atingir 100% a 
realização de 
Visita Domiciliar
das gestantes 
que efetuarem
Pré Natal no 
Sistema único de 
Saúde (SUS), na 
primeira semana 
de vida.
Realizar
Visita Domiciliar, 
por profissional 
Enfermeiro, até 07 
(sete) dias após a 
alta do recém 
nascido (RN).
1) Cumprimento das 
visitas, objetivando 
atingir 100% das 
gestantes;
2) Reuniões periódicas 
com as equipes de 
Estratégia Saúde da 
Família (ESF) e Diretoria 
da Secretaria Municipal 
de Saúde para
monitoramento.
X Janeiro de 2025 
a Dezembro de 
2025
Unidades 
Básicas de 
Saúde, Diretoria 
da Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e e 
Conselho Municipal da 
Assistência Social (CMAS)
67
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor 
responsável
Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Garantir em 100% a 
cobertura de no 
mínimo 06 (seis) 
consultas para as 
gestantes que 
realizarem o Pré Natal 
no Sistema Único de 
Saúde (SUS).
Realizar captação 
das gestantes para 
iniciar o pré-natal, 
garantir agenda para 
retornos durante esse 
período, efetuar 
busca ativa das 
gestantes faltosas e 
realizar Grupos 
Educativos com esse 
público.
1) Captação precoce de 
gestantes para iniciar o 
pré-natal (até a 12ª 
semana de gestação);
2) Oferta e garantia de 
agendamento para 
retornos preconizados 
durante o Pré Natal nas 
UBSs;
3) Realização de busca 
ativa das gestantes 
faltosas por meio de 
visitas domiciliares;
4) Realização de Grupos 
Educativos com as 
Gestantes nas UBSs , 
monitorando e 
orientando a importância 
das consultas no Pré 
Natal;
5) Reuniões periódicas 
com as equipes de 
Estratégia Saúde da 
Família (ESF) e 
Diretoria da Secretaria 
Municipal de Saúde para 
monitoramento;
6) Monitoramento 
realizado pela Secretaria 
Municipal de Saúde por 
meio dos Indicadores de 
Saúde do Ministério da 
Saúde.
X Janeiro de 2024
a Dezembro de 
2025
Unidades 
Básicas de 
Saúde, Diretoria 
da Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
(CMDCA) e e 
Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS)
68
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor 
responsável
Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Garantir e 
melhorar o 
acesso a 
serviços de 
saúde de 
qualidade a 
gestantes e 
crianças de 0 
a 6 anos
incompletos.
Realizar atendimentos na 
Atenção Básica com equidade, 
conforme o perfil de cada 
população e manter 
profissionais das especialidades 
de Pediatria e Ginecologia.
1) Realização de
atendimentos nas 
Unidades Básicas de 
Saúde (UBSs) dos 
territórios para o 
cuidado em saúde 
conforme o perfil de 
cada população;
2) Desenvolvimento de
ações na atenção básica 
sob o princípio da
equidade;
3) Permanência de
profissionais das 
especialidades de 
Pediatria e Ginecologia 
para o atendimento da 
população no município 
conforme 
encaminhamento das 
equipes de Estratégia 
Saúde da Família (ESF);
4) Monitoramento 
realizado pela Secretaria 
Municipal de Saúde por 
meio dos Indicadores de 
Saúde e contratos.
X Janeiro de 
2024 a 
Dezembro de 
2025
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) 
e e Conselho Municipal 
da Assistência Social 
(CMAS)
69
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de 
implementação
Período da ação Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser
implantado
Promover o 
desenvolvimento físico, 
cognitivo e social das 
crianças de 0 a 6 anos 
por meio da participação 
em atividades artísticas, 
sendo aulas de breaking 
dance e nas aulas de 
baliza da banda marcial, 
proporcionando 
oportunidades de 
expressão corporal, 
coordenação motora, 
trabalho em equipe e 
conhecimento das 
tradições culturais locais.
a) Desenvolver um 
programa adaptado de 
breaking (dança de rua), 
com foco em movimentos 
lúdicos, ritmo, expressão 
corporal e 
desenvolvimento da 
coordenação motora. As 
aulas serão realizadas de 
forma divertida e 
estimulante, priorizando a 
integração das crianças 
ao universo cultural da 
dança de rua;
b) Introduzir aulas de 
baliza (a arte de 
manuseio da bandeira 
com movimentos 
coreografados), com 
ênfase no 
desenvolvimento de 
habilidades motoras, 
disciplina e concentração, 
além de incentivar o 
conhecimento da música 
marcial e da importância 
cultural da banda marcial 
na comunidade.
1) Número de crianças 
participantes; 
2) Cobertura geográfica 
das atividades;
3) Taxa de frequência. 
X Janeiro de 2025 a 
dezembro de 2027
Secretaria de 
Cultura e Turismo
Conselho Municipal 
dos Direitos da 
Criança e do 
Adolescente 
(CMDCA) e 
Conselho Municipal 
da Assistência Social 
(CMAS)
70
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor 
responsável
Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Aprimorar e valorizar a 
comunicação entre os 
Sistemas de Informação 
sobre as crianças e suas 
famílias, com ênfase no 
Apoio Sócio Familiar, 
Programas de Famílias 
Acolhedoras, 
Acolhimento Institucional 
e Adoção.
Realizar 
capacitações sobre
estratégias de 
funcionamento de 
sistemas de 
informação 
(GESUAS, 
Vigilância 
Socioassistencial 
etc.) para crianças e 
adolescentes em 
situação de risco.
1) Organização das 
capacitações;
2) Realização das 
capacitações.
X Janeiro de 2024 
a dezembro de 
2025
Assistência 
Social
Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
(CMDCA) e Conselho 
Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS)
71
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor 
responsável
Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Aprimorar e valorizar a 
comunicação entre os 
Sistemas de Informação 
sobre as crianças e suas 
famílias, com ênfase no 
Apoio Sócio Familiar, 
Programas de Famílias 
Acolhedoras, 
Acolhimento Institucional 
e Adoção.
Garantir a 
implantação do 
SIPIA-WEB no 
município, 
assegurando o seu 
uso pelo Conselho 
Tutelar.
1) Realização de 
capacitações sobre o 
SIPIA-WEB;
2) Supervisão 
continuada;
3) SIPIA-WEB 
implantado;
4) Atividades do 
Conselho Tutelar 
realizadas mediante o 
SIPIA-WEB.
X Janeiro de 2024 
a Dezembro de 
2026
Assistência 
Social
Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
(CMDCA) e Conselho 
Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS)
72
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Garantir a 
oferta de 
programas 
intersetoriais 
para 
atendimento às 
famílias em 
situação de 
vulnerabilidade.
Readequar o 
número de vagas 
para atendimento 
no Serviço de 
Convivência e 
Fortalecimento de 
Vínculos (SCFV)
no contraturno 
escolar.
1) Readequação de 
vagas concluída.
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2026
Assistência Social Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
73
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Aperfeiçoar 
o Programa 
de 
Acolhimento.
Assegurar no 
município o 
financiamento para 
a qualificação e 
implementação dos 
Programas de 
Acolhimento 
Familiar e 
Institucional.
1) Programas de 
Acolhimento dentro 
dos parâmetros legais;
2) Dotação 
orçamentária 
específica para 
serviços de proteção 
social;
3) Regulamentação da 
Lei do Serviço de 
Acolhimento em 
Família Acolhedora;
4) Capacitações com 
grupos específicos da 
comunidade;
5) Divulgação do 
Serviço de 
Acolhimento em 
Família Acolhedora.
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2026
Assistência Social Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
74
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Garantir a 
oferta de 
políticas 
públicas de 
atenção às 
crianças e às 
famílias.
Ampliar o número 
de pessoas 
acompanhadas pelo 
Programa Criança 
Feliz para a meta 
pactuada de 150 
atendidos. 
Atualmente (2024), 
100 pessoas são 
atendidas e 
acompanhadas pelo 
Programa.
1) Realização de 
buscas ativas por meio 
de ligação telefônica, 
a partir das listas de 
gestantes 
encaminhadas pela 
Saúde (PSFs) e das 
listas de crianças 
encaminhadas pelas 
EMEIs (ciclo 1);
2) Realização de 
visitas domiciliares 
com o objetivo de 
ofertar o Programa e 
explicar seus 
benefícios às famílias.
X Janeiro de 
2024 a 
dezembro de 
2026
Assistência Social Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
75
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Garantir 
atendimento 
a todas as 
crianças de 0 
a 3 anos.
Ampliar os prédios
de 4 unidades 
escolares das 
EMEIs ciclo I.
1) Construção de 3 
salas na EMEI ciclo I 
Pequeno Príncipe;
2) Construção de 2 
salas na EMEI ciclo I 
Criança Feliz;
3) Construção de 4 
salas na EMEI ciclo I 
Sonho de Criança;
4) Construção de 2 
salas na EMEI ciclo I 
Cecília Meireles.
X Janeiro de 
2024 a junho 
de 2025
Secretaria Municipal 
de Educação
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da 
Assistência Social 
(CMAS).
76
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de implementação Período da 
ação
Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser 
implantado
Garantir o 
atendimento 
de todas as 
crianças de 4 
e 5 anos.
Ampliar o prédio 
de 1 unidade 
escolar de EMEI
ciclo II; Definir e 
implementar 
protocolos de 
busca ativa para a 
identificação das 
crianças fora da 
escola.
1) Construção de 3 
salas na EMEI ciclo II 
Domingos Latine para 
aumentar as 
matrículas de alunos
em tempo integral;
2) Criação de um 
protocolo de busca 
ativa para identificar 
as crianças que estão 
fora da escola.
X Janeiro de 
2024 a junho 
de 2025
Secretaria Municipal 
de Educação
Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e 
e Conselho Municipal da
Assistência Social 
(CMAS).
77
Médio Prazo
(2027-2030)
78
Objetivo Ação Indicadores para 
monitoramento
Situação de 
implementação
Período da ação Setor responsável Acompanhamento
Em 
execução
A ser
implantado
Introduzir práticas de 
letramento racial e 
contação de histórias com 
enfoque nas culturas afro￾brasileira e africana, por 
meio de atividades 
pedagógicas e culturais 
supervisionadas pela 
Casa Afro, promovendo o 
desenvolvimento 
cognitivo, emocional e 
social das crianças de 0 a 
6 anos, e contribuindo 
para a construção de uma 
sociedade mais plural, 
inclusiva e consciente de 
sua diversidade cultural.
a) Estabelecer uma 
programação regular de 
contação de histórias que 
resgatem narrativas afro￾brasileiras e africanas, 
com ênfase em mitos, 
contos tradicionais, 
histórias de resistência e 
heróis negros, 
apresentadas por 
narradores especializados 
e artistas da comunidade.
b) Criar oficinas 
adaptadas para crianças de 
0 a 6 anos com o objetivo 
de trabalhar temas 
relacionados à identidade 
racial, histórias de figuras 
negras importantes, 
conceitos de igualdade 
racial e respeito às 
diferenças desde os 
primeiros anos de vida.
1) Número de crianças 
participantes;
2) Cobertura geográfica 
das atividades;
3) Taxa de frequência. 
X Janeiro de 2027 a 
dezembro de 2030
Secretaria de 
Cultura e Turismo
Conselho Municipal 
dos Direitos da 
Criança e do 
Adolescente 
(CMDCA) e 
Conselho Municipal 
da Assistência Social 
(CMAS)
79
Longo Prazo
(2031-2033)
80
Até o presente momento, não foram elaboradas metas de longo prazo.
81
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SILVA, F.; CARVALHO, G. Conforto e bem-estar no atendimento materno-infantil: 
Perspectivas para a humanização. Revista Brasileira de Obstetrícia e Ginecologia, Porto 
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SILVA, J. A.; SOUZA, M. R. Planejamento familiar e saúde materna: uma revisão 
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VYGOTSKI, Lev Semionovitch. Obras escogidas. Tomo III. Madrid: Visor, 2000.
85
Parceiros / Apoio
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal da Cultura;
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
Conselho Municipal dos Direitos Das Crianças e Adolescentes (CMDCA);
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
Grupo de Apoio Materno Infantil (GAMI);
Pastoral da Criança;
Comitê Intersetorial Municipal pela Primeira Infância.
86
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA 
INFÂNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natalia Cizotti Bozzo da Costa
Fabiana Tavares de Souza Andrade 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Darcy de Souza Silva
Sirlei Aparecida Biscolo de Souza
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Priscila Roberta Neris Esteves
Clayton Gomes Cavaco
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Luiz Fernando Simoncelli Gimenes
Clóvis Donizete Fiorentim
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Juliana Morelli Moreno
Ana Flávia Duarte
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE
Josiane Lourecetti
Rafael Fagundes Rocha
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Bruno Rissatto Pereira
Maria Clara Romão Moreira Bachi
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)
Tatiane Fazion de Freitas
Nayara Nardim Teixeira
GRUPO DE APOIO MATERNO INFANTIL (GAMI)
Fabiana Freire Marin Pacheco
Sandra dos Santos Queiros
87
COORDENAÇÃO GERAL E REDAÇÃO
PSICÓLOGO DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Bruno Rissatto Pereira
SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Natalia Cizotti Bozzo da Costa

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