MENSAGEM Nº 091/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que trata das normas para a concessão de Bolsa de
Preceptoria aos profissionais médicos no âmbito do Município de Adamantina e dá outras
providências.
A formação de médicos altamente capacitados é uma questão de extrema
importância para a qualidade do sistema de saúde de qualquer país. No Brasil, o Programa
de Residência Médica é uma das principais modalidades de formação em Pós-Graduação,
essencial para preparar novos profissionais para enfrentar os desafios da prática médica
com competência. Os preceptores desempenham um papel fundamental nesse processo,
oferecendo orientação, supervisão e apoio contínuo aos residentes, garantindo que a
formação seja prática e alinhada com as necessidades reais do sistema de saúde.
O Projeto de Lei ora proposto visa instituir um pagamento adequado para
os preceptores de residência médica, em reconhecimento ao seu papel crucial na formação
médica e à carga adicional de trabalho que a supervisão e o acompanhamento dos
residentes representam.
A criação de um pagamento específico é uma forma de reconhecer e
valorizar esses profissionais pelo esforço e dedicação que investem na formação dos futuros
médicos. Ademais, um pagamento adequado pode servir como um incentivo para que mais
médicos se envolvam, assegurando ainda, a continuidade da alta qualidade na formação
dos residentes e a manutenção dos padrões de excelência na medicina.
Isso pode levar a uma melhoria na qualidade da formação médica, uma
vez que mais profissionais qualificados estarão dispostos a contribuir para o
desenvolvimento dos residentes, o que, por fim, retornará à comunidade com atendimentos
médicos mais efetivos.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Preceptoria dos Programas
de Residência Médica aos profissionais médicos no âmbito do
Município de Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada as Bolsas de Preceptoria Médica no âmbito do
Município de Adamantina, para os profissionais médicos que atuem em órgãos ou entidades
locais, sem fins lucrativos, regularmente conveniados ao Sistema Único de Saúde, para o
exercício de acompanhamento, treinamento e supervisão em serviço dos alunos dos
Programas de Residências Médicas oferecidos pelo Centro Universitário de Adamantina -
FAI.
§1º As Bolsas previstas no caput deste artigo serão atribuídas em número
não superior a 10 (dez), a médicos regularmente habilitados junto aos respectivos conselhos
de classe, que possuam titulação mínima de especialista, designados para atuar como
preceptores nos Programas de Residência Médica após regular credenciamento, segundo
critérios e condições definidos pelo Ministério da Educação e pelo Centro Universitário de
Adamantina – FAI e desde que prestem serviços regulares, na forma da Lei, para:
I – a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Adamantina;
II – as entidades privadas, sem fins lucrativos, sediadas no Município de
Adamantina, regularmente conveniadas com o Sistema Único de Saúde para a prestação de
serviços da área da saúde abrangidos pelos Programas de Residência Médica.
§2º Os preceptores serão credenciados por meio de chamamento público e
classificados de acordo com critérios objetivos predefinidos, conforme as especificidades de
cada Programa. Na hipótese de o chamamento público não preencher as vagas necessárias,
poderão ser indicados pela COREME do Centro Universitário de Adamantina, com
deferimento da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.
§3º A Bolsa de Preceptoria será atribuída ao preceptor nos meses em que
houver efetivo exercício das atividades de preceptoria, conforme cronogramas dos Cursos e
Relatórios ou escalas da Comissão de Residência Médica (COREME) instituída pelo Centro
Universitário de Adamantina, cujas atribuições e competências seguirão, no que couber, às
do Conselho Nacional de Residência Médica.
§4º Os preceptores deverão cumprir estritamente as normas que regem o
Sistema Único de Saúde e a Educação Superior no país, bem como as Portarias do
Ministério da Educação acerca dos Programas de Residência Médica, sob pena de
descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções impostas por Lei.
§5º A carga horária do preceptor não poderá ultrapassar 40 (quarenta)
horas semanais.
§6º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior e caput deste
artigo implicará na dispensa do preceptor/tutor.
Artigo 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I – Preceptoria: a atividade de acompanhamento e supervisão do
Residente durante o treinamento em serviço e apoio à organização dos Programas de
Residência;
II – Preceptor: profissional de elevada competência ética e profissional,
portador de título de especialista, mestrado ou doutorado na sua área de formação,
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina e habilitado ao exercício da
preceptoria.
Artigo 3º O valor da Bolsa de Preceptoria em Residência Médica será de:
I – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para preceptores especialistas com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para preceptores mestres com jornada de
40 (quarenta) horas semanais;
III – R$ 6.000,00 (seis mil reais) para preceptores doutores com jornada de
40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 4º É vedada a percepção da Bolsa prevista nesta Lei em mais de
um vínculo funcional ou empregatício, bem como aos agentes políticos e cargos
comissionados da administração pública direta e indireta.
Artigo 5º A Bolsa de Preceptoria será paga pelo Centro Universitário de
Adamantina, na forma do §3º do art. 1º desta Lei, diretamente aos profissionais designados
ao encargo da preceptoria.
Artigo 6º Em caso de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o
pagamento será feito de maneira proporcional à jornada estabelecida ao preceptor.
Artigo 7º A atividade de preceptoria deverá ser realizada durante a
jornada regular de trabalho do preceptor em serviço, não importando encargos trabalhistas
adicionais ao seu empregador, nem em vínculo empregatício com o Centro Universitário de
Adamantina.
Artigo 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias do Centro Universitário de Adamantina, autorizadas as
devidas suplementações, se necessário.
Artigo 9º Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a celebrar
convênio com o Município de Adamantina, através da Secretaria Municipal de Saúde, bem
como com as entidades privadas de saúde prevista nesta Lei, para estabelecer as
diretrizes básicas de funcionamento e desenvolvimento dos Programas de Residência
Médica no âmbito do Município de Adamantina.
Artigo 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município