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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia a médicos residentes de programas de residência médica no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências.
native_id16135

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-11-19 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-11-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária.
2024-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-11-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 83ª Sessão Plenária.
2024-11-01 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-22T13:44:14.657747-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 092/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que estabelece normas para a concessão de Auxílio￾Moradia aos médicos residentes no âmbito do Município de Adamantina e dá outras 
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir um programa de 
concessão de Auxílio-Moradia para médicos residentes, visando atender a uma demanda 
crescente e significativa desses profissionais da saúde em formação, que enfrentam 
desafios substanciais relacionados ao acesso e à manutenção de moradia adequada 
durante o período de residência.
A alta carga horária de trabalho e o elevado valor dos aluguéis agravam 
essa situação, comprometendo não apenas a qualidade de vida dos residentes, mas 
também sua eficiência e bem-estar no ambiente de trabalho, o que impacta diretamente a 
qualidade do atendimento prestado aos pacientes.
Ademais, os médicos residentes não apenas desempenham um papel 
essencial no atendimento clínico, mas também são protagonistas nas atividades de ensino e 
formação médica, contribuindo significativamente para o aprimoramento das práticas 
profissionais. A criação do Auxílio-Moradia para esses profissionais, além de reconhecer a 
importância de sua atuação, incentiva a fixação desses médicos na localidade, promovendo 
a continuidade e a qualidade das atividades de ensino e capacitação no município, além de 
fortalecer o sistema de saúde local.
Por fim, é importante destacar que o art. 4º, § 5º, da Lei Federal n. 
6.932/81, dispõe que “a instituição de saúde responsável por programas de residência 
médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência, condições 
adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; alimentação; e moradia, 
conforme estabelecido em regulamento”. Embora a norma não fixe o valor do auxílio, 
decisões judiciais recentes têm estabelecido o montante em 30% da bolsa do residente e, 
em oferendo o Programa de Residência, deve a autarquia oferecer também o pagamento do 
auxílio. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia a médicos 
residentes de programas de residência médica no âmbito do 
Município de Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado o Auxílio-Moradia a residentes médicos de Programas 
de Residências Médicas oferecidos pelo Centro Universitário de Adamantina - FAI, no âmbito 
do Município de Adamantina, conforme as disposições desta lei.
Artigo 2º O Auxílio-Moradia será concedido em pecúnia, em valor 
equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa de residência médica.
§1º. O valor do Auxílio-Moradia será pago mensalmente ao residente por 
depósito em conta corrente de titularidade única do residente, enquanto estiver vinculado ao 
Programa.
§2º. Em casos em que o residente tenha se afastado, trancado ou 
interrompido seu vínculo com o Programa de Residência Médica, o Auxílio-Moradia será 
imediatamente suspenso, podendo ser retomado quando de seu retorno ao Programa.
Artigo 3º O Auxílio-Moradia em pecúnia não será pago quando o Centro 
Universitário de Adamantina puder oferecer:
I – Pensionatos ou casas alugadas para moradia dos residentes médicos, 
cuja qualidade e adequação deverão ser compatíveis com as normas de habitabilidade e 
segurança estabelecidas pela legislação vigente.
II – Outros tipos de suporte habitacional que garantam condições 
adequadas para a estadia dos residentes médicos, mediante normas de habitabilidade e 
segurança estabelecidas pela legislação vigente.
Artigo 4º A concessão do Auxílio-Moradia em pecúnia, ou a oferta de 
moradia pelo Centro Universitário de Adamantina, deverá ser formalizada por termo
específico com o residente médico.
Artigo 5º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias do Centro Universitário de Adamantina.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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