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MENSAGEM Nº 092/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que estabelece normas para a concessão de AuxílioMoradia aos médicos residentes no âmbito do Município de Adamantina e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir um programa de
concessão de Auxílio-Moradia para médicos residentes, visando atender a uma demanda
crescente e significativa desses profissionais da saúde em formação, que enfrentam
desafios substanciais relacionados ao acesso e à manutenção de moradia adequada
durante o período de residência.
A alta carga horária de trabalho e o elevado valor dos aluguéis agravam
essa situação, comprometendo não apenas a qualidade de vida dos residentes, mas
também sua eficiência e bem-estar no ambiente de trabalho, o que impacta diretamente a
qualidade do atendimento prestado aos pacientes.
Ademais, os médicos residentes não apenas desempenham um papel
essencial no atendimento clínico, mas também são protagonistas nas atividades de ensino e
formação médica, contribuindo significativamente para o aprimoramento das práticas
profissionais. A criação do Auxílio-Moradia para esses profissionais, além de reconhecer a
importância de sua atuação, incentiva a fixação desses médicos na localidade, promovendo
a continuidade e a qualidade das atividades de ensino e capacitação no município, além de
fortalecer o sistema de saúde local.
Por fim, é importante destacar que o art. 4º, § 5º, da Lei Federal n.
6.932/81, dispõe que “a instituição de saúde responsável por programas de residência
médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência, condições
adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; alimentação; e moradia,
conforme estabelecido em regulamento”. Embora a norma não fixe o valor do auxílio,
decisões judiciais recentes têm estabelecido o montante em 30% da bolsa do residente e,
em oferendo o Programa de Residência, deve a autarquia oferecer também o pagamento do
auxílio.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia a médicos
residentes de programas de residência médica no âmbito do
Município de Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado o Auxílio-Moradia a residentes médicos de Programas
de Residências Médicas oferecidos pelo Centro Universitário de Adamantina - FAI, no âmbito
do Município de Adamantina, conforme as disposições desta lei.
Artigo 2º O Auxílio-Moradia será concedido em pecúnia, em valor
equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa de residência médica.
§1º. O valor do Auxílio-Moradia será pago mensalmente ao residente por
depósito em conta corrente de titularidade única do residente, enquanto estiver vinculado ao
Programa.
§2º. Em casos em que o residente tenha se afastado, trancado ou
interrompido seu vínculo com o Programa de Residência Médica, o Auxílio-Moradia será
imediatamente suspenso, podendo ser retomado quando de seu retorno ao Programa.
Artigo 3º O Auxílio-Moradia em pecúnia não será pago quando o Centro
Universitário de Adamantina puder oferecer:
I – Pensionatos ou casas alugadas para moradia dos residentes médicos,
cuja qualidade e adequação deverão ser compatíveis com as normas de habitabilidade e
segurança estabelecidas pela legislação vigente.
II – Outros tipos de suporte habitacional que garantam condições
adequadas para a estadia dos residentes médicos, mediante normas de habitabilidade e
segurança estabelecidas pela legislação vigente.
Artigo 4º A concessão do Auxílio-Moradia em pecúnia, ou a oferta de
moradia pelo Centro Universitário de Adamantina, deverá ser formalizada por termo
específico com o residente médico.
Artigo 5º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do Centro Universitário de Adamantina.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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