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MENSAGEM Nº 093/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 5.005.000,00
(cinco milhões e cinco mil reais), através do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina –
FAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações
orçamentária, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela
Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e
cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ REITORIA DE ENSINODEPARTAMENTO
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.200.000,00 Ficha 10
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 2.600.000,00 Ficha 11
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2006 – PRÓ REITORIA DE ENSINOPEDAGÓGICO E ACADÊMICO
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 Ficha 24
Unid. Orçamentária: 03.03 – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2027 – MANUTENÇÃO DA PRÓ REITORIA
DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 30.000,00 Ficha 40
3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física R$ 25.000,00 Ficha 47
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 Ficha 52
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2024 – EVENTOS DE EXTENSÃO EXTRAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 Ficha 66
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 150.000,00 Ficha 85
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00 Ficha 86
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00 Ficha 87
3.3.90.40 – Serv Tec Informação e Comunicação – PJ R$ 120.000,00 Ficha 94
Unid. Orçamentária: 03.06 – PROCURADORIA JURÍDICA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2010 – MANUTENÇÃO DA
PROCURADORIA JURÍDICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 30.000,00 Ficha 105
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00 Ficha 106
Funcional-Programática/Atividade: 28.846.0006.0003 – SENTENÇAS JUDICIAIS -
PRECATÓRIO.
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 500.000,00 Ficha 114
Unid. Orçamentária: 03.07 – DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2011 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
COMUNICAÇÃO
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 Ficha 115
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 100.000,00 Ficha 116
3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais R$ 10.000,00 Ficha 117
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 5.005.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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