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materia nº 99/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco mil reais).
native_id16136

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-11-19 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo
2024-11-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária.
2024-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-11-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 83ª Sessão Ordinária.
2024-11-01 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-22T13:44:24.477956-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 093/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 5.005.000,00 
(cinco milhões e cinco mil reais), através do superávit financeiro apurado no exercício 
anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina –
FAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações 
orçamentária, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela 
Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e 
cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ REITORIA DE ENSINO￾DEPARTAMENTO 
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.200.000,00 Ficha 10
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 2.600.000,00 Ficha 11
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2006 – PRÓ REITORIA DE ENSINO￾PEDAGÓGICO E ACADÊMICO 
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 Ficha 24
Unid. Orçamentária: 03.03 – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2027 – MANUTENÇÃO DA PRÓ REITORIA 
DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 30.000,00 Ficha 40
3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física R$ 25.000,00 Ficha 47
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 Ficha 52
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2024 – EVENTOS DE EXTENSÃO EXTRAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 Ficha 66
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 150.000,00 Ficha 85
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00 Ficha 86
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00 Ficha 87
3.3.90.40 – Serv Tec Informação e Comunicação – PJ R$ 120.000,00 Ficha 94
Unid. Orçamentária: 03.06 – PROCURADORIA JURÍDICA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2010 – MANUTENÇÃO DA 
PROCURADORIA JURÍDICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 30.000,00 Ficha 105
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00 Ficha 106
Funcional-Programática/Atividade: 28.846.0006.0003 – SENTENÇAS JUDICIAIS -
PRECATÓRIO.
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 500.000,00 Ficha 114
Unid. Orçamentária: 03.07 – DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2011 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
COMUNICAÇÃO
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 Ficha 115
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 100.000,00 Ficha 116
3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais R$ 10.000,00 Ficha 117
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 5.005.000,00 
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 1º de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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