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materia nº 100/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
native_id16137

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-11-12 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-11-12 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-11-12 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 55ª Sessão Extraordinária
2024-11-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 83ª Sessão Plenária.
2024-11-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T13:03:27.694801-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 094/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo.
O crédito aberto será utilizado para manutenção das ações dos eventos da 
Secretaria de Cultura e Turismo, como: Domingo no Parque, Feira Camaleão, Natal Mágico 
(Acender das Luzes), Rock na Praça e a Programação do Final do Ano, uma vez que estes 
eventos tem por objetivo atrair pessoas de toda região, fomentando assim, o turismo e 
comércio de Adamantina. 
A Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) objetivando reforçar as dotações 
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 04 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 150.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2224
394
395
1
1
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
ATIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Total
 
 5.000,00
145.000,00
150.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação, no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
] Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
523 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
150.000,00
 
Total 150.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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