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MENSAGEM Nº 096/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de
Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias do Custeio dos
serviços Médico-Hospitalares, Ambulatoriais e Exames, a serem prestados a qualquer
indivíduo que dele necessite, do Sistema Único de Saúde – SUS, transferência de TETO
MAC Estadual, conforme Resolução nº 198, de 29 de dezembro de 2023, no total de 4
parcelas de R$ 16.845,22 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois
centavos), perfazendo o valor de R$ 67.380,88 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta
reais e oitenta e oito centavos).
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação,
objetivando reforçar as dotações constante da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 13 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 67.380,88 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 67.380,88 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e oito
centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2173
200 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR JUR
Total
67.380,88
67.380,88
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação no valor de R$
67.380,88 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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