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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 67.380,88 e dá outras providências.
native_id16144

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-11-25 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-11-25 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-11-25 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 56ª Sessão Extraordinária.
2024-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-11-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 84ª Sessão Ordinária.
2024-11-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-29T14:18:25.829473-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 096/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de 
Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias do Custeio dos
serviços Médico-Hospitalares, Ambulatoriais e Exames, a serem prestados a qualquer 
indivíduo que dele necessite, do Sistema Único de Saúde – SUS, transferência de TETO 
MAC Estadual, conforme Resolução nº 198, de 29 de dezembro de 2023, no total de 4 
parcelas de R$ 16.845,22 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois
centavos), perfazendo o valor de R$ 67.380,88 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta 
reais e oitenta e oito centavos).
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, 
objetivando reforçar as dotações constante da Lei Orçamentária vigente. 
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 13 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 67.380,88 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 67.380,88 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e oito
centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2173
200 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR JUR
Total
 
67.380,88
 
67.380,88
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação no valor de R$ 
67.380,88 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de novembro de 2024. 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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