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MENSAGEM Nº 097/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Associação de Repouso Nosso Lar de
Adamantina e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos financeiros.
Trata-se de Recurso Financeiro da Tabela SUS Paulista, no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), de acordo com a Resolução SS 198, de 29
de dezembro de 2023 e Resolução SS nº 60, de 24 de março de 2024.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação,
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso
Nosso Lar de Adamantina e APAE – Associação de Pais
Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa
Casa de Adamantina, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo
com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar, recursos financeiros provenientes da
Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos
da Tabela SUS Paulista.
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos financeiros
provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do
Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista.
Artigo 4º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à suplementação de dotação
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
200 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.200.000,00
§ 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por
conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.451.0026.1018
524 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
§ 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo, deverá ser
destinados às entidades: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus –
Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de
Pais Amigo do Excepcional, mediante transferência de recursos financeiros seguindo Tabela
SUS Paulista.
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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