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materia nº 103/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e APAE – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-11-25 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-11-25 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-11-25 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 56ª Sessão Extraordinária.
2024-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2024-11-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 84ª Sessão Ordinária.
2024-11-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-29T14:18:35.536403-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 097/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Associação de Repouso Nosso Lar de 
Adamantina e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos financeiros.
Trata-se de Recurso Financeiro da Tabela SUS Paulista, no valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), de acordo com a Resolução SS 198, de 29 
de dezembro de 2023 e Resolução SS nº 60, de 24 de março de 2024.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, 
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso 
Nosso Lar de Adamantina e APAE – Associação de Pais 
Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá 
outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa 
Casa de Adamantina, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo 
com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar, recursos financeiros provenientes da 
Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos 
da Tabela SUS Paulista.
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos financeiros 
provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do 
Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista.
Artigo 4º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
200 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.200.000,00
§ 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por 
conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.451.0026.1018
524 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
§ 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo, deverá ser 
destinados às entidades: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus –
Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de 
Pais Amigo do Excepcional, mediante transferência de recursos financeiros seguindo Tabela 
SUS Paulista. 
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei 
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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