MENSAGEM Nº 098/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para manutenção da Secretaria
Municipal de Saúde e Procuradoria Geral do Município, a fim de obter o bom andamento das
mesmas.
Referida suplementação será feita no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), sendo por transposição de dotação o valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil
reais) e por remanejamento de dotação o valor de R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito
mil reais), objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 800.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.846.0011.0005
84 1 3.3.90.47
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Total
100.000,00
1.00.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.303.0021.2177
10.306.0021.2109
144
214
227
228
1
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.32
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MATERIAL DE CONSUMO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DE SAÚDE
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P DISTRIBUIÇÃO
Total
400.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
600.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0010.0003
664 1 3.1.90.91
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS
SENTENÇAS JUDICIAIS
Total
Total geral
100.000,00
100.000,00
800.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor
de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e de remanejamento de dotação, no valor de R$
688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais), perfazendo o total de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.0.001
08.244.0025.2106
24
27
28
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
GESTÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
4.000,00
15.000,00
3.000,00
2.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2107
73 1 3.3.90.40
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COM
Total
12.000,00
12.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2104
100 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total
6.000,00
6.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
15.451.0026.1052
15.451.0026.1057
523
528
537
1
1
1
4.4.90.51
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOL. E C
OBRAS E INSTALAÇÕES
CONST/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE PONTES RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
CONST/AMPL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
424.5000,00
20.000,00
70.000,00
514.500,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2102
20.122.0011.2107
20.122.0011.2219
590
597
604
1
1
1
3.3.90.14
3.3.90.40
3.3.90.14
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DESPESAS SOB REGIME DEADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COM
CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
Total
4.000,00
3.000,00
2.500,00
9.500,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0010.0003
04.122.0010.0006
04.1222.0011.2102
04.122.0011.2103
04.122.0011.2107
04.122.0011.2219
665
668
671
674
676
683
684
1
1
1
1
1
1
1
3.3.90.91
3.3.90.91
3.3.90.14
3.3.90.39
3.3.90.40
3.3.90.14
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
SETENÇAS JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS - REGIME PEQ VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE REGIME DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COM
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
10.000,00
110.000,00
2.500,00
50.000,00
45.000,00
8.000,00
8.000,00
233.500,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2107
703 1 3.3.90.40
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRET. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO
SECRET. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C
Total
Total Geral
2.500,00
2.500,00
800.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município